AC Nº 70.036.819.811 AC/M 2.824 - S 08.07.2010 - P 18 APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO CONSUMADO. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO DO RÉU D.F.T. NÃO ACOLHIMENTO. A alegação de cerceamento de defesa pelo advogado constituído do réu D.F.T. não encontra amparo na prova produzida, pois a suposta acareação realizada entre os réus apelantes, cujo termo a defesa clama não ter sido juntado aos autos, não foi realizada, a teor do que afirma o Delegado de Polícia que presidiu o inquérito, em documento oficial, circunstância que inverte o ônus da prova do alegado a quem a produziu. Desta forma, a alegação defensiva mais se assemelha a mera manobra evasiva, com o intuito de anular o processo e obter a soltura do seu patrocinado, não encontrando o mínimo amparo...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto em que se fazia necessário o seu pronunciamento, para o deslinde da demanda, em face do arguido pelas partes, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado efetivamente analisou as questões suscitadas pelo embargante. Na oposição dos embargos de declaração devem ser respeitados os limites legais, não se apresentando como o recurso idôneo para at...
...) anos, com sua conversão em multa, nos termos da moderna legislação (Lei nº 9.714, de 25 de n... os termos prestados no termo de acareação levado a cabo nesta data; que o depoente não conh...
PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CULPOSOS. DELITOS DE TRÂNSITO. NULIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS MINISTERIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO DA ACUSAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFIGURADA. ESPECIFICIDADES DO CASO. INTERVENÇÃO DE TRÊS PROMOTORES DIFERENTES NO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. RAZÕES DO APELO PUGNANDO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. OFENSA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 577 DO CPP. APELAÇÃO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese na qual se sustenta a falta de interesse de agir por parte do Ministério Público ao interpor o recurso de apelação que culminou com a condenação do réu, tendo em vista que nas alegações finais o órgão havia se manifestado a favor da absolvição, o que também ...
... de o membro ministerial que apresentou o termo de recurso não ter sido o mesmo que ofertou as ra...Realizado o termo de acareação entre as testemunhas JOSELITA e MARCOS JORGE, já ...
... o requerimento aprovado foi de mera acareação; (2) faltam motivação e utilidade prática para ...Comunicado o deferimento, nesses termos, da liminar, o Sr. Presidente da CPI impetrada com...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. NÃO INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTES PREVISTAS NO ARTIGO 65, III, 'b' e 'd', DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 231/STJ. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECONHECIMENTO. O crime de peculato (artigo 312, CP) tem como objeto jurídico a proteção da Administração Pública no tocante ao interesse não só patrimonial (preservação do erário público), mas, também, moral (fidelidade e probidade dos agentes do poder), diante disso não se mostra desprezível o resultado, por isso que a infringência do dever de probidade e de fidelidade para com a Administração, revela o desvalor da conduta, afastando a aplicação do princípio da lesividade e da intervenção mínima. Fixada a pena-base no mínimo legal não pode a i...
... provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 09 de agosto de ...José, durante termo de acareação promovido pelo procedimento administrativo da ECT ...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. NÃO INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTES PREVISTAS NO ARTIGO 65, III, 'b' e 'd', DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 231/STJ. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECONHECIMENTO. O crime de peculato (artigo 312, CP) tem como objeto jurídico a proteção da Administração Pública no tocante ao interesse não só patrimonial (preservação do erário público), mas, também, moral (fidelidade e probidade dos agentes do poder), diante disso não se mostra desprezível o resultado, por isso que a infringência do dever de probidade e de fidelidade para com a Administração, revela o desvalor da conduta, afastando a aplicação do princípio da lesividade e da intervenção mínima. Fixada a pena-base no mínimo legal não pode a i...
... provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 09 de agosto de ...José, durante termo de acareação promovido pelo procedimento administrativo da ECT ...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. NÃO INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTES PREVISTAS NO ARTIGO 65, III, 'b' e 'd', DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 231/STJ. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECONHECIMENTO. O crime de peculato (artigo 312, CP) tem como objeto jurídico a proteção da Administração Pública no tocante ao interesse não só patrimonial (preservação do erário público), mas, também, moral (fidelidade e probidade dos agentes do poder), diante disso não se mostra desprezível o resultado, por isso que a infringência do dever de probidade e de fidelidade para com a Administração, revela o desvalor da conduta, afastando a aplicação do princípio da lesividade e da intervenção mínima. Fixada a pena-base no mínimo legal não pode a i...
... provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 09 de agosto de ...José, durante termo de acareação promovido pelo procedimento administrativo da ECT ...
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