terceiro interessado processo
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a ...ção de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:. I - de recuperação judicial, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
..., podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... será anotada às expensas do interessado. ARTIGO 14. Os oficiais do registro, pelos atos ... interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado. #Renumerado do parágrafo único do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... funcionado seu cônjuge, ou parente consangüíneo ou afim até o terceiro" grau inclusive;. b) ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funç\xC3"..., até o terceiro grau inclusive, fôr parte ou diretamente interessado. Inexistência de atos. Parágrafo único. Serão considerados ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...SEÇÃO III. Do Processo e do Exame do Pedido. ARTIGO 30. O pedido de ... pelo depositante ou por qualquer interessado, no prazo de 36 (trinta e seis) meses contados da ... ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... por dívidas de qualquer natureza a terceiro credor, investidor ou novo administrador em ... cadastrados e autorizados pelo interessado. ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou ....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo" Civil). #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. \xC2"...ARTIGO 31. O fiador ou terceiro interessado que pagar a dívida ficará sub-rogado, de pleno ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades ...ção da área será instruído pelo interessado" ou pelo Incra com:. #Incluído pela Medida Provis\xC3"...15, pelo terceiro adquirente implica rescisão do Título de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. #Incluído ... para emissão da CTPS ao interessado serão estabelecidos pelo Ministério da Economia ...III - décimo terceiro salário proporcional;. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ou sua colocação à disposição do interessado". #Lei nº 5.172, de 1966, art. 63, inciso I. § 1\xC2"... - SELIC, e servir de garantia prestada a terceiro na execução de serviços e obras públicas;. ... o preço fixado com base no resultado do processo de coleta de intenções de investimento ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
..., na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ...§ 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o ...ência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... de Registro de Arma de Fogo, o interessado deverá:. I - ter, no mínimo, vinte e cinco anos ... inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... providenciará a sua transferência para terceiro", no prazo de sessenta dias, contado da data da ci\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e ... ou afinidade, até o 3º (terceiro) grau, dirigida a autoridade administrativa ou ... para emissão da CTPS ao interessado serão estabelecidos pelo Ministério da Economia ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... da data da decisão, para que o interessado faça as correções necessárias, sob pena de ... ou danificado por fato imputável a terceiro", o credor será sub-rogado no direito à indeniza\xC3"...“Art. 71. Em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...Parágrafo único. Qualquer interessado em fabricar produto aeronáutico, de tipo já ... e 2o deste artigo será apurada mediante processo administrativo disciplinar, se do fato não ...III - a aeronave era operada por terceiro, não preposto nem dependente, que iludiu a ...
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Indeferido
Lei do Mandado de Segurança
... direito, em condições idênticas, de terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor ... dos artigos 158 e 159 do Código do Processo Civil, será apresentada em duas vias e os ... vinte dias contados da ciência, pela interessado, do ato impugnado. ARTIGO 19. Aplicam-se ao ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...ção dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária. Art. 3º Para fins ... em lei, a requerimento do interessado, perante o cartório de registro de imóveis. § ... preço, haver para si a parte alienada a terceiro, se o requerer no prazo decadencial de cento e ...
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Em vigor
Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966. Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.
... ou sua colocação à disposição do interessado;. Il - no caso de operações de seguro, o ... Decreto-lei, estabelecendo inclusive o processo fiscal aplicável às controvérsias a respeito ...II - em segunda instância, ao Terceiro Conselho de Contribuintes. #Incluído pelo ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação ... afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de sócio ou acionista controlador de ... - averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
...processo equivalente. ARTIGO 2. O Título , a que falte ...II - por conta de terceiro;. Ill - contra o próprio banco sacador, desde ... ser cancelado, a pedido de qualquer interessado, mediante arquivamento de cópia autenticada da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
...I - comunicará o interessado, o qual deverá atualizar seu cadastro junto ao ..., desde que comprovado o andamento do processo legal de tutela ou curatela. § 2º O tutor ou rador poderá outorgar procuração a terceiro com poderes para receber o benefício e, nesta ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e ... ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;. III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
...TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO ... princípio, é conferida às partes do processo no qual proferida a sentença rescindenda, posto ...ção de "terceiro juridicamente interessado", deixa assente que o interesse deste, ensejador ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II Da ação. ARTIGO 3. ...II- ao réu, reputar-se-á revel;. III- ao terceiro, será excluído do processo. CAPÍTULO II Dos deveres das partes e dos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISSÍDIO ENTRE OS PATRONOS. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. 1. O pressuposto da admissão do agravante como terceiro interessado no processo é o de que ele tem direito aos honorários nele discutido. Como...
... da admissão do agravante como terceiro" interessado no processo . é o de que ele\xC2"... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção; . V - o valor de referência para a ... de Serviço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários proporcionais, verbas .... § 1º É facultada a defesa do interessado no prazo de dez dias, contado da data de abertura ...