... folha de anotações gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas testemunhas. #Redação dada..., bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa... mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
... a liberdade provisória, o fez "mediante termo de comparecimento a este Juízo, se porventura, se... de tráfico de drogas, considerada a cláusula constitucional vedadora da fiança nos crimes hedi... obteve liberdade provisória mediante compromisso de comparecimento em Juízo, sob pena de revogaç...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONSTITUTI. AQUISIÇÃO DA POSSE COMPROVADA. QUALIDADE DE POSSUIDOR INDIRETO QUE NÃO RETIRA A LEGITIMIDADE PARA O MANEJO DA AÇÃO POSSESSÓRIA EM ESPÉCIE. IMÓVEL ALIENADO EM PERÍODO ANTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO CORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ. Inexistência de prequestionamento dos arts. 264 e 515, § 1º, do CPC, acarretando o não conhecimento do recurso no ponto. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. A violação ao art. 535 do CPC não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de o...
... especial e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros ... sua posse sido adquirida através de compromisso de compra e venda de imóvel, com previsão de cl...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
... a liberdade provisória, o fez "mediante termo de comparecimento a este Juízo, se porventura, se... de tráfico de drogas, considerada a cláusula constitucional vedadora da fiança nos crimes hedi... obteve liberdade provisória mediante compromisso de comparecimento em Juízo, sob pena de revogaç...
ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS. LICENÇA REMUNERADA PARA ESTUDOS. TERMO DE COMPROMISSO PARA CONTINUAR NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PELO MESMO TEMPO DE AFASTAMENTO OU INDENIZAÇÃO. APOSENTADORIA ANTES DO TÉRMINO DO PERÍODO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. As impetrantes, quando em atividade, pleitearam e tiveram deferidos seus pedidos de afastamento, para cursarem programa de pós-graduação, com o compromisso de prestarem serviço à Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, após o retorno, no mesmo período de afastamento, sob pena de indenização de todas as despesas decorrentes desse curso. Contudo, antes de findo o prazo obrigacional, requereram e obtiveram aposentadoria voluntária por tempo de serviço, advindo de tal fato a responsabilidade indenizatória, porquanto poss...
... firmaram termo de compromisso com cláusula expressa reconhecendo a obrigação de permanênci...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
... a liberdade provisória, o fez "mediante termo de comparecimento a este Juízo, se porventura, se... de tráfico de drogas, considerada a cláusula constitucional vedadora da fiança nos crimes hedi... obteve liberdade provisória mediante compromisso de comparecimento em Juízo, sob pena de revogaç...
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADO POR REGIÕES E DE AGÊNCIAS CONFORME O VOLUME DE NEGÓCIOS. A classificação das agências por regiões e volume de negócios, procedida pela Caixa Econômica Federal a partir de 2002, com a finalidade de modificar os critérios de remuneração, bem como a atribuição de determinado nível à agência, é, em tese, lícita, desde que seja preservado o critério da irredutibilidade salarial. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. A prescrição, na presente demanda, é interrompida pela primeira reclamatória trabalhista ajuizada em relação aos pedidos comuns, por inteligência da Súmula 268 do TST, sendo irrelevante que o reclamante tenha dado causa ao arquivamento. Ainda, nos termos do art. 219, §1º, do CPC, a citação vá...
... concreta consiste na existência de uma cláusula do contrato de trabalho, que garante complementaç...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
... a liberdade provisória, o fez "mediante termo de comparecimento a este Juízo, se porventura, se... de tráfico de drogas, considerada a cláusula constitucional vedadora da fiança nos crimes hedi... obteve liberdade provisória mediante compromisso de comparecimento em Juízo, sob pena de revogaç...
Tomada de Contas Especial. Bolsa de Estudos No Exterior. Descumprimento do Termo de Compromisso. Citação. Improcedência das Alegações de Defesa. Reconhecimento da Boa-fé. Rejeição das Alegações de Defesa. Recebimento de Petição Como Novos Elementos de Defesa. Improcedência Dos Argumentos. Rejeição das Alegações de Defesa. Fixação de Novo e Improrrogável Prazo para Recolhimento do Débito. Arquivamento Dos Autos
... Científico e Tecnológico - CNPq, na Cláusula 7, item 7.3, alínea b, o recorrente alega que nã...
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