Termo de interdicao

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  • AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO. Conclusão desta 1ª Seção de Dissídios Individuais, vencido o Relator, de modificar o despacho da Relatora que indeferira a liminar buscada pela União em mandado de segurança,e mantivera, dessa forma, a liminar deferida pela autoridade lá apontada como coatora, no sentido de suspender parcialmente os efeitos do termo de interdição lavrado pelos Auditores Fiscais do Trabalho que determinou a imediata paralisação das operações de carregamento de derivados de petróleo em caminhões-tanque nas Plataformas de enchimento de combustível integrantes do complexo mantido pela Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. na cidade de Canoas. Prevalência do entendimento de que ausente a prova pericial hábil a sustar os efeitos do laudo de interdição e demonstrar, de forma efet...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INTERDIÇÃO PARCIAL DE ESTABELECIMENTO. COMERCIALIZAÇÃO EXTERNA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. Deve ser mantida a interdição parcial de estabelecimento que, em infração a determinação judicial, a Termo de Ajustamento de Conduta e também extrapolando as limitações impostas pela municipalidade em alvará de licença, vem reiteradamente comercializando bebidas alcoólicas em passeio público de modo irregular, após o horário permitido para tal atividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046979290, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 28/03/2012)

  • ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. FISCALIZAÇÃO. ESTOQUE DE MADEIRAS NATIVAS SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. EMBARGO E INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Apelação em que o IBAMA objetiva a reforma da sentença que concedeu a segurança para determinar a reativação das atividades da empresa impetrante, por meio da suspensão dos efeitos do termo de embargo/interdição e do rompimento do lacre. Na aplicação da penalidade, a autoridade administrativa deverá observar a gravidade do fato, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, bem como a situação econômica do infrator, no caso de multa (art. 6º, I, II e III, da Lei n. 9.605/1998). No...

  • ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. FISCALIZAÇÃO. ESTOQUE DE MADEIRAS NATIVAS SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. EMBARGO E INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Apelação em que o IBAMA objetiva a reforma da sentença que concedeu a segurança para determinar a reativação das atividades da empresa impetrante, por meio da suspensão dos efeitos do termo de embargo/interdição e do rompimento do lacre. Na aplicação da penalidade, a autoridade administrativa deverá observar a gravidade do fato, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, bem como a situação econômica do infrator, no caso de multa (art. 6º, I, II e III, da Lei n. 9.605/1998). No...

  • ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. FISCALIZAÇÃO. ESTOQUE DE MADEIRAS NATIVAS SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. EMBARGO E INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Apelação em que o IBAMA objetiva a reforma da sentença que concedeu a segurança para determinar a reativação das atividades da empresa impetrante, por meio da suspensão dos efeitos do termo de embargo/interdição e do rompimento do lacre. Na aplicação da penalidade, a autoridade administrativa deverá observar a gravidade do fato, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, bem como a situação econômica do infrator, no caso de multa (art. 6º, I, II e III, da Lei n. 9.605/1998). No...

  • ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. FISCALIZAÇÃO. ESTOQUE DE MADEIRAS NATIVAS SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. EMBARGO E INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Apelação em que o IBAMA objetiva a reforma da sentença que concedeu a segurança para determinar a reativação das atividades da empresa impetrante, por meio da suspensão dos efeitos do termo de embargo/interdição e do rompimento do lacre. Na aplicação da penalidade, a autoridade administrativa deverá observar a gravidade do fato, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, bem como a situação econômica do infrator, no caso de multa (art. 6º, I, II e III, da Lei n. 9.605/1998). No...

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