termo ratificação
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... ções para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria; ... XI - a autorização para a gestão associada de ... O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções ... § 1º O contrato de ...
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Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017. Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
... incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais antes do termo final de fruição ... § 5o O disposto no § 4o deste artigo não ... Art. 7o Para fins de aprovação e de ratificação do convênio previsto no art. 1o desta Lei Complementar, aplicam-se os ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação, fidelidade recíproca e ao regime matrimonial ... prova testemunhal, ela será produzida na audiência de ratificação do pedido de divórcio a qual será obrigatoriamente realizada ... IV- a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e a efetiva chegada do veículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do ... , à vista da manifestação do interessado, para fins de ratificação ou liquidação do crédito ... § 1º A exigência do crédito, ...
- Termo de Re-ratificação
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposições ... SEÇÃO XII. Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... SPU lavrará, em livro próprio, com força de escritura pública, o termo competente, incorporando a área ao patrimônio da União ... de que trata o inciso I do § 1º deste artigo dependem de ratificação pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União ...
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - TERMO RATIFICAÇÃO INEXEGIBILIDADE
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... "a presente certidão envolve elementos de averbação à margem do termo ... #Incluído dada pela Lei nº 6.216, de 1974 ... CAPÍTULO V ... #Incluído pela Lei nº 6.850, de 1980 ... 15- da re-ratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade ...
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Acórdão nº 2010/0042237-7 de T4 - QUARTA TURMA
... exame do termo ...
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DECRETO Nº 3197, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999. Promulga a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho - Oit Sobre Ferias Anuais Remuneradas (revista em 1970), Concluida em Genebra, em 24 de Junho de 1970.
... que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação da referida Convenção em 23 de setembro de 1998, passando a mesma a ... 2. - Para os fins deste Artigo o termo ?ano? significa ano civil ou qualquer outro período de igual duração ...
- Ratificações. TERMO RATIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
- PREFEITURA DE VILA RICA - TERMO RATIFICAÇÃO DISPENSA 033
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - TERMO RATIFICAÇÃO PROCESSO N 12082022
- PREFEITURA DE PORTO ALEGRE DO NORTE - TERMO RATIFICAÇÃO
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Parágrafo único. Na hipótese de o termo" não ser lavrado em livro fiscal, deverá ser entregue cópia autenticada \xC3" ... , à vista da justificativa do interessado, para fins de ratificação ou liquidação do crédito ... § 1º A exigência do crédito, depois ...
- LICITAÇÃO - TERMO DE RATIFICAÇÃO
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... 2 Se o pedido de prorrogao no tiver sido formulado at o termo final da vigncia do registro, o titular poder faz-lo nos 180 (cento e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no dia seguinte ao do ... á solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a ...
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Acórdão nº 2009/0036067-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROVA. RATIFICAÇÃO. COMISSÃO PERMANENTE DE ... DISCIPLINA. ... POSSIBILIDADE. ... Precedentes ... 4. Demais disso, foi realizado novo termo de indiciamento, com ...
- PREFEITURA DE NOVA MARINGÁ - TERMO RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Termo de Re-ratificação
- Termo de Re-ratificação
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... IV - ratificação": aprovação pelo ente da Federação, mediante lei, do protocolo de inten\xC3" ... XVII - termo de parceria: instrumento passível de ser firmado entre consórcio ...