CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 27 DA LEI N. /1999. RECURSO ESPECIAL DE TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. PROCESSO OBJETIVO. ARTIGOS 7º E 18 DA LEI N. /1999. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo regimental no qual se discute a legitimidade para interpor recurso especial de terceiro interessado na modulação dos efeitos do acórdão que julga ação de controle concentrado de constitucionalidade. Tratando-se de ação de controle concentrado de constitucionalidade, somente aqueles legitimados à atuação como sujeitos processuais n...
Embargos De Declaração Opostos Pela União, Na Condição De Interessada, Em Face De Acórdão Que Apreciou Relatório De Levantamento De Auditoria Realizado No Dnit. Reconhecimento Do Interesse Da União. Conhecimento Dos Embargos. Não-provimento. Considerações Sobre A Matéria. - Reconhecimento Do Interesse Da União, Não Pelos Fundamentos Invocados Pela Interessada, Mas Sim Em Decorrência Do Receio Manifestado Pelo Dnit e Compartilhado Pelo Ministério Dos Transportes e Pela Casa Civil De Que o Cumprimento Da Decisão Do Tcu Viesse a Comprometer Seriamente o Andamento Das Obras Públicas. Interesse Da União Que Decorre Dos Efeitos, Em Potencial, Indiretos e Mediatos Do Acórdão Embargado. - Embargos Opostos Mais De Seis Meses Após o Dnit Ter Sido Notificado Da Deliberação. Alegação Da União No Se...
... pode ser oposto pelo responsável, interessado ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, de... o Tribunal de Contas da União nos processos em que houver interesse da União. 5.3 Quanto ao f...9. Como terceiro e último item de sua contestação, a AGU alega q...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. NULIDADE DECRETADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. SÚMULA 631/STF. ART. 24, DA LEI N.º 12.016/2009. EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. PETIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. PEDIDO DE NULIDADE ACOLHIDO. A eficácia da sentença quando repercute na esfera jurídica alheia impõe o litisconsórcio necessário, ante a ratio essendi do art. 47, do CPC e da Súmula 145 do extinto Tribunal Federal de Recursos, sendo certo que a ausência de citação daquele gera a nulidade do processo. Precedentes do STJ: RMS 20.780/RJ, DJ 17.09.2007; RMS 23406/SC, DJ 26.04.2007 e REsp 793.920/GO, DJ 19.06.2006. In casu, a impetração ab origine erige-se contra procedimento licitatório cujo objetivo c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE TERCEIRO INTERESSADO PARA PROMOVER ANDAMENTO DE PROCESSO DE QUE NÃO É PARTE. DESCABIMENTO. Descabe a terceiro interessado, mesmo ao argumento de que tem o direito de sub-rogar-se nos direitos que sua devedora detém em processo em que essa figura como credora de terceiro, promover o impulso processual daquele feito. Ausência de interesse processual, que não se confunde com o interesse subjetivo da parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044462232, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 29/09/2011)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
... princípio, é conferida às partes do processo no qual proferida a sentença rescindenda, posto q... de "terceiro juridicamente interessado", deixa assente que o interesse deste, ensejador d...
CADERNETA DE POUPANÇA - TERCEIRO INTERESSADO - LEGITIMIDADE PARA RECORRER - ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA DEPOSITÁRIA - PRESCRIÇÃO REJEITADA - CORREÇÃO DEVIDA. Não apenas as partes processuais que possuem interesse e legitimidade em recorrer, sendo que em alguns casos, um terceiro, que se diz interessado, pode interpor recurso conforme disposição contida no artigo 499 do Código de Processo Civil. Constitui parte passiva legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança, a instituição financeira depositária das cadernetas de poupança. A parcela correspondente à correção monetária integra o capital, e a pretensão de sua cobrança prescreve juntamente com o capital, no prazo vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916. A correção monetária incid...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. IMPETRAÇÃO QUE SE VOLTA CONTRA ATO JUDICIAL. TERCEIRO PREJUDICADO. CABIMENTO. SÚMULA N. 202/STJ. Deve ser afastada a decadência da impetração que se volta contra sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança, para determinar a observância da ordem de antigüidade estabelecida pelo Boletim Geral n. 130, de 10/07/2002. É cabível a impetração de mandado de segurança por terceiro interessado que, não citado no processo e sem condições de tomar ciência da decisão que lhe prejudicou, ficou impossibilitado de se utilizar do recurso cabível no prazo legal. Incidência da Súmula n. 202/STJ, que preleciona: a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso. Agravo regime...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. FALTA DE LEGITIMIDADE DO INSS. A figura do terceiro interessado no processo só existe na fase de cognição, não se aplicando nas execuções. Além de que, o INSS não é mero interessado: seria a autarquia credora de valores a serem recebidos na esfera judicial. Preliminar a que se rejeita. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. CRITÉRIO DE RETENÇÃO. A aferição da ofensa aos dispositivos da Constituição Federal, tidos como violados, não é possível sem a discussão sobre a incidência da legislação infraconstitucional que rege a matéria. Conclui-se que a ofensa à Constituição Federal, se houvesse, seria reflexa, e não literal e direta, o que foge à restrita hipótese do cabimento do recurs...
CONSIGNATÓRIA Terceiro não interessado Legitimidade Ausência de interesse processual Inadequação da via eleita Extinção do processo, sem resolução do mérito, mantida. Apelação não provida.
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. ART. 485, V E IX, CPC. IMÓVEL PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. Município de Constantina. Terceiro interessado. Não inclusão no processo. Inventário não concluído. Legitimidade ativa do Espólio. Art. 12, V, CPC. Preliminar de carência da ação que se confunde com o mérito. Pretensão do autor de ver reexaminada a matéria de mérito, em virtude de julgamento que lhe foi desfavorável. Violação de dispositivos legais inocorrente. Suposto desacerto do julgado na apreciação da prova que não caracteriza erro de fato. Hipóteses dos incisos V e IX do art. 485, CPC, não configuradas. Áreas públicas, insuscetíveis de aquisição mediante usucapião não podem ser alcançadas pela declaração de domínio. Rejeitaram as p...
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