APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO, DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGÓCIO SUBJACENTE NÃO DEMONSTRADO. DANO VERIFICADO. Hipótese em que o demandado demonstrou a existência de termo de cessão de crédito entre ele e a Brasil Telecom, contudo, não comprovou a existência do débito cedido e de responsabilidade da parte autora, o que torna a inscrição em órgão de restrição de crédito irregular, sujeita, assim, a composição de dano moral, que, no caso, é in re ipsa. Valor da indenização fixado consoante os parâmetros da câmara, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta Corte e do Colendo STJ. RECURSO PROVIDO DE PLANO. (Apelação Cível Nº 70040355323, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares D...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO NEGATIVO. PENDÊNCIA FINANCEIRA. CESSÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. 1. Hipótese em que o demandado demonstrou a existência de termo de cessão de crédito entre ele e a Brasil Telecom; contudo, não comprovou à saciedade a existência do alegado débito que teria sido contraído pela autora, mormente em se considerando que esta afirmou que o desconhece, nos termos do art. 333, II, do CPC e art. 6º, inc. VIII, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu, já que se limitou a alegar, sem carrear aos autos, qualquer elemento de convicção que pudesse corroborar sua tese. 2. Valor da condenação fixado de acordo com as peculiari...
MONITÓRIA - CONFISSÃO DE DÉBITO E CESSÃO DE CRÉDITO - O TERMO QUE INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL ESCLARECE QUE O REQUERIDO CEDEU CRÉDITOS TRABALHISTAS PARA SALDAR A DÍVIDA DECORRENTE DO EMPRÉSTIMO, DE MODO QUE O VALOR COBRADO PELA AUTORA JÁ FOI QUITADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.*
... pelo termo de "Confissão de Débito e Cessão de Crédito", juntado â f1. 10. . Por este instru...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO NEGATIVO. PENDÊNCIA FINANCEIRA. CESSÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. 1. Legitimidade passiva confirmada do demandado Atlântico Fundo de Investimento, face à cessão de crédito consubstanciada, e inteligência do artigo 294 do Código Civil. Sendo o demandado cessionário do direito de crédito, deve responder por todas as exceções pessoais oponíveis à cedente. Ademais, tendo o demandado inscrito o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, responde pela reparação do dano eventualmente ocasionado. 2. Hipótese em que o demandado demonstrou a existência de termo de cessão de crédito entre ele e a Brasil Telecom;...
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. BLOQUEIO DE VALOR DO TERMO DE CESSAÕ DE CRÉDITO QUE OS AUTORES PRETENDEM VER ANULADO. INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CARACTERIZADA. Inexiste razão para a reforma da decisão monocrática, que considerou o caso concreto e se encontra em consonância ao entendimento desta Câmara de julgamento. Atendido o disposto no art. 557, caput, do CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 70044730331, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 22/09/2011)
... de 20% de valor oriundo do termo de cessão de crédito que pretende ver anulado e da verba de...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Conforme o disposto no art. 290 do Código Civil de 2002, constitui pressuposto de eficácia da cessão de crédito, perante o devedor, a sua prévia notificação acerca da cessão. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, se inexistentes registros desabonatórios anteriores, como no caso em tela, gera dano moral indenizável, independente de comprovação, porquanto se trata de dano moral in re ipsa. 3. Tratando-se de ilícito extracontratual, os juros de mora fluem desde a abertura do registro negativo. Enunciado n. 54 da Súmula do STJ. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044513950, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgad...
AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E DA CESSÃO DO CRÉDITO. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COBRANÇA INDEVIDA. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. - Termo inicial dos juros de mora - O entendimento consolidado por esta Câmara Cível nas ações de indenização por dano moral é de fixação da incidência dos juros moratórios a partir da data do arbitramento do quantum indenizatório. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70045410552, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 23/11/2011)
... de prova da EXISTÊNCIA E DA cessão DO crédito. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COBRANÇA INDEV...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE PARTE AUTORA E CEDENTE. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Tratando-se de relação de consumo, na qual a parte autora é hipossuficiente, cabe à ré - ainda que cessionária de crédito - demonstrar a existência do vínculo jurídico que ensejou a inscrição negativa nos cadastros de proteção ao crédito. Não havendo provas do contrato, resta configurado o dever de reparar o dano. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da sua extensão, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do próprio fato. Quantum fixado de acordo com as circunstâncias do caso concreto e precedentes do Colegiado. Juros de mora incidentes desde o arbitramento. P...
...INSCRIÇÃO INDEVIDA. cessão de crédito. ausência de contrato entre PARTE AUT...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. BLOQUEIO DE VALOR DO TERMO DE CESSAÕ DE CRÉDITO QUE OS AUTORES PRETENDEM VER ANULADO. INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CARACTERIZADA. AGRAVO COM SEGUIMENTO NEGADO, EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70042456590, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 22/07/2011)
... de 20% de valor oriundo do termo de cessão de crédito que pretende ver anulado e da verba de...
AGRAVO. DECISÃO MONOCRATICA. HIPÓTESE DO ART. 557, DO CPC. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E DA CESSÃO DO CRÉDITO. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COBRANÇA INDEVIDA. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - O entendimento consolidado por esta Câmara Cível nas ações de indenização por dano moral é de fixação da incidência dos juros moratórios a partir da data do arbitramento do quantum indenizatório. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70045410800, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 23/11/2011)
... de prova da EXISTÊNCIA E DA cessão DO crédito. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COBRANÇA INDEV...
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