termo inicial da eficacia da lei

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  • PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. MULTA. CORRETA APLICAÇÃO NA INSTÂNCIA A QUO. ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PLENÁRIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO DE EMPRESAS. APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVAÇÃO DO ATO JURÍDICO COM EFICÁCIA VINCULATIVA. ART. 54 DA LEI N. 8.884/1994 E ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/1998 DO CADE. PODER REGULAMENTAR DA AUTARQUIA. MATÉRIA JÁ JULGADA PELA SEGUNDA TURMA DO STJ (RESP N. 615628/DF). RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Preliminarmente, é improcedente argüição de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil na hipótese em que o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente p...

  • ADMINISTRATIVO. DEFESA DA CONCORRÊNCIA. OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO DE EMPRESAS. APROVAÇÃO PELO CADE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVAÇÃO DO ATO JURÍDICO COM EFICÁCIA VINCULATIVA. SENTIDO DA LEI Nº 8.884/94 (ART. 54, § 4º) E DA RESOLUÇÃO Nº 15/98 - CADE (ART. 2º). INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE NATUREZA FORMAL (ART. 54, § 5º), CUJA TIPICIDADE OU CONSUMAÇÃO INDEPENDEM DA LEGITIMIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA OU DA APROVAÇÃO DA OPERAÇÃO PELO CADE. RECURSO PROVIDO. (REsp 984.249/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 29/06/2009)

  • APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR MILITAR INATIVO. INEXIGIBILIDADE DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE 5,4%. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. Incabível a suspensão do processo, uma vez que há Recurso Extraordinário nº. 515781, contra o acórdão do Órgão Especial deste Tribunal, que julgou procedente a ADIN nº. 70010738607, sem efeito suspensivo, há pelo menos três anos no Supremo Tribunal Federal. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para sustação da cobrança da contribuição previdenciária dos servidores estaduais. Ao IPERGS cabe responder pela pretensão de repetição do indébito, por ser o responsável pelo recolhimento da contribuição. A legitimidade do Estado reconhecida por tal fundame...

    ...70010738607, não restaurou a eficácia do desconto previdenciário de 5,4% da Lei nº. .672/82. REPETIÇÃO. TERMO INICIAL. SENTENÇA . ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DA ...

  • ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PLENÁRIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO DE EMPRESAS. APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVAÇÃO DO ATO JURÍDICO COM EFICÁCIA VINCULATIVA. ART. 54 DA LEI 8.884/1994 E ART. 2º DA RESOLUÇÃO 15/1998 DO CADE. PODER REGULAMENTAR DA AUTARQUIA. Cuidam os autos de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica, em razão de multa imposta em acórdão proferido pelo Plenário do órgão no Ato de Concentração 08012.005572/99-99. Discute-se a legalidade da sanção aplicada pelo Cade nos termos da Lei Antitruste. O órgão adotou a medida por considerar que a comunicação do ato de concentração ocorrera tardiam...

  • ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PLENÁRIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO DE EMPRESAS. APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVAÇÃO DO ATO JURÍDICO COM EFICÁCIA VINCULATIVA. ART. 54 DA LEI 8.884/1994 E ART. 2º DA RESOLUÇÃO 15/1998 DO CADE. PODER REGULAMENTAR DA AUTARQUIA. Cuidam os autos de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica, em razão de multa imposta em acórdão proferido pelo Plenário do órgão no Ato de Concentração 08012.005572/99-99. Discute-se a legalidade da sanção aplicada pelo Cade nos termos da Lei Antitruste. O órgão adotou a medida por considerar que a comunicação do ato de concentração ocorrera tardiam...

  • AGRAVO REGIMENTAL Rescisória - Contrato administrativo - Transporte urbano - Termo aditivo - Eficácia - Violação a literal disposição de lei - Indeferimento da inicial - Possibilidade: ? Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, é manifestamente infundada a irresignação do agravante. Ementa da decisão: RESCISÓRIA Contrato administrativo - Transporte urbano - Termo aditivo -Eficácia - Violação a literal disposição de lei - Impossibilidade: ? Há carência de legítimo interesse processual para a rescisória, quando as alegações da inicial não caracterizam a pretensa violação a literal disposição de lei. ? A lei nova de eficácia temporária é apenas especial em relação à lei anterior, pois se restringe ao período de sua vigência.

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I, DA CF/88 - PRESCRIÇÃO (ART. 23, I, DA LEI 8.429/92) - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE - ART. 3º DA LEI 8.429/92 - INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL - ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS CUMULATIVOS - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - In casu, é competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito, na forma do art. 109, I, da CF/88 - que fixa a competência ratione personae da Justiça Federal, em matéria cível -, eis que a ação de improbidade a...

    ...1. Nos termos do inciso I, do art. 109, da CF/88, a ... desprovida de efeito vinculante e de eficácia erga omnes - não se estendendo, portanto, a quem ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO. INEXIGIBILIDADE DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE 5,4%. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. Incabível a suspensão do processo, uma vez que há Recurso Extraordinário nº. 515781, contra o acórdão do Órgão Especial deste Tribunal, que julgou procedente a ADIN nº. 70010738607, sem efeito suspensivo, há pelo menos três anos no Supremo Tribunal Federal. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Tendo a sentença extinguido o feito com relação ao Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do CPC por considerá-lo parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, carece a parte de interesse recursal em tal alegação. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE ...

    ...70010738607, não restaurou a eficácia do desconto previdenciário de 5,4% da Lei nº. .672/82. REPETIÇÃO. TERMO INICIAL. SENTENÇA . ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DA ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO. INEXIGIBILIDADE DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE 5,4%. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. Incabível a suspensão do processo, uma vez que há Recurso Extraordinário nº. 515781, contra o acórdão do Órgão Especial deste Tribunal, que julgou procedente a ADIN nº. 70010738607, sem efeito suspensivo, há pelo menos três anos no Supremo Tribunal Federal. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE 5,4%. INEXIGIBILIDADE MESMO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/03. Inexigível a contribuição previdenciária sobre proventos de servidores públicos inativos, desde a edição da Emenda Constitucional nº. 20/98. No caso dos servidores militares inativos, o julgamento de inconstitucionalidade da expressão "e dos militares" do artigo 1º da Lei C...

    ...70010738607, não restaurou a eficácia do desconto previdenciário de 5,4% da Lei nº. .672/82. REPETIÇÃO. TERMO INICIAL. SENTENÇA . ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DA ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR MILITAR INATIVO. INEXIGIBILIDADE DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE 5,4%. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. Incabível a suspensão do processo, uma vez que há Recurso Extraordinário nº. 515781, contra o acórdão do Órgão Especial deste Tribunal, que julgou procedente a ADIN nº. 70010738607, sem efeito suspensivo, há pelo menos três anos no Supremo Tribunal Federal. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para sustação da cobrança da contribuição previdenciária dos servidores estaduais. Ao IPERGS cabe responder pela pretensão de repetição do indébito, por ser o responsável pelo recolhimento da contribuição. A legitimidade do Estado reconhecida por tal fundamento não implica, n...

    ...70010738607, não restaurou a eficácia do desconto previdenciário de 5,4% da Lei nº. .672/82. REPETIÇÃO. TERMO INICIAL. SENTENÇA . ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DA ...

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