termo de cessao de veiculo

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  • Recurso Eleitoral. Prestação de Contas. Campanha Eleitoral de 2008. Ausência de Documentação Fiscal. Falta de Assinatura de Doador em Termo de Declaração. Ausência de Identificação de Recursos Estimáveis Arrecadados. Doação de Publicidade sem o Respectivo Termo de Cessão do Local Utilizado. Omissão de Despesas Referentes À Utilização de Veiculo e À Distribuição de Material de Propaganda Eleitoral. Uso de Veiculo Próprio sem o Devido Registro na Prestação de Contas e sem Emissão do Recibo Correspondente. Despesas Bancárias Não Contabilizadas e sem Emissão de Recibo. Não Comprovação de Recolhimento de Sobra de Campanha na Modalidade Bem Permanente. Imprecisão Quanto À Data da Abertura da Conta Bancária Especifica de Campanha. Irregularidades Insanáveis. Recurso a Que Se Nega Provimento....

  • Seguro obrigatório. DPVAT. Cobrança de despesas médicas não reembolsadas. Ação julgada procedente. Ilegitimidade ativa e impossibilidade jurídica do pedido. Não ocorrência. Medida Provisória 451/2008. Não aplicação a fato pretérito. Legitimidade passiva de qualquer seguradora. Validade do Termo de Cessão de Direitos. Documentos suficientes para comprovar os danos decorrentes de acidente de veículo e os respectivos gastos. Honorários médicos indevidos a título de reembolso. Indenização indevida. Pagamento integral pela seguradora. Provimento do recurso da ré, prejudicado aquele da autora. Na cessão de direitos de crédito oriundos de seguro obrigatório (DPVAT), não se vislumbra impedimento de terceiro interessado pleitear direito que entende seu, pois não se trata de obrigação personalíss...

  • Relevance: 3 Relevance: 3 Relevance: 3

    ... direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. #Redação dada pela Lei ...; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes ... prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do ...

  • Seguro obrigatório. DPVAT. Cobrança de despesas médicas não reembolsadas. Ação julgada procedente. Ilegitimidade ativa e impossibilidade jurídica do pedido. Não ocorrência. Medida Provisória 451/2008. Não aplicação a fato pretérito. Prescrição afastada. Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça. Não fluência do prazo prescricional. Validade do Termo de Cessão de Direitos. Documentos suficientes para comprovar os danos decorrentes de acidente de veículo e os respectivos gastos. Honorários médicos indevidos a título de reembolso. Indenização parcial. Correção monetária. Incidência desde o pagamento a menor. Juros de mora a partir da citação. Sucumbência recíproca. Recursos providos em parte. Na cessão de direitos de crédito oriundos de seguro obrigatório (DPVAT), não se vislumbra impedim...

  • Seguro obrigatório. DPVAT. Cobrança de despesas médicas não reembolsadas. Ação julgada procedente. Ilegitimidade ativa e impossibilidade jurídica do pedido. Não ocorrência. Medida Provisória 451/2008. Não aplicação a fato pretérito. Prescrição afastada. Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça. Não fluência do prazo prescricional. Validade do Termo de Cessão de Direitos. Documentos suficientes para comprovar os danos decorrentes de acidente de veículo e os respectivos gastos. Honorários médicos indevidos a título de reembolso. Indenização parcial. Correção monetária. Incidência desde o pagamento a menor. Juros de mora a partir da citação. Sucumbência recíproca. Recursos providos em parte. Na cessão de direitos de crédito oriundos de seguro obrigatório (DPVAT), não se vislumbra impedim...

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. ESGOTAMENTO PROBATÓRIO. Trata-se de ação de rescisão de contrato de consórcio cumulado com busca e apreensão de veículo; Alegação defensiva de que o demandado não subscreveu a o contrato de consórcio, o termo de cessão e o contrato de alienação fiduciária em garantia do veículo referido na exordial; Ausência do certificado de registro do veículo atualizado com a restrição da alienação fiduciária. Alegação de simulação decorrente de assinatura falsa do demandado deve ser objeto de esgotamento da prova, pois inaconselhável condená-lo com a margem de dúvida a respeito da veracidade da assinatura, ainda mais quando a prova colhida não é co...

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. ESGOTAMENTO PROBATÓRIO. Trata-se de ação de rescisão de contrato de consórcio cumulado com busca e apreensão de veículo; Alegação defensiva de que o demandado não subscreveu a o contrato de consórcio, o termo de cessão e o contrato de alienação fiduciária em garantia do veículo referido na exordial; Ausência do certificado de registro do veículo atualizado com a restrição da alienação fiduciária. Alegação de simulação decorrente de assinatura falsa do demandado deve ser objeto de esgotamento da prova, pois inaconselhável condená-lo com a margem de dúvida a respeito da veracidade da assinatura, ainda mais quando a prova colhida não é co...

  • PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO PROCEDENTES. PENHORA SOBRE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Para a caracterização da fraude à execução, na redação original do art. do CTN, é necessário que a alienação do bem ocorra após a citação do devedor, bem como que o executado não tenha reservado bens suficientes ao pagamento da dívida. Precedentes desta Corte e do STJ. Verifica-se que o veículo foi adquirido por meio de termo de cessão e transferência de direitos e obrigações e financiado por contrato de alienação fiduciária em garantia pelo embargante em 01/12/1997, bem como foi liberado do ônus em 09/04/2001, datas anteriores ao ajuizamento da execução fiscal (15/05/2001) e, conseqüentemente, da citação do executado. ..

  • AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES GRAVES E INSANÁVEIS. DESAPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A falta de recibo eleitoral referente à cessão de veículo configura irregularidade insanável, especialmente porque o candidato informou ter utilizado apenas veículo movido a óleo diesel na campanha e as despesas com combustível demonstram o consumo de aproximadamente 414,65 litros de gasolina. Assim, a evidente incongruência entre as informações prestadas prejudica a fiscalização das contas, acarretando a sua desaprovação. A movimentação de recursos financeiros durante campanha eleitoral, inclusive os arrecadados mediante doação, deve ser registrada por meio de recibo eleitoral, sob pena de desaprovação das contas. São inaplicáveis os princípios da r...

    ..., em desprover o agravo regimental, nos termos do voto do relator. Brasília, 15 de outubro de ...

  • Seguro obrigatório. DPVAT. Cobrança de despesas médicas não reembolsadas. Ação julgada improcedente. Ilegitimidade ativa e impossibilidade jurídica do pedido. Não ocorrência. Medida Provisória 451/2008. Não aplicação a fato pretérito. Legitimidade passiva de qualquer seguradora. Validade do Termo de Cessão de Direitos. Documentos suficientes para comprovar os danos decorrentes de acidente de veículo e os respectivos gastos. Honorários médicos indevidos a título de reembolso. Indenização devida. Recurso provido em parte. Na cessão de direitos de crédito oriundos de seguro obrigatório (DPVAT), não se vislumbra impedimento de terceiro interessado pleitear direito que entende seu, pois não se trata de obrigação personalíssima e não há vedação de transferência de tal direito na lei de regênc...

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