HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...Oportuno salientar, ainda, que os elementos que embasaram o... de dados pessoais do paciente e de terceiros desconhecidos, e Âsem apresentar qualquer eleme... que é as interpretações não podem ser restritivas." (Artigo citado, págs. 205⁄206... traçado normas procedimentais para a execução da escuta ambiental, razão pela qual a medida nã... ministerial, que mais parece embargos de declaração opostos contra o meu voto, as quai...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A desnecessidade da produção de outras provas viabiliza o julgamento antecipado da lide, o qual não implica cerceamento de defesa. PRELIMINAR. PRAZO DA FIANÇA. O fiador responde pela satisfação do débito constituído dentro do prazo fixado no contrato de fiança. A data do ajuizamento da ação de cobrança é irrelevante para determinar-se a responsabilidade do fiador, pois o que importa é data do descumprimento da obrigação. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A carta de fiança, por si só, não constitui título executivo extrajudicial. A ação de execução somente pode ser ajuizada contra o fiador se o credor tiver título executivo em relação ao devedor princi...
... como defesa na ação de cobrança não podem violar a coisa julgada operada na ação revisiona...RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS. EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA. EXECUTIVIDADE. HONO... apenas do despacho que deu a oportunidade para o autor replicar. O julgamento antecipado da ..., não beneficiando, nem prejudicando terceiros. No entanto, isso não significa que os terceiros ...
... lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvi...c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;. d) destinação... da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamenta...ARTIGO 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independen...II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Públi...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSOS ESPECIAIS EM AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EX-GOVERNADOR CONFIGURADA. IMPUTAÇÃO DE ATO OMISSIVO. ART. 6º DA LEI 4.717/65. AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Tratam os autos, na origem, de Ação Popular proposta por Carlos Alberto Cotta e outros contra MGI - Minas Gerais Participações S/A, Newton Cardoso, Luiz Fernando Gusmão Wellisch, Rubens de Azevedo Campello e Biribeira Empreendimentos Ltda, objetivando anular o contrato que transferiu o controle acionário do Banco Agrimisa S/A da primeira empresa requerida para a segunda empresa, ao argumento de que a referida transação foi marcada por ilegalidade do ato jurídico, lesividade ao patrimônio do Estado de Minas Gerais e afronta à mora...
...: "Impossibilidade de, em sede de embargos de declaração, afastar-se o demandado da relaç..., mesmo sem ter recorrido da sentença, opor embargos declaratórios ou infringentes a acórdã... por ação ou omissão, e ainda, os terceiros beneficiários. Tudo para que, no limite máximo, ... também o Legislativo e mesmo o Judiciário podem ter seus atos sindicados em ação popular, caso e... causa suficiente para redirecionar a execução fiscal na pessoa dos sócios gerentes, sem que haj...
O sócio gerente da executada, não tendo sido citado em nome próprio, para integrar a relação processual, tem legitimidade para oferecimento de Embargos de Terceiros, na qualidade de "terceiro senhor e possuidor ou apenas possuidor", a teor do artigo 1046, caput, do Código de Processo Civil. Agravo de petição provido Decisão: Ante o exposto, não conheço das contra-razões apresentadas pelo exeqüente, posto que inexistentes. MÉRITO: Pretende o agravante a reforma do decisum que rejeitou liminarmente os embargos de terceiro por ele opostos, ao argumento de que restou fartamente demonstrada a sua condição de terceiro prejudicado, vez que a sua pessoa física jamais figurou na relação processual em comento, tampouco foi notificado para fazê-lo. O MM Juízo de 1º grau, às fls. 22, rejeito...
...«Em execução movida contra sociedade por cotas, o sócio-gerent... em nome próprio, não tem legitimidade para opor embargos de terceiro, visando livrar da constriç...«Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas poss...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: ART. º DA LEI N.º 7.492/86. ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS RECORRIDO E PARADIGMA. ARGUIDA OFENSA AOS ARTS. 381, INCISO III, E 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. SUJEITO ATIVO DO CRIME DO ART. 4.º DA REFERIDA LEI. GERENTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE, NO CASO. PODERES REAIS DE GESTÃO. SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. De acordo com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, é possível que o Relator negue seguimento ao recurso, co...
..., omissão no acórdão proferido nos embargos infringentes e de nulidade, sob o argumento de que...no DJU em 1º⁄06⁄2005). Por oportuno, transcrevo trecho do voto proferido, naquele julg... que realize a captação de recursos de terceiros, mesmo eventualmente. Por esse mesmo sentido de pr... normalmente possuem carga decisória e não podem ser tidos como simples empregados. Têm opção de... grave pelo preso, cabe ao Juízo da Execução decretar a perda dos dias remidos, medida que não...
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMA BACENJUD - INDICAÇÃO DE BEM Á PENHORA - ATIVIDADE ECONOMICA DA EXECUTADA - RECUSA INJUSTIFICADA - DECISÃO MANTIDA. A Legislação Processual oportuniza ao devedor, após citado, ofertar bem à penhora, suficiente e idôneo para garantir a pretensão executiva. Omisso o devedor, a mesma legislação impõe ao Estado promover a constrição de bens visando à efetividade da pretensão executiva judicial instaurada. E para cujo propósito, além de listar a precedência de ativos financeiros dentre outros bens (art. 11, da Lei n. 6.830/80 e 655, I do CPC), igualmente autoriza sua constrição judicial através de penhora eletrônica, diretamente realizada em instituições financeiras depositárias - Sistema BACENJUD (art. -A, CPC). Após a...
... artigo 655, I, do CPC e 11 da Lei de Execução Fiscal. Colaciona precedentes favoráveis a sua ar...- indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Art. 10 - Não oc..., imprecisos e nocivos para o devedor, que podem se protrair para além da simples adimplência fis... Corte é firme no entendimento de que os embargos de declaração somente hão de ser recebidos se e...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DÚVIDAS SOBRE A TITULARIDADE DE BEM IMÓVEL INDENIZADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. Hipótese em que foi determinada a suspensão do levantamento da última parcela do precatório (art. 33 do ADCT), para a realização de uma nova perícia na execução de sentença proferida em ação de desapropriação indireta já transitada em julgado, com vistas à apuração de divergências quanto à localização da área indiretamente expropriada, à possível existência de nove superposições de áreas de terceiros naquela, algumas delas objeto de outras ações de desapropriação, e à existência de terras devolutas dentro da área em questão. Segundo a teoria da relativizaçã...
... resistência à execução, por meio de embargos a ela ou mediante alegações incidentes ao própr... alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido....469, II, do CPC). Podem, conseqüentemente, ser revistos em qualquer époc...
O sócio gerente da executada, não tendo sido citado em nome próprio, para integrar a relação processual, tem legitimidade para oferecimento de Embargos de Terceiros, na qualidade de "terceiro senhor e possuidor ou apenas possuidor", a teor do artigo 1046, caput, do Código de Processo Civil. Agravo de petição provido Decisão: Ante o exposto, não conheço das contra-razões apresentadas pelo exeqüente, posto que inexistentes. MÉRITO: Pretende o agravante a reforma do decisum que rejeitou liminarmente os embargos de terceiro por ele opostos, ao argumento de que restou fartamente demonstrada a sua condição de terceiro prejudicado, vez que a sua pessoa física jamais figurou na relação processual em comento, tampouco foi notificado para fazê-lo. O MM Juízo de 1º grau rejeitou liminarment...
...«Em execução movida contra sociedade por cotas, o sócio-gerent... em nome próprio, não tem legitimidade para opor embargos de terceiro, visando livrar da constriç...«Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas poss...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. LAVRATURA DO AUTO. PREÇO VIL. OFENSA ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELO DE INTEGRAÇÃO. - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes. - Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição. - O prazo para oposição dos embargos à arrematação inicia-se com a lavratura do auto de arrematação. Precedentes. - Em hasta pública, considera-se vil o lance que não alcança cinqüenta por cento do valor da avaliação. - É nu...
... afirma o acórdão recorrido, o prazo para opor embargos começaria com o cumprimento do mandado d..., os recorrentes alegam que os embargos não podem ser conhecidos, porque somente o devedor tinha leg... com a hasta pública prevista na execução de devedor. Por isso, entendo que a deficiência f... confronto com eventual oferta feita por terceiros. Quando a disputa pela aquisição se dá entre co...
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