ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PETROBRAS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E 535, II, DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TERMO DE RESILIÇÃO. EXISTÊNCIA. FATO INCONTROVERSO. ART. 334, III, DO CPC. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada violação dos arts. 458 e 535 do CPC. Inexiste a suposta afronta ao art. 334, III, do CPC, tendo em vista que a questão referente à existência de termo de resilição restou incontroversa nos autos, sendo essa condição apta a fundamentar a sentença, q...
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LOTE. RECONVENÇÃO. OCORRÊNCIA DE RESILIÇÃO. EXTINÇÃO DO NEGÓCIO. APLICABILIDADE DO CDC. 1. Impossibilidade de rescisão judicial de contrato que já foi resolvido entre as partes. Afastamento das cláusulas abusivas do termo de resilição contratual. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Extinto o negócio, mostra-se abusiva a cláusula que estabelece confissão de dívida relativa às parcelas vencidas e impagas até a data da resilição. Improcedência da reconvenção que busca a cobrança destas parcelas. 2. Com a extinção do negócio, as partes devem retornar ao status quo ante, cabendo aos vendedores a devolução das parcelas pagas, sob pena de enriquecimento sem causa. A devolução das parcelas é corolário lógico da extinção do n...
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LOTE. RECONVENÇÃO. OCORRÊNCIA DE RESILIÇÃO. EXTINÇÃO DO NEGÓCIO. APLICABILIDADE DO CDC. 1. Impossibilidade de rescisão judicial de contrato que já foi resolvido entre as partes. Afastamento das cláusulas abusivas do termo de resilição contratual. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Extinto o negócio, mostra-se abusiva a cláusula que estabelece confissão de dívida relativa às parcelas vencidas e impagas até a data da resilição. Improcedência da reconvenção que busca a cobrança destas parcelas. 2. Com a extinção do negócio, as partes devem retornar ao status quo ante, cabendo aos vendedores a devolução das parcelas pagas, sob pena de enriquecimento sem causa. A devolução das parcelas é corolário lógico da extinção do n...
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. VALOR DA MAIOR REMUNERAÇÃO. Caso em que o termo de resilição juntado aos autos permite concluir que o valor adotado no cálculo homologado como última e maior remuneração da exequente corresponde somente à parte fixa da remuneração da trabalhadora, não levando em consideração a média das parcelas variáveis. Agravo provido para determinar a retificação da conta.
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - TERMO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIA COM EXPRESSA RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE NULIDADE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO A ENSEJAR A RESCISÃO DA TRANSAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.030 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, APLICÁVEL AO
... e apelada celebraram "Termo de Resilição" ( f l s . 70/71), do qual constou que:. w de> com...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Hipótese em que, não atendida a previsão legal para a formalização do ato de resilição (ausência de homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho), inviável chancelar a justa causa imputada ao autor. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. Confirmado o entendimento adotado na decisão de Origem de que a prova oral produzida não se faz bastante a desfazer a presunção de inexistência de controle de jornada que resulta da atividade exercida, esta que, por sua natureza, se faz incompatível com a fixação de jornada de trabalho. Recurso não provido.
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA - FIP-s. ÔNUS DA PROVA. Não há como conhecer da matéria, em face do que estabelece a jurisprudência pacificada desta Corte, nos termos das Súmulas 126 e 338, Item II (ex-OJ nº 234, da SBDI-1). Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 381, DO C. TST. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária, contudo, se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Recurso conhecido por contrariedade à Súmula nº 381, desta Corte e provido. TERMO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330, DO C. TST. A Decisão Regional en...
AÇÃO CONSIGNATÓRIA. ENTREGA DE COISA. A ação de consignação em pagamento é admitida legalmente não só para entrega de valores, mas também de coisa, na forma do art. 890 do CPC. O “pagamento” citado no dispositivo legal tem sentido técnico, ou seja, como meio de extinção da obrigação. É legítima, assim, a pretensão do autor de entrega de cópia do termo de resilição e das guias do seguro-desemprego ao ex-empregado. Recurso provido para afastar o comando de extinção do feito sem resolução de mérito.
Ação de indenização. Improcedência. Contrato de representação comercial. Resilição bilateral. Distrato. Termo de quitação. Inviabilidade de indenização prevista no art. 27, j, da Lei n. 4.886/65. Ausência de provas sobre eventual vício de consentimento. Quitação regular. Recurso desprovido.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CABIMENTO. RETENÇÃO DE 25% EM BENEFÍCIO DO VENDEDOR. ALUGUÉIS PELO USO DO IMÓVEL. TERMO A QUO. SÚMULA 7. O entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção é no sentido de ser possível a resilição do compromisso de compra e venda, por parte do promitente comprador, quando se lhe afigurar economicamente insuportável o adimplemento contratual. Nesse caso, o distrato rende ao promissário comprador o direito de restituição das parcelas pagas, mas não na sua totalidade, sendo devida a retenção de percentual razoável a título de indenização, entendido como tal 25% do valor pago. O acórdão entendeu que os recorridos foram constituídos em mora somen...
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