A terceirização ganha fôlego com o art. 129 da Lei 11.196/05, que prevê que, para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 do CC Com a Resolução 96, de 11 de setembro de 2000, o item IV da Súmula 331 sofreu alteração, passando a atribuir expressamente responsabilidade subsidiária para a administração pública, apesar do previsto no art. 71 da Lei 8.666/93 A jurisprudência atual do TST é no sentido de que o art. 455 da...
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. A contratação de mão de obra para exercer atividades essenciais à finalidade das empresas configura fraude à legislação trabalhista, atraindo a responsabilização solidária das empresas envolvidas com base nos preceitos legais expressos no artigo 9o da CLT e nos artigos 186, 927, caput, e 942, caput, do Código Civil.
... pelos termos do contrato de terceirização, em especial pela cláusula nona, que prevê a est...
Introdução. 2. Desenvolvimento. 2.1 - A terceirização no direito brasileiro. 2.2 - O conteúdo da regra do art. 18, § 1º , da LRF. 2.3 - O art. 18, § 1º da LRF e a contratação de serviços técnicos especializados. 2.4 - O diferimento da aplicação do art. 18, § 1º da LRF pela regra de transição do art. 70 da LRF. 3. Conclusão. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
Relatório de Auditoria. Contratos de Terceirização de Serviços. Identificação de Falhas. Determinações. Recomendações. Audiências. Ciência Aos Interessados. Monitoramento
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Dá-se provimento ao agravo de instrumento em face da possível contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de pronunciar a preliminar de nulidade, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC, por vislumbrar, no mérito, decisão favorável à recorrente. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Verifica-se que, de fato, a relação comercial estabelecida entre a AREZZO e a JARDIM não pode ser considerada como terceirização. Com efeito, o que existiu entre a AREZZO e a REGERT (tomadora dos serviços da JARDIM - presta...
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PELO MUNICÍPIO. Situação dos autos que traz a peculiaridade de se tratar de convênio celebrado entre o Município e a entidade de prestação de serviços na área de saúde pública, na forma, portanto, do permissivo constante do inciso XXIV do artigo 24 da Lei 8.666/93. Não obstante, remanesce a responsabilidade subsidiária do ente público, na medida em que, tanto a Lei 8.080/1990, que prevê a celebração de contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços particulares de saúde, como a Lei 9.637/1998, que regula os contratos de gestão firmados entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, determinam o controle e a avaliação de tais serviços por parte do ente público...
..., de qualquer forma, que a terceirização de serviços pela Administração Pública possui ...
. Apresentação da questão. 02. Algumas considerações doutrinárias e legais sobre a terceirização. 03. Evolução cultural e jurisprudencial receptiva. 04. Terceirização na administração pública. 05. Considerações finais. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
RECURSOS DAS PARTES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em lides oriundas da Região do Vale do Sapateiro, o fenômeno da terceirização tem-se revelado predatório. A “prestadora de serviços” não possui potencial econômico para garantir minimamente os haveres trabalhistas dos empregados. O “comprador” dos produtos (e serviços) mantém o controle e a direção do trabalho desenvolvido. Cuida-se de locação de mão-de-obra para a consecução de atividade-fim da tomadora que, ao desconsiderar a força laboral alienada em seu proveito, sintetiza a defesa do desvalor humano, reduzindo o empregado à condição de mera peça de engrenagem produtiva. Responsabilidade subsidiária. Item IV da Súmula 331 do TST.
Relatório De Auditoria. Contratação De Serviços De Vigilância, Limpeza E Conservação. Indícios De Terceirização Indevida De Atribuições Atinentes A Cargos Efetivos Do Quadro De Servidores. Acolhimento Parcial Das Razões De Justificativas. Determinações. Comunicação
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CALÇADOS. A atuação empresarial na área de intermediação de negócios de importação e exportação de calçados, denominada de trading, não pode ser equiparada à industrial, que possui produtos próprios, parque fabril e estrutura administrativa e financeira de maior porte, além de grande número de empregados. Nesta hipótese não há a denominada terceirização, o que afasta a hipótese da Súmula 331 do TST e a responsabilização da empresa de trading pelos débitos trabalhistas assumidos pela indústria de calçados.
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