termo inicial da eficacia da lei
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... I - entrega do termo de opção ao regime especial de tributação na ... ARTIGO 9 ... Perde eficácia a deliberação pela continuação da obra a que ... , o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, imediatamente ... o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou ... for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ... efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato ... direta ou indiretamente relacionada à eficácia da proteção de noticiante ou denunciante de ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ão unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder ... ório de Título s e Documentos para ter eficácia perante terceiros; ... II - sem prejuízo do ... I - advento do termo contratual; ... II - encampação; ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ocorrerá, exclusivamente, no padrão inicial da classe inicial da respectiva tabela.” (NR) ... com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados; ... III – ... administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e ... III – ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em ... máximo de trezentos dias para partos a termo; ... b) prazo máximo de cento e oitenta ... ática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... , a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a ... arbitral judicial celebrar-se-á por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal, onde tem ... parte interessada, devendo a petição inicial conter as indicações da lei processual, ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as ... -A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos ... III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua, vedado o cálculo de juros ... 6o, o termo de concessão de direito real de uso deverá ... por prazo superior a dez anos, a eficácia da cláusula resolutiva prevista no inciso IV do ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... I – termo de fomento ou de colaboração, hipótese em que ... à sua entrada em vigor ou à plena eficácia da norma; e ... II – deverão conter cláusula ... agregadas, com indicação do saldo inicial de 2020, da arrecadação, da despesa executada ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... Lei, será admitida a apresentação de termo de referência simplificado ou de projeto básico ... a até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato ... Art. 10. Os órgãos ... sobre os dados de qualidade, de eficácia e de segurança de vacinas contra a covid-19 ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... da União, como condição de sua eficácia ... ARTIGO 94 ... No cumprimento de ... A concessão extinguir-se-á por advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão e ... , de até vinte e cinco por cento do valor inicial do ajuste ... ARTIGO 197 ... O ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado ... da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que ... V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime ... elementos de averbação à margem do termo ... #Incluído dada pela Lei nº 6.216, de ... cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum, porém, em ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... da obrigao, no podero deixar de figurar no termo de lavratura e registro de protesto ... 5o ... , a data do registro do protesto o termo inicial da incidncia de juros, taxas e atualizaes ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... óprio estabelecimento após o atendimento inicial, que serão tributadas na forma do Anexo III ... caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo ... de 1º de janeiro de 2009, perderão eficácia as substituições tributárias que não ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ... § 3º Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, ... " ... ARTIGO 73 ... O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4º do ...
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Acórdão nº 2007/0210919-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVAÇÃO DO ATO JURÍDICO M EFICÁCIA VINCULATIVA. SENTIDO DA LEI Nº 8.884/94 (ART ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... apresentados para obtenção do registro inicial; ... II - informações e documentos a serem ... ência mediante endôsso não terá eficácia perante a sociedade emitente, enquanto não fôr ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... do Poder Executivo fomentar a formao inicial e continuada de professores e a elaborao de ... VI - questionrios de pesquisas levadas a termo pela Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... º - A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e ... pelo Juiz, mediante sentença com eficácia de título executivo ... Art. 24 - Não ... -se-á instaurado, independentemente de termo de compromisso, com a escolha do árbitro pelas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 34 ... Na petição inicial, a União requererá a citação dos ... á ser formalizada a devolução mediante termo acompanhado de laudo de vistoria, recebido pela ... As justificações só têm eficácia nas relações dos justificantes com a Fazenda ...