PENAL. APOSENTADORIA FRAUDULENTA OBTIDA JUNTO AO INSS. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO FALSA. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Rejeitada a preliminar de prescrição da pretensão punitiva do Estado, considerando que o termo inicial da prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, nos crimes permanentes, no dia em que cessou a permanência (art. 111, inc. III, do Código Penal). No presente caso, a cessação do benefício se deu em 31/05/96 (fls. 24/30), quando foi suspenso o benefício previdenciário. Constitui crime de estelionato obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém...
... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada pela Lei nº 7.209,... por sentença condenatória transitada em julgado. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984....§ 3º- A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância ... interruptivas e suspensivas da prescrição. #Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996... o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrang... ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;. c) cometido o cri... 2º- A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ..., antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Códi...
O direito de punir, no campo penal, pertence exclusivamente ao Estado. Esse direito, contudo, encontra vários limites, previstos tanto pela Constituição Federal como pela legislação infraconstitucional. Dentre os freios impostos ao Poder Público na sua tarefa punitiva, destaca-se a prescrição, direito fundamental consagrado como causa extintiva da punibilidade que, em sintonia com a dignidade da pessoa humana, determina o exercício da persecução penal em intervalo temporal previamente fixado, com a finalidade de garantir segurança jurídica a todas as pessoas, inclusive aos criminosos.Palavras-chave: Prescrição. Direito fundamental. Limite ao poder punitivo estatal. Dignidade da pessoa humana.In Criminal Law, the right to punish belongs exclusively to the State. This right, howev...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA (ART. 107, V, CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. I - Prescreve em quatro anos a pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano, mas não excedente a dois (art. 109, V, CP). II - O termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível, nos termos do art. 112, I, do CP, começa a correr do "dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação". III - Recurso provido.
...Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final Art. 111...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
... sinistro, não há como reconhecer a prescrição. Os danos são agravados com o tempo e é de difí... recurso intentado objetiva a reforma da sentença de primeiro grau, versando a causa sobre a cobertu... de ser analisada de ofício pelo julgador, bem como a qualquer tempo e grau de jurisdição.... a possibilidade de rever o posicionamento antes adotado. A Lei n.º 12.409, de 25 de maio de 2011,...o "acidentes de trabalho", contida na parte final do Art. 109, I, da Constituição Federal, se refe... segurado ou beneficiário e a sentença transitar em julgado, a seguradora providenciará o pagament...
RECURSO ESPECIAL. PENAL PECULATO-APROPRIAÇÃO. CRIME INSTANTÂNEO. CONSUMAÇÃO. DECISÃO CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA DE 2 (DOIS) ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. A consumação do crime de peculato-apropriação previsto no art. , caput, 1.ª parte, do Código Penal, ocorre no momento em que o funcionário público, em virtude do cargo, começa a dispor do dinheiro, valores ou qualquer outro bem móvel apropriado, como se proprietário fosse. Ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público Estadual, e considerando a pena imposta de 2 (dois) anos, impõe-se a aplicação do prazo prescricional de 4 (quatro) anos, consoante o disposto nos art. 109, inciso IV, c.c. o art. 110, ...
...3. Constata-se a ocorrência da prescrição, porquanto o lapso temporal entre a consumação d... do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministr... presente recurso especial, aduzindo, inicialmente, que o crime de peculato é instantâneo, nos term... determinar o termo inicial da prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final. Conform...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - ART. 5º, XII, DA CF/88 E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.296/96 - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - ART. 318 DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE MERA CONDUTA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA MERCADORIA, PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO - DEPOIMENTO DO CO- RÉU, COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - BENE...
... extinta a punibilidade, em face da prescrição da pretensão punitiva, em relação a Geraldo, pe...4126 e 4389/4430) contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara da Seç... das razões de convencimento do julgador; que não resta dúvida que a conduta do réu não..., pelo fenômeno da consunção, pois a finalidade, aventada pela acusação, era burlar a fiscaliza..., assim, a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, IV, do CPP (fls. 4327/4328). Sustenta... de Brasília em 03/06/1996, após o termo inicial apontado na denúncia, que seria janeiro de 1996; ...- Antes de discorrer individualmente sobre a conduta de ca...110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pel...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
... de origem o rompimento da relação inicial de equilíbrio, considerada aquela veiculada na pr... inteireza, inclusive em cotejo com a sentença, expressamente acolhida nas razões de decidir, co... parte, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. . Vencido em part... justificar a análise do presente processo antes daquele relativo ao REsp n. 251.353⁄PE. O órgã... de reajuste de preços, "com a finalidade de corrigir possíveis distorções, caso os índi...(grifei). Ora, como poderia transitar em julgado a questão da incompetência absoluta, ... encontra-se fulminado pela prescrição, pois não se verifica nesse lapso nenhum marco in...
...71, ambos do Código Penal, nos seguintes termos: "O inquérito policial anexo foi instaurado em ra... o processo ante a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do Estado na modalidade vir... regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da con... ser reconhecida, em face do caráter finalístico do processo e da utilidade do seu resultado. Estan... tem como pressuposto o trânsito em julgado da condenação para a. acusação. Falta amparo l...1677). Decido. Inicialmente, vale ressaltar que a presente irresignação defe..."A prescrição pode ocorrer 'antes de transitar em julgado a sentença final' (CP, ar...
APELAÇÃO CRIME. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO EM VIA PÚBLICA, GERANDO PERIGO DE DANO. - PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Decurso do prazo de mais de 1 ano, lapso prescricional previsto pela pena concretizada na sentença, transitada em julgado para o MP (6 meses mais multa), reduzido por metade em face da menoridade do réu (20 anos) ¿ art. 109, VI, combinado com o art. 115 do CP ¿ entre a data em que o crime se consumou (20.09.2003) e o recebimento da denúncia (24.03.2005). Extinção da punibilidade que se impõe, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, prescrição retroativa. Art. 107, IV do CP. Art. 110, § 1º. Art.114, II do CP. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, pela prescrição da pretensão punitiva, pela pena concretizada na sentença. APELO...
..., pela pena concretizada na sentença, nos termos do art. 107, IV; art. 109, VI; art. 110, § 1º e ... o dia em que foi consumado o crime, termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a seentença final, a teor do art. 111, I do CP, e o recebimento da d...
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