terceiro interessado processo

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  • CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 27 DA LEI N. /1999. RECURSO ESPECIAL DE TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. PROCESSO OBJETIVO. ARTIGOS 7º E 18 DA LEI N. /1999. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo regimental no qual se discute a legitimidade para interpor recurso especial de terceiro interessado na modulação dos efeitos do acórdão que julga ação de controle concentrado de constitucionalidade. Tratando-se de ação de controle concentrado de constitucionalidade, somente aqueles legitimados à atuação como sujeitos processuais n...

  • ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. NULIDADE DECRETADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. SÚMULA 631/STF. ART. 24, DA LEI N.º 12.016/2009. EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. PETIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. PEDIDO DE NULIDADE ACOLHIDO. A eficácia da sentença quando repercute na esfera jurídica alheia impõe o litisconsórcio necessário, ante a ratio essendi do art. 47, do CPC e da Súmula 145 do extinto Tribunal Federal de Recursos, sendo certo que a ausência de citação daquele gera a nulidade do processo. Precedentes do STJ: RMS 20.780/RJ, DJ 17.09.2007; RMS 23406/SC, DJ 26.04.2007 e REsp 793.920/GO, DJ 19.06.2006. In casu, a impetração ab origine erige-se contra procedimento licitatório cujo objetivo c...

  • Embargos De Declaração Opostos Pela União, Na Condição De Interessada, Em Face De Acórdão Que Apreciou Relatório De Levantamento De Auditoria Realizado No Dnit. Reconhecimento Do Interesse Da União. Conhecimento Dos Embargos. Não-provimento. Considerações Sobre A Matéria. - Reconhecimento Do Interesse Da União, Não Pelos Fundamentos Invocados Pela Interessada, Mas Sim Em Decorrência Do Receio Manifestado Pelo Dnit e Compartilhado Pelo Ministério Dos Transportes e Pela Casa Civil De Que o Cumprimento Da Decisão Do Tcu Viesse a Comprometer Seriamente o Andamento Das Obras Públicas. Interesse Da União Que Decorre Dos Efeitos, Em Potencial, Indiretos e Mediatos Do Acórdão Embargado. - Embargos Opostos Mais De Seis Meses Após o Dnit Ter Sido Notificado Da Deliberação. Alegação Da União No Se...

    ... pode ser oposto pelo responsável, interessado ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, ... o Tribunal de Contas da União nos processos em que houver interesse da União. 5.3 Quanto ao ...9. Como terceiro e último item de sua contestação, a AGU alega ...

  • PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. IMPETRAÇÃO QUE SE VOLTA CONTRA ATO JUDICIAL. TERCEIRO PREJUDICADO. CABIMENTO. SÚMULA N. 202/STJ. Deve ser afastada a decadência da impetração que se volta contra sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança, para determinar a observância da ordem de antigüidade estabelecida pelo Boletim Geral n. 130, de 10/07/2002. É cabível a impetração de mandado de segurança por terceiro interessado que, não citado no processo e sem condições de tomar ciência da decisão que lhe prejudicou, ficou impossibilitado de se utilizar do recurso cabível no prazo legal. Incidência da Súmula n. 202/STJ, que preleciona: a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso. Agravo regime...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONTRADITÓRIO. O contraditório, acaso reconhecida a ineficácia do negócio jurídico entabulado com o executado, dar-se-á de forma diferida em favor do terceiro interessado, que, por não ser parte no processo, em momento oportuno, poderá lançar mão dos embargos de terceiro para defender a posse e a propriedade da coisa adquirida do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057823155, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 27/03/2014)

  • PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO ARTICULADA EM CONTRARRAZÕES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO OCORRÊNCIA. Discute-se, no caso, a necessidade de efetivação do depósito recursal para fim de interposição do recurso de revista pelo SESCON/MG, em virtude desse ter sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios em ação de consignação em pagamento de contribuição sindical ajuizada pela empresa consignante Quarup Participações Ltda. Todavia, registra-se que o advogado não é parte no processo, ainda que tenha legítimo interesse em recorrer em caso de alguma sanção jurídica que porventura seja aplicada relativamente à sua atuação no fe...

    ... no feito, figurando apenas como terceiro interessado no processo. Por outro lado, tem-se ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE TERCEIRO INTERESSADO PARA PROMOVER ANDAMENTO DE PROCESSO DE QUE NÃO É PARTE. DESCABIMENTO. Descabe a terceiro interessado, mesmo ao argumento de que tem o direito de sub-rogar-se nos direitos que sua devedora detém em processo em que essa figura como credora de terceiro, promover o impulso processual daquele feito. Ausência de interesse processual, que não se confunde com o interesse subjetivo da parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044462232, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 29/09/2011)

  • PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TERCEIRO INTERESSADO. VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTÓRIO. PRERROGATIVA APENAS DOS PROCURADORES DAS PARTES.

  • EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO PENAL. ART. 130, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. O art. 130, II, do Código de Processo Penal prevê que tem o terceiro adquirente de boa-fé o direito de opor-se ao sequestro incidente sobre imóvel por meio de embargos. Se nos embargos de terceiro, o interessado deixar de comprovar que o bem reclamado foi adquirido de boa-fé e a título oneroso por pessoa estranha ao processo (art. 130, II, do CPP), não há como ser determinado o levantamento do sequestro. Agravo desprovido. (AgRg na Pet /DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/08/2013, DJe 15/08/2013)

  • AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. ART. 485, V E IX, CPC. IMÓVEL PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. Município de Constantina. Terceiro interessado. Não inclusão no processo. Inventário não concluído. Legitimidade ativa do Espólio. Art. 12, V, CPC. Preliminar de carência da ação que se confunde com o mérito. Pretensão do autor de ver reexaminada a matéria de mérito, em virtude de julgamento que lhe foi desfavorável. Violação de dispositivos legais inocorrente. Suposto desacerto do julgado na apreciação da prova que não caracteriza erro de fato. Hipóteses dos incisos V e IX do art. 485, CPC, não configuradas. Áreas públicas, insuscetíveis de aquisição mediante usucapião não podem ser alcançadas pela declaração de domínio. Rejeitaram as p...

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