CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 27 DA LEI N. /1999. RECURSO ESPECIAL DE TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. PROCESSO OBJETIVO. ARTIGOS 7º E 18 DA LEI N. /1999. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo regimental no qual se discute a legitimidade para interpor recurso especial de terceiro interessado na modulação dos efeitos do acórdão que julga ação de controle concentrado de constitucionalidade. Tratando-se de ação de controle concentrado de constitucionalidade, somente aqueles legitimados à atuação como sujeitos processuais n...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. NULIDADE DECRETADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. SÚMULA 631/STF. ART. 24, DA LEI N.º 12.016/2009. EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. PETIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. PEDIDO DE NULIDADE ACOLHIDO. A eficácia da sentença quando repercute na esfera jurídica alheia impõe o litisconsórcio necessário, ante a ratio essendi do art. 47, do CPC e da Súmula 145 do extinto Tribunal Federal de Recursos, sendo certo que a ausência de citação daquele gera a nulidade do processo. Precedentes do STJ: RMS 20.780/RJ, DJ 17.09.2007; RMS 23406/SC, DJ 26.04.2007 e REsp 793.920/GO, DJ 19.06.2006. In casu, a impetração ab origine erige-se contra procedimento licitatório cujo objetivo c...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
... de "terceiro juridicamente interessado", deixa assente que o interesse deste, ensejador d...
AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não se conhece, por inexistente, do agravo de petição interposto por “terceiro interessado” quando o advogado que o subscreve não detém poderes para representação nos autos. Aplicação dos artigos 36 e 37 do CPC.
... está ao encargo da parte ou do terceiro interessado, e sua inobservância em grau recursal...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. IMPETRAÇÃO QUE SE VOLTA CONTRA ATO JUDICIAL. TERCEIRO PREJUDICADO. CABIMENTO. SÚMULA N. 202/STJ. Deve ser afastada a decadência da impetração que se volta contra sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança, para determinar a observância da ordem de antigüidade estabelecida pelo Boletim Geral n. 130, de 10/07/2002. É cabível a impetração de mandado de segurança por terceiro interessado que, não citado no processo e sem condições de tomar ciência da decisão que lhe prejudicou, ficou impossibilitado de se utilizar do recurso cabível no prazo legal. Incidência da Súmula n. 202/STJ, que preleciona: a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso. Agravo regime...
MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRO INTERESSADO. CABIMENTO. SÚMULA 202, STJ. Plenamente cabível o manejo de mandado de segurança por terceiro interessado, sem que esteja condicionado à interposição de recurso, nos termos do enunciado da Súmula 202, STJ. TRIBUTÁRIO. ICMS. REPARTIÇÃO DA RECEITA ENTRE OS MUNICÍPIOS. VALOR ADICIONADO NEGATIVO. EXCLUSÃO PARA O CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Inexistindo nos autos prova da prática de alguma inconstitucionalidade ou ilegalidade pela Juíza da 6.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre, ao conceder a antecipação da tutela ao Município do Rio Grande, com vistas a excluir o valor adicionado negativo referente aos exercícios de 2008 e 2009 para formação do índice de participação na p...
Embargos De Declaração Opostos Pela União, Na Condição De Interessada, Em Face De Acórdão Que Apreciou Relatório De Levantamento De Auditoria Realizado No Dnit. Reconhecimento Do Interesse Da União. Conhecimento Dos Embargos. Não-provimento. Considerações Sobre A Matéria. - Reconhecimento Do Interesse Da União, Não Pelos Fundamentos Invocados Pela Interessada, Mas Sim Em Decorrência Do Receio Manifestado Pelo Dnit e Compartilhado Pelo Ministério Dos Transportes e Pela Casa Civil De Que o Cumprimento Da Decisão Do Tcu Viesse a Comprometer Seriamente o Andamento Das Obras Públicas. Interesse Da União Que Decorre Dos Efeitos, Em Potencial, Indiretos e Mediatos Do Acórdão Embargado. - Embargos Opostos Mais De Seis Meses Após o Dnit Ter Sido Notificado Da Deliberação. Alegação Da União No Se...
... pode ser oposto pelo responsável, interessado ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, de...9. Como terceiro e último item de sua contestação, a AGU alega q...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE RENDA FUTURA. BILHETERIA DE FEIRA. TERCEIRO INTERESSADO. SUBROGAÇÃO DE VALORES. LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO. Não ocorre ilegalidade ou arbitrariedade na determinação de penhora sobre quantias decorrentes de bilheteria de evento a ser promovido pelas empresas executadas, ainda que em poder de terceiros (art. 591, art. 592, III, e art. 655, I e VII, do CPC) O fato de o terceiro interessado, ora agravante, haver se subrogado em tais valores mediante contrato particular firmado com a devedora não afasta a possibilidade da penhora. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044731560, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout,...
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. PATENTE PIPELINE. PRAZO. CONTAGEM. AMICUS CURIAE. INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS. ASSISTÊNCIA. PEDIDO. TERCEIRO INTERESSADO. NECESSIDADE. INTERESSE JURÍDICO. LIMITES. Nos termos do art. 230 da Lei nº 9.279/96, a revalidação patentária pipeline é conferida pelo prazo remanescente que a patente tem no exterior, a contar do primeiro depósito do pedido de proteção da patente. Precedentes. A intervenção do amicus curiae no processo deve se ater ao interesse público do processo submetido à análise judicial, sobre o qual se legitima a participação processual do terceiro. O interesse institucional pode eventualmente caracterizar-se como público, desde que transcenda o interesse individual do próprio amicus curiae. O pedido de assistência exige ...
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. ART. 485, V E IX, CPC. IMÓVEL PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. Município de Constantina. Terceiro interessado. Não inclusão no processo. Inventário não concluído. Legitimidade ativa do Espólio. Art. 12, V, CPC. Preliminar de carência da ação que se confunde com o mérito. Pretensão do autor de ver reexaminada a matéria de mérito, em virtude de julgamento que lhe foi desfavorável. Violação de dispositivos legais inocorrente. Suposto desacerto do julgado na apreciação da prova que não caracteriza erro de fato. Hipóteses dos incisos V e IX do art. 485, CPC, não configuradas. Áreas públicas, insuscetíveis de aquisição mediante usucapião não podem ser alcançadas pela declaração de domínio. Rejeitaram as p...
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