termo de cessao de veiculo para campanha eleitoral

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3.008 documents for termo de cessao de veiculo para campanha eleitoral
  • Recurso Eleitoral. Prestação de Contas. Campanha Eleitoral de 2008. Ausência de Documentação Fiscal. Falta de Assinatura de Doador em Termo de Declaração. Ausência de Identificação de Recursos Estimáveis Arrecadados. Doação de Publicidade sem o Respectivo Termo de Cessão do Local Utilizado. Omissão de Despesas Referentes À Utilização de Veiculo e À Distribuição de Material de Propaganda Eleitoral. Uso de Veiculo Próprio sem o Devido Registro na Prestação de Contas e sem Emissão do Recibo Correspondente. Despesas Bancárias Não Contabilizadas e sem Emissão de Recibo. Não Comprovação de Recolhimento de Sobra de Campanha na Modalidade Bem Permanente. Imprecisão Quanto À Data da Abertura da Conta Bancária Especifica de Campanha. Irregularidades Insanáveis. Recurso a Que Se Nega Provimento....

  • AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES GRAVES E INSANÁVEIS. DESAPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A falta de recibo eleitoral referente à cessão de veículo configura irregularidade insanável, especialmente porque o candidato informou ter utilizado apenas veículo movido a óleo diesel na campanha e as despesas com combustível demonstram o consumo de aproximadamente 414,65 litros de gasolina. Assim, a evidente incongruência entre as informações prestadas prejudica a fiscalização das contas, acarretando a sua desaprovação. A movimentação de recursos financeiros durante campanha eleitoral, inclusive os arrecadados mediante doação, deve ser registrada por meio de recibo eleitoral, sob pena de desaprovação das contas. São inaplicáveis os princípios da r...

    ..., em desprover o agravo regimental, nos termos do voto do relator. Brasília, 15 de outubro de ...

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    ... folha de anotações gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas testemunhas. #Redação ... e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte ... todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do ...d) as atribuições, o processo eleitoral e das votações, os casos de perda de mandato e ...e) proibição de cessão gratuita ou remunerada da respectiva sede a ...

  • ... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ... entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de ..., e a apresentação de contas de campanha eleitoral. (Incluído pela Lei n. 12.034, de ... elementos de destaque, de acordo com o veículo usado. Art. 35. Pelos crimes definidos nos ... Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele ...

  • Recurso especial. Prestação de contas de campanha. A falta de documentação de dois veículos, entre os onze utilizados na campanha eleitoral, justifica a aprovação das contas com ressalvas, mormente quando tais veículos foram previamente cadastrados perante o cartório eleitoral e os gastos a eles referentes constaram da prestação de contas. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, as contas devem ser aprovadas com ressalvas caso os vícios identificados não comprometam a análise da sua regularidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

    ..., em desprover o agravo regimental, nos termos do voto do relator. Brasília, 5 d setembro de ..., com a apresentação do termo de cessão de uso acompanhado da prova de propriedade do ...

  • Recurso Eleitoral. Prestação de Contas. Campanha Eleitoral de 2008. Sentença Que Rejeita as Contas. Preliminar de Nulidade da Sentença Afastada. Existência de Irregularidades Insanáveis. Recurso Não Provido.

    ..., Assim decidem nos termos do voto do Relator, que adotam como parte ... estimada consistente na utilização de veículo cedido, sem a emissão do recibo eleitoral e do ...3 . A falta de termo de cessão de automóvel próprio em favor da campanha ...

  • ... ou a acumulação das indenizações nos termos do inciso XXVIII do art.7º da Constituição da ... de trabalho por doze meses após a cessão do auxílio-doença, independentemente de ... meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; d) no percurso da ... todo território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do ... e Emprego a cópia de todo o processo eleitoral da CIPA. Basta manter esse processo dentro do seu ...

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    ... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ... entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de ..., e a apresentação de contas de campanha eleitoral. #Incluído pela Lei nº 12.034, de ...II - aluguel de veículos automotores: 20% (vinte por cento). #Incluído ...I - a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 ...

  • Prestação de Contas. Campanha Eleitoral de 2010. Ausência de Emissão de Recibo Especifico. Falha Que Compromete a Regularidade das Contas. Desaprovação.

    ...Assim decidernnos termos do voto da Relatora, que adotam como parte ...III - termo de cessão, ou documento equivalente, quando se tratar de ... despesas relativas à utilização de veículos/distribuição de material propagandístico não ...

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