termo de cessao de veiculo

• Acordão nº 34497 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 06 de Diciembre de 2011

Recurso Eleitoral. Prestação de Contas. Campanha Eleitoral de 2008. Ausência de Documentação Fiscal. Falta de Assinatura de Doador em Termo de Declaração. Ausência de Identificação de Recursos Estimáveis Arrecadados. Doação de Publicidade sem o Respectivo Termo de Cessão do Local Utilizado. Omissão de Despesas Referentes À Utilização de Veiculo e À Distribuição de Material de Propaganda Eleitoral. Uso de Veiculo Próprio sem o Devido Registro na Prestação de Contas e sem Emissão do Recibo Correspondente. Despesas Bancárias Não Contabilizadas e sem Emissão de Recibo. Não Comprovação de Recolhimento de Sobra de Campanha na Modalidade Bem Permanente. Imprecisão Quanto À Data da Abertura da Conta Bancária Especifica de Campanha. Irregularidades Insanáveis. Recurso a Que Se Nega Provimento....

• Código Civil

... direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. #(Redação dada pela Lei n...; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de... prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do ...

• Códigos
• Nacional

• Acórdãos nº 009971 of TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, May 12, 2011

Seguro obrigatório. DPVAT. Cobrança de despesas médicas não reembolsadas. Ação julgada procedente. Ilegitimidade ativa e impossibilidade jurídica do pedido. Não ocorrência. Medida Provisória 451/2008. Não aplicação a fato pretérito. Legitimidade passiva de qualquer seguradora. Validade do Termo de Cessão de Direitos. Documentos suficientes para comprovar os danos decorrentes de acidente de veículo e os respectivos gastos. Honorários médicos indevidos a título de reembolso. Indenização indevida. Pagamento integral pela seguradora. Provimento do recurso da ré, prejudicado aquele da autora. Na cessão de direitos de crédito oriundos de seguro obrigatório (DPVAT), não se vislumbra impedimento de terceiro interessado pleitear direito que entende seu, pois não se trata de obrigação personalíss...

• Acórdãos nº 114280 of TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, June 30, 2011

Seguro obrigatório. DPVAT. Cobrança de despesas médicas não reembolsadas. Ação julgada procedente. Ilegitimidade ativa e impossibilidade jurídica do pedido. Não ocorrência. Medida Provisória 451/2008. Não aplicação a fato pretérito. Prescrição afastada. Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça. Não fluência do prazo prescricional. Validade do Termo de Cessão de Direitos. Documentos suficientes para comprovar os danos decorrentes de acidente de veículo e os respectivos gastos. Honorários médicos indevidos a título de reembolso. Indenização parcial. Correção monetária. Incidência desde o pagamento a menor. Juros de mora a partir da citação. Sucumbência recíproca. Recursos providos em parte. Na cessão de direitos de crédito oriundos de seguro obrigatório (DPVAT), não se vislumbra impedim...

• Acórdão nº 70020269494 of Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, October 28, 2010

APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. ESGOTAMENTO PROBATÓRIO. Trata-se de ação de rescisão de contrato de consórcio cumulado com busca e apreensão de veículo; Alegação defensiva de que o demandado não subscreveu a o contrato de consórcio, o termo de cessão e o contrato de alienação fiduciária em garantia do veículo referido na exordial; Ausência do certificado de registro do veículo atualizado com a restrição da alienação fiduciária. Alegação de simulação decorrente de assinatura falsa do demandado deve ser objeto de esgotamento da prova, pois inaconselhável condená-lo com a margem de dúvida a respeito da veracidade da assinatura, ainda mais quando a prova colhida não é co...

• Acórdãos nº 114308 of TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, June 30, 2011

Seguro obrigatório. DPVAT. Cobrança de despesas médicas não reembolsadas. Ação julgada procedente. Ilegitimidade ativa e impossibilidade jurídica do pedido. Não ocorrência. Medida Provisória 451/2008. Não aplicação a fato pretérito. Prescrição afastada. Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça. Não fluência do prazo prescricional. Validade do Termo de Cessão de Direitos. Documentos suficientes para comprovar os danos decorrentes de acidente de veículo e os respectivos gastos. Honorários médicos indevidos a título de reembolso. Indenização parcial. Correção monetária. Incidência desde o pagamento a menor. Juros de mora a partir da citação. Sucumbência recíproca. Recursos providos em parte. Na cessão de direitos de crédito oriundos de seguro obrigatório (DPVAT), não se vislumbra impedim...

• nº 2007.01.99.058161-0 of Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, April 11, 2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO PROCEDENTES. PENHORA SOBRE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Para a caracterização da fraude à execução, na redação original do art. do CTN, é necessário que a alienação do bem ocorra após a citação do devedor, bem como que o executado não tenha reservado bens suficientes ao pagamento da dívida. Precedentes desta Corte e do STJ. Verifica-se que o veículo foi adquirido por meio de termo de cessão e transferência de direitos e obrigações e financiado por contrato de alienação fiduciária em garantia pelo embargante em 01/12/1997, bem como foi liberado do ônus em 09/04/2001, datas anteriores ao ajuizamento da execução fiscal (15/05/2001) e, conseqüentemente, da citação do executado. ..

• Acórdão nº 70020269494 of Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, October 28, 2010

APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. ESGOTAMENTO PROBATÓRIO. Trata-se de ação de rescisão de contrato de consórcio cumulado com busca e apreensão de veículo; Alegação defensiva de que o demandado não subscreveu a o contrato de consórcio, o termo de cessão e o contrato de alienação fiduciária em garantia do veículo referido na exordial; Ausência do certificado de registro do veículo atualizado com a restrição da alienação fiduciária. Alegação de simulação decorrente de assinatura falsa do demandado deve ser objeto de esgotamento da prova, pois inaconselhável condená-lo com a margem de dúvida a respeito da veracidade da assinatura, ainda mais quando a prova colhida não é co...

• Acórdão nº 379473 of Tribunal Superior Eleitoral, June 21, 2012

ELEIÇÕES 2010. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. SUPLENTE. DEPUTADO ESTADUAL. DOAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. VALOR. GRANDE MONTA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. É incabível a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade diante da irregularidade constatada, que envolve valor expressivo corrrepondente a 27% dos recursos captados para a campanha do candidato. Precedente. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmulas 7 do STJ e 279 do STF. Agravo interno desprovido.

..., em desprover o agravo regimental, nos termos das notas de julgamento. Brasília, 21 de junho de... comprobatória da propriedade do veículo cedido pelo doador Antônio Araújo Sousa; b) aus�... nos autos recibo eleitoral e termo de cessão do veículo em questão. Porém, não foi juntado ...

• Acórdão nº 71001625995 of Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, May 29, 2008

SEGURO OBRIGATÓRIO. DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - DPVAT. JUNTADA DE TERMO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE CRÉDITO. DEMONSTRADO O DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. Modificação da sentença unicamente no que concerne à fixação dos juros moratórios, conforme recente estipulação desta matéria na Súmula 14 das Turmas Recursais Cíveis. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71001625995, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 29/05/2008)

...Nota-se que houve cessão de crédito (fl.8), de modo que o cessionário pas...