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termo de cessao de veiculo para campanha eleitoral
2.481 documents for termo de cessao de veiculo para campanha eleitoral
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Recurso Eleitoral. Prestação de Contas. Campanha Eleitoral de 2008. Ausência de Documentação Fiscal. Falta de Assinatura de Doador em Termo de Declaração. Ausência de Identificação de Recursos Estimáveis Arrecadados. Doação de Publicidade sem o Respectivo Termo de Cessão do Local Utilizado. Omissão de Despesas Referentes À Utilização de Veiculo e À Distribuição de Material de Propaganda Eleitoral. Uso de Veiculo Próprio sem o Devido Registro na Prestação de Contas e sem Emissão do Recibo Correspondente. Despesas Bancárias Não Contabilizadas e sem Emissão de Recibo. Não Comprovação de Recolhimento de Sobra de Campanha na Modalidade Bem Permanente. Imprecisão Quanto À Data da Abertura da Conta Bancária Especifica de Campanha. Irregularidades Insanáveis. Recurso a Que Se Nega Provimento....
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... folha de anotações gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas testemunhas. #Redação dada... e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte co... todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho;....d) as atribuições, o processo eleitoral e das votações, os casos de perda de mandato e d...e) proibição de cessão gratuita ou remunerada da respectiva sede a entida...
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Recurso Eleitoral. Prestação de Contas. Campanha Eleitoral de 2008. Sentença Que Rejeita as Contas. Preliminar de Nulidade da Sentença Afastada. Existência de Irregularidades Insanáveis. Recurso Não Provido.
..., Assim decidem nos termos do voto do Relator, que adotam como parte integran... estimada consistente na utilização de veículo cedido, sem a emissão do recibo eleitoral e do do...3 . A falta de termo de cessão de automóvel próprio em favor da campanha eleito...
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... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ... entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de ..., e a apresentação de contas de campanha eleitoral. #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009... elementos de destaque, de acordo com o veículo usado. ARTIGO 35. Pelos crimes definidos nos arts....ARTIGO 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pert...
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... e Vice-Governadores eleitos nos termos desta Lei dar-se-á no dia 1º de janeiro de 1995.... será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais estabelec...nas Campanhas Eleitorais. Art. 33. As despesas da campan... VII - a cessão de imóvel, temporária ou definitiva;. VI... sujeitará os responsáveis pelos veículos de divulgação, bem como os partidos, coligaçõe...
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Prestação de Contas. Campanha Eleitoral de 2010. Ausência de Emissão de Recibo Especifico. Falha Que Compromete a Regularidade das Contas. Desaprovação.
...Assim decidernnos termos do voto da Relatora, que adotam como parte integra...III - termo de cessão, ou documento equivalente, quando se tratar de ben... despesas relativas à utilização de veículos/distribuição de material propagandístico não s...
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ELEIÇÕES 2010. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. SUPLENTE. DEPUTADO ESTADUAL. DOAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. VALOR. GRANDE MONTA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. É incabível a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade diante da irregularidade constatada, que envolve valor expressivo corrrepondente a 27% dos recursos captados para a campanha do candidato. Precedente. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmulas 7 do STJ e 279 do STF. Agravo interno desprovido.
..., em desprover o agravo regimental, nos termos das notas de julgamento. Brasília, 21 de junho de... comprobatória da propriedade do veículo cedido pelo doador Antônio Araújo Sousa; b) aus... nos autos recibo eleitoral e termo de cessão do veículo em questão. Porém, não foi juntado ...
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Recurso Eleitoral. Prestação de Contas. Campanha Eleitoral - Eleições de 2008. Decisão de Desaprovação. Preliminares Afastadas. Irregularidades Insanáveis. Recurso Desprovido.
... de álcool, mas não há recibo de cessão do veículo;. 5) A fi. 39 consta a doação do ser... despesa com pessoal sem o respectivo termo de doação. Por sua vez, a Secretaria de Control...
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Recurso Eleitoral. Doação de Recursos acima do Limite Legal. Pessoa Fisica. Art. 23 da Lei 9.504/1997. Eleições de 2010. Sentença: Procedência. Imposição de Pena de Multa Fixada no Minimo Legal. Pedido de Reforma da Decisão. Doação Estimável em Dinheiro. Cessão de Bens Móveis. Valor Inferior a R$ 50.000,00. Art. 23, § 7º, da Lei 9.504/1997, Conforme a Lei 12.034/2009. Excesso de Doação Não Comprovado. Recurso Ao Qual Se Dá Provimento. Pessoas Fisicas Poderão Fazer Doações em Dinheiro ou Estimáveis neste para Campanhas Eleitorais, Obedecido o Limite de Dez por Cento (10%) dos Rendimentos Brutos Auferidos no Ano Anterior À Eleição, sob Pena de Multa de Cinco a Dez Vezes a Quantia em Excesso (Art. 23, Parágrafos 1º e 2º, da Lei das Eleições). Com a Inclusão do § 7° Ao Supradito Artigo, Red...
... DE ~BEM MÓVEL ESTIMÁVEL EM DINHEIRO (VEÍCULO) SEM! UL LIMITE + LEGAL. PORTANTO, PROVIMENTO AO J... julgar improcedebte a representação, nos termos do voto do Relator, que adotam çomo parte integra...
