Horas extras. Atividade externa. O artigo 62, inciso I, da CLT, excepciona das disposições relativas à jornada de trabalho os empregados que exercem atividade externa que seja incompatível com a fiscalização de horário. Quando efetivado o controle, ainda que indireto, da jornada de trabalho, o trabalhador tem assegurado o direito ao pagamento das horas que excederem os limites legais.
...De fato, nos termos do art. 131 do CPC, aplicável subsidiariamente ao...Alega que é empresa filiada ao Sindicato da Indústria de Produtos F...278-80 (Termo de Compromisso de Compra e Transferência de Veículo entre Empreesa e Funcionário) refere-se à venda de veículo efetuada pela rec...
...ARTIGO 2. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios... folha de anotações gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas testemunhas. #Redação dada... mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde...
?CITAÇÃO Pessoa jurídica Ato consumado na sede da empresa Presunção de que o funcionário recebedor do mandado é funcionário da empresa-apelante Validade do ato Desnecessidade de que a citação se faça, exclusivamente, em pessoas que representem a sociedade - Aplicação da teoria da aparência Inocorrência de prejuízo Recurso improvido. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Transporte marítimo Afastabilidade - Responsabilidade da armadora que cessou a partir do transcurso do prazo para a devolução dos ?containers? Responsabilidade da embarcadora, empresa estrangeira exportadora e da consignatária, ré-apelante, pelo excesso de prazo na devolução dos ?containers? Preliminar afastada Recurso improvido. CONTRATO Transporte marítimo Ausência de cópia traduzida do instrumento 'Bill of Landing' Juntada de tradu...
... entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes;. II-o preparo de refrig... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam execut... e condições estabelecidos nos termos da alínea bdo inciso I do § 1o (Lei nº 1... alíquota zero depois de cumprido o compromisso de auferir e manter, por ano-calendário, a receit...
O que configura o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT é a inexistência de fiscalização do empregador, que impossibilite o conhecimento do tempo de labor prestado a empresa. In casu, restou configurado que, embora trabalhasse externamente, o reclamante sofria controle em sua jornada de trabalho, o que afasta a exclusão prevista no supramencionado dispositivo legal. Recurso Adesivo provido Decisão: ACORDAM as Desembargadoras e o Juiz Convocado da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, para excluir a multa do art. 467 da CLT da condenação, vencido o Exmo. Juiz Bartolomeu Alves (que em maior extensão, o provia ainda no tocante ao registro do tempo de aviso prévio...
... fl.40 contém o ``Acordo de Cooperação e Termo de Compromisso de Estágio'' amparado na Lei nº. ... especial, era como se fosse um funcionário normal; que ele depoente teve como subordinados ta...
Representação Formulada Pelo Ministério Público Federal. Universidade Federal de Pelotas. Cessão Sem Licitação de área para a Santa Casa de Misericórdia. Audiência Dos Responsáveis. Conhecimento. Representação Procedente. Aplicação de Multa Aos Responsáveis. Determinações
... administradores da Ufpel na celebração de termo de convênio com a Santa Casa de Misericórdia de ... do qual a Santa Casa estabelece o compromisso de instalação e funcionamento do Serviço de Hem...a) ocupação de gerência de empresa privada enquanto servidor da Universidade Federal ... na Santa Casa de Misericórdia (funcionário, responsável técnico junto ao SUS pela prestaç...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO POR DIRETOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (BANRISUL). LICITAÇÃO. CABIMENTO. Consoante a doutrina clássica e a jurisprudência dominante, o conceito de autoridade coatora deve ser interpretado da forma mais abrangente possível. Sob esse ângulo, a decisão proferida em processo de licitação em que figure sociedade de economia mista é ato de autoridade coatora, alvo de impugnação via Mandado de Segurança, nos moldes do § 1.º, do art. 1.º da Lei 1.533/51. Precedente: REsp 598.534/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 19.09.2005. É cediço na Corte que o "dirigente de sociedade de economia está legitimado para ser demandado em mandado de segurança impetrado contra ato decisório em licitação". (REsp 122.762/RS,...
... : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : EBV - EMPRESA BRASILEIRA DE VIGILÂNCIA LTDA ADVOGADO : MARLON ...-se por autoridade pública tanto o funcionário público, quanto o servidor público ou o agente p..., dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Luiz Fux, que lavrará o a...Tenho compromisso com essa tese, desde muito, em vários votos que t...
AGRAVO EM EXECUÇÃO ¿ DESCUMPRIMENTO PSC ¿ RECOLHIMENTO NO REGIME ABERTO ¿ CONTRATO DE TRABALHO ATIVO ¿ INEXIGÍVEL PREENCHIMENTO DE CONTRATO PADRÃO ¿ FISCALIZAÇÃO. Condenado recolhido ao regime aberto com contrato ativo (Carteira de Trabalho) é válido. Inexigível que a Empresa preencha contrato padrão. Deve o Juízo determinar a comprovação da efetividade nos horários declarados e, eventual dispensa, mas não novo contrato. PROVIDO. (Agravo Nº 70013666094, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 16/02/2006)
... determinou que a empresa firmasse termo de compromisso, mas esta também se recusou a assi..., afirmando que o agravante é funcionário e citando os horários de trabalho, não supre a f...
HABEAS CORPUS. QUADRILHA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. E-MAIL IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIMES. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE REALIZA DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. COLHEITA DE INDÍCIOS QUE PERMITEM INSTAURAÇÃO DE PERSECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito n. 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução crimin...
... tributo devido por determinada empresa. RECORRENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DE... que ela se refere à qualidade de funcionário público do agente, fato que constitui elementar d..., dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros... estiver custodiado, devendo assumir o compromisso de comparecer a todos os atos do processo, não se...
CIVIL. PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA. MESTRADO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS AUTORIZADAS PELA EMPREGADORA. COBRANÇA DOS VALORES DESEMBOLSADOS. SUSPENSÃO DO CONTRATO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. AFASTAMENTO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE. A questão levantada pela autora Embrapa nas razões do recurso, acerca do prazo máximo para conclusão do curso, que teria duração inicial de 24 meses (fls. 38/40), supostamente desconsiderada pelo Juiz sentenciante, não procede. Tal fato foi implicitamente levado em conta, eis que a duração inicial de 24 meses não é taxativa, como evidenciado pelos próprios termos da expressão, admitindo prorrogações, o que efetivamente aconteceu, com a devida anuência formal da autora Embrapa (fls. 47, 53, 54/56, 72), també...
... premissa falsa, em face do Termo de Compromisso que estabelece, inicialmente, o prazo de 24 meses ... pela Embrapa em benefício do funcionário, decorrente do Termo de Compromisso e Responsabili...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
casas bahia | extremo oriente aspectos físicos | livre circulação de trabalhadores no mercosul | resoluções do contran | direitos da personalidade venosa | Jim Minton | Association agreement | Bernard Peters | Tom Mangold | club espanol motor national
