RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. O artigo 112, inciso I, do Código Penal, dispõe que o termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível é o trânsito em julgado para a acusação. Não tendo transcorrido até a execução mais de quatro anos, inocorrente a prescrição da pretensão executória. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70029824448, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 21/10/2009)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA (ART. 107, V, CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. I - Prescreve em quatro anos a pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano, mas não excedente a dois (art. 109, V, CP). II - O termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível, nos termos do art. 112, I, do CP, começa a correr do "dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação". III - Recurso provido.
... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada pela Lei nº 7.209,...§ 3º- A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância ... interruptivas e suspensivas da prescrição. #Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996... espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüênc...I- é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso;. #Redação dada pela Lei nº 7... 2º- A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ...
...Assevera, para tanto, o advento da prescrição da pretensão punitiva e executória. Instado a se...Passo a decidir. Destaco, inicialmente, que a prescrição, por se tratar de questão de ... de 12 (doze) anos de reclusão, por sentença tornada pública em 17/03/1999. Cumpre registrar, ...A sentença condenatória foi tornada pública em 17/03/1999. Por fim, foi c...Com efeito, ao regular o termo inicial da prescrição após a sentença condenattória irrecorrível, dispõe o art. 112, inciso I, do Código Penal qu...
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFISSÃO FICTA DA EMPREGADORA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI E DE PREJUDICAR TERCEIROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Ocorre colusão quando a lide existe apenas em aparência, enquanto, na essência, há comunhão de vontade das partes, com vistas a obter resultado antijurídico. 2. Trata-se de uma manobra engendrada entre elas com o objetivo de prejudicar terceiro ou de fraudar a Lei, possibilitando a cada qual a consecução de seus respectivos objetivos, sob a proteção de uma decisão judicial transitada em julgado. 3. A ausência de indícios que apontem para a existência de colusão afasta a pretensão de corte rescisório formulada com base no art. 485, III, segunda parte, do CPC. Recurso...
..., III, do CPC, buscando desconstituir a sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista n... fase de execução, verificando que, na inicial, o Reclamante Edenildo jamais se referiu diretamen... do processo apenas para arguir prescrição e ilegitimidade passiva. Prossegue-se: em audiênc... da ENCOL) primeiramente assinaram termo de adesão e acordo para dar quitação às verbas... falência nos autos da ação trabalhista após a suspensão da arrematação. Ora, como bem salie..., devendo ser anulada a decisão irrecorrível ora vergastada, desfazendo-se definitivamente a co...
....4.03.0000/SP, que decidiu que o marco inicial da contagem do prazo da prescrição executória s...Conforme ressai dos autos, o paciente após ter sido absolvido em primeiro grau de jurisdiçã...Com efeito, ao regular o termo inicial da prescrição após a sentença condenattória irrecorrível, dispõe o art. 112, inciso I, do Código Penal qu... que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação.." No caso, como já. destacad...
...§ 1. A sentença que impuser a multa fixará prazo, não inferior a... foi absolvido por sentença irrecorrível. § 3. Não se admite a prova da verdade contra o ... e fará a transmissão no primeiro programa após o recebimento do pedido. § 2. Se, de acôrdo com ...ARTIGO 41. . A prescrição da ação penal, nos crimes definidos nesta Lei, o...ARTIGO 57. . A petição inicial da ação para haver reparação de dano moral dev...ARTIGO 68. A sentença condenatória nos processos de injúria, calúnia ou difamação...
... urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei nº... folha de anotações gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas testemunhas. #Redação dada... de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anota...SEÇÃO VI Do início da prescrição. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13..., com designação desta e da data inicial do exercício. ARTIGO 330. A carteira profissional... estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do T... for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contr...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. COMETIMENTO DE CRIME APÓS FINDO O PERÍODO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal quanto à revogação do benefício da suspensão condicional da pena em razão de condenação pelo cometimento de outro crime durante o período de prova, desde que não tenha sido extinta a punibilidade do agente mediante sentença transitada em julgado, nos termos do inciso I do art. 81 do Código Penal. Esta Corte tem firmado o entendimento no sentido de que o período de prova do sursis fica automaticamente prorrogado quando o beneficiário está sendo process...
... que a superveniência de sentença condenatória irrecorrível é caso de revogação obrigatória ... (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao artigo 121, § 2.º, in...
HABEAS CORPUS. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ARTIGO 18, INC. III, DA LEI 6.368/76. APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. 'ABOLITO CRIMINIS'. CONHECIMENTO DAS QUESTÕES, EXCEPCIONALMENTE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70023739014, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 08/05/2008)
... julgaram extinta a punibilidade pela prescrição. Custas na forma da lei. Participaram do julgament...III, ambos da Lei 6.368/76;. b) que, a sentença condenatória transitou em julgado para o Ministé... ser oportunamente analisado pelo Colegiado, após devida instrução dos autos. Solicitem-se informa... concedendo "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministr... observar, em relação ao seu termo inicial, o disposto no inciso I do artigo 112 do Código P...ão após a sentença condenatória irrecorrível. Art. 112. No caso do art. 110 deste Código, a pr...
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