termo quitacao

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  • RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento desta Corte é no sentido de que a eficácia liberatória do acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia não alcança a complementação de aposentadoria, na medida em que o referido benefício, embora decorrente do contrato de trabalho, não tem natureza trabalhista. Ademais, o regulamento da Previ determina a integração das verbas remuneratórias ao salário de participação, incluindo as diferenças que decorrem de desvio de função, porquanto guarda natureza salarial e, por essa razão, deve integrar a complementação de aposentadoria. Há precedentes. Recurso de emb...

    ..., deu-lhe provimento para, em face da quitação passada no termo de conciliação prévia, julgar ...

  • I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. benefício da justiça gratuita. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - legitimidade. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade (PRECEDENTES). Agravo de instrumento desprovido.

    ...", não podendo ser contemplada pela quitação plena. Com efeito, o direito à complementação ...

  • A quitação das verbas rescisórias, efetuada por meio de homologação do termo de rescisão contratual de trabalho, tem efeitos restritos aos valores efetivamente pagos. Não há como conceder efeito liberatório das parcelas em sua totalidade, pois isto conferiria a um ato meramente administrativo efeitos restritos a atos emanados do Poder Judiciário Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para limitar as horas extras deferidas, reconhecendo que 3 vezes na semana a jornada do autor terminava às 19:00h. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com custas decrescidas de R$ 50,00 (cinquenta reais). Recife, 02 de março de 2011. ACÁCIO...

  • I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. benefício da justiça gratuita. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - legitimidade. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade (PRECEDENTES). Agravo de instrumento desprovido.

    ...", não podendo ser contemplada pela quitação plena. Com efeito, o direito à complementação ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS. TERMO DE QUITAÇÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA ENTRE OS VALORES EMITIDOS EM NOTAS E OS CONSTANTES DO TERMO DE QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO DE ANULAÇÃO DO ATO DE TRANSAÇÃO. Tendo sido firmado Termo de Quitação entre as partes, relativo ao negócio jurídico previamente ajustado, dando-se plena e recíproca quitação, não se mostra possível a pretensão de cobrança de valores sem antes buscar a prévia anulação da transação com base nas hipóteses elencadas no artigo. 849 do Código Civil, vícios que ensejariam a nulidade do negócio jurídico. Imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedente o pleito. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037853264, Vigésim...

  • EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACORDO REALIZADO NOS EUA, QUE TEVE COMO OBJETIVO EXTINGUIR AS AÇÕES QUE TRAMITAVAM NA JUSTIÇA BRASILEIRA EM FACE DAS SEGURADORAS - RECONHECIMENTO DE JURISDIÇÃO CONCORRENTE -MEMORANDUM OF UNDERSTANDING (MOU) ONDE LÁ ESTÁ MENCIONADO EXPRESSAMENTE QUE AS SEGURADORAS PAGARÃO ÀS COMPANHIAS O MONTANTE TOTAL DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO LITIGIOSO AMERICANO, INCLUINDO JUROS PÓS-DECISÃO, E EXPRESSIVA QUANTIA EM MOEDA AMERICANA A TÍTULO DE "SUCUMBÊNCIA" COM RELAÇÃO À CONCLUSÃO DOS PROCESSOS BRASILEIROS -VOTO CONDUTOR QUE RECONHECEU O DIREITO DO EMBARGADO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PREVISTOS NA TRANSAÇÃO GLOBAL QUE ENCERROU AS AÇÕES BRASILEIRAS -PRELIMINARES REJEITADAS -EMBARGOS INFRINGENTES RESTRITOS À MATÉRI...

    ... EXIGÊNCIA DAS SEGURADORAS DE UM TERMO DE QUITAÇÃO, ASSINADO POR BRASOIL E POR ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que o termo de quitação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia possui eficácia liberatória geral quando não há ressalva de parcelas, nos termos do art. 625-E da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

  • COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. EFEITOS. É válido o termo de conciliação, firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, o qual possui eficácia liberatória geral, exceto em relação às parcelas expressamente ressalvadas, em conformidade com o art. 625-E da CLT.

    ..., com valor irrisório, dando suposta quitação do contrato de trabalho. Diz que no dia da ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TERMO DE QUITAÇÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - Não comprovada a adesão do consumidor ao serviço cobrado e pago, a devolução em dobro do valor correspondente é medida que se impõe. Manutenção da condenação da ré, conforme decidido pela sentença. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. - O dano moral é a lesão/violação de um direito personalíssimo que cause na vítima sensações negativas ou desprazerosas, que transborda a normalidade e a tolerabilidade do homem médio. É o rompimento do equilíbrio psicológico, é a violação da dignidade da pessoa humana. E por isso...

    ...não caracterização. termo de quitação. necessidade de apresentação. - Não comprovada ...

  • REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. QUITAÇÃO PLENA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES NÃO CONSTANTES NO TERMO DE QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. Ausente vício de vontade, a rescisão do contrato de representação comercial, com quitação plena e geral, obsta a postulação de diferenças que entenda o representante lhe sejam devidas. Precedentes deste Tribunal de Justiça. DESPROVIMENTO DO APELO. (Apelação Cível Nº 70041867896, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 28/04/2011)

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