..., com o custeio da União, forneça o medicamento Drogas anti-VEGF (Ranibizumab-Lucentis ou Bevacizu...1) Na terminologia médica, o que significa 'ação curativa de um me...
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PESSOA CARENTE DE RECURSOS E PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, DAC C/ LESÃO DE TCE, DISLIPIDEMIA MISTA E ANEURISMA DE ARTÉRIA RENAL DIREITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. NULIDADE DA PRIMEIRA SENTENÇA PROLATADA RECONHECIDA POR ESTE COLEGIADO. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. LAUDO QUE CONFIRMOU A NECESSIDADE DE USO DA MEDICAÇÃO POSTULADA PELA AUTORA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. CARTÓRIO PRIVATIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. A autora, portadora de Hipertensão Arterial Sistêmica, DAC c/ lesão de TCE, Dislipidemia Mista e Aneurisma de artéria renal direita, deve ter fornecidos os fármacos pleiteados...
...No direito público, a terminologia posta na lei deve observar a técnica e os princí...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFOGAMENTO. CRIANÇA. PISCINA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SUCÇÃO DOS CABELOS DA VÍTIMA PELO SISTEMA DE DRENAGEM E FILTRAGEM DA PISCINA. ESTADO VEGETATIVO PERMANENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE DA GENITORA. DESCUIDO QUANTO AO DEVER DE VIGILÂNCIA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULATIVIDADE. DOTE. ART. 1.538, §2.º, DO CC/1916. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FABRICANTE DO SISTEMA DE FILTRAGEM INSTALADO DE FORMA INADEQUADA PELO CONDOMÍNIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DO CONDOMÍNIO PELOS...
...-se que a recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, ... conjunta de qualidade-segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não ...
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 9656/98. NULIDADE DA CLÁUSULA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO ÂNUA. SEGURADO QUE INGRESSOU NO PLANO COM IDADE SUPERIOR A SESSENTA ANOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS VALORES. ILEGALIDADE NO REAJUSTE QUANDO DO IMPLEMENTO DOS SETENTA ANOS. Aplica-se o prazo prescricional de um ano, previsto no art. 178, § 6º, inc. II, do Código Civil de 1916, com redação no art. 206, § 1º, II, da atual legislação, uma vez que se tratar de pretensão de segurado contra seguradora, relativamente aos valores que devem ser restituídos. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo. Em que pese o Estatuto do Idoso ser posterior ao contrato firmado pela p...
... como por cooperativa ou associações médicas, nos casos de planos de saúde, variando apenas a ... conhecido, com ressalva quanto à terminologia. (REsp 794.583/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TER...
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 9656/98. NULIDADE DA CLÁUSULA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO ÂNUA. SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO PLANO COM IDADE SUPERIOR A SESSENTA ANOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS VALORES. ILEGALIDADE NO REAJUSTE QUANDO DO IMPLEMENTO DOS SETENTA ANOS. Aplica-se o prazo prescricional de um ano, previsto no art. 178, § 6º, inc. II, do Código Civil de 1916, com redação no art. 206, § 1º, II, da atual legislação, uma vez que se tratar de pretensão de segurado contra seguradora, relativamente aos valores que devem ser restituídos. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo. Em que pese o Estatuto do Idoso ser posterior ao contrato firmado pel...
... como por cooperativa ou associações médicas, nos casos de planos de saúde, variando apenas a ... conhecido, com ressalva quanto à terminologia. (REsp 794.583/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TER...
...INVALIDEZ. LAUDO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ, EM DATA POSTERIOR ...' creio que o equívoco na terminologia deve ser compreendido como ação de retificação...
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 9656/98. NULIDADE DA CLÁUSULA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO ÂNUA. SEGURADO QUE INGRESSOU NO PLANO COM IDADE SUPERIOR A SESSENTA ANOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS VALORES. ILEGALIDADE NO REAJUSTE QUANDO DO IMPLEMENTO DOS SETENTA ANOS. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. Aplica-se o prazo prescricional de um ano, previsto no art. 178, § 6º, inc. II, do Código Civil de 1916, com redação no art. 206, § 1º, II, da atual legislação, uma vez que se tratar de pretensão de segurado contra seguradora, relativamente aos valores que devem ser restituídos. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo. Em que pese o Estatuto do Idoso ser posterio...
... como por cooperativa ou associações médicas, nos casos de planos de saúde, variando apenas a ... conhecido, com ressalva quanto à terminologia. (REsp 794.583/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TER...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO¿. Em se tratando de ação monitória ajuizada pelo nosocômio contra o paciente, demanda em que busca pagamento pela prestação de serviços médico-hospitalares, após a negativa de cobertura do plano de saúde em quitar o débito, está-se diante de relacionamento de direito privado sem enquadramento na Resolução n.º 01/98. Matéria que se insere na subclasse "direito privado não especificado¿. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME (Conflito de Competência Nº 70033050857, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Miguel Fank, Julgado em 25/01/2010)...
... como por cooperativa ou associações médicas, nos casos de planos de saúde, variando apenas a ... conhecido, com ressalva quanto à terminologia. (REsp 794.583/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TER...
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO MONITÓRIA. PLANO DE SAÚDE DENUNCIADO À LIDE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO DE CARÊNCIA. URGÊNCIA CARACTERIZADA. JUROS MORATÓRIOS. PRESCRIÇÃO Tratando-se de contrato de prestação de serviços de saúde e não contrato de seguro, afasto a prescrição ânua argüida pelo apelante. No tocante ao prazo prescricional, revi meu posicionamento, passando a adotar o disposto no art. 206, §3º, inciso IV, do CC, considerando tratar-se de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. MÉRITO Diante do caráter emergencial exigido para o atendimento do réu, não prevalece o prazo de carência firmado no contrato. Aplicação do art. 35-C, inciso I, da lei 9.656/98. DOS JUROS MORATÓRIOS. Os juros moratórios deverão incidir a partir da data de citação, nos termos do arti...
... assistência à saúde – a Cooperativa Médica UNIMED, que não se confunde com empresa segurador... comentário que faço é acerca da terminologia empregada. . Seguro-saúde. e . plano de saúde. s...
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CURSO DE BACHARELADO EM FÍSICA MÉDICA. DIPLOMA EMITIDO COMO BACHARELADO EM FÍSICA. OMISSÃO QUANTO A HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. DANOS MATERIAS INEXISTENTES. Caso em que a aluna inscreveu-se para vestibular em curso de física médica, atendeu o curso com matérias específicas para tal habilitação e recebeu diploma de bacharelado em física, no qual nada constava com relação à habilitação específica em física médica, conforme contratado. Sendo possível e recomendado pelo Ministério da Educação o apostilamento do diploma, ou seja, um aditamento da habilitação específica para Física Médica, consoante restou determinado na sentença, inexiste o dever de devoluç...
...Atente-se que a terminologia e qualificação referente ao serviço foram acima...
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