termo responsabilidade

• Acórdão nº REsp 1164110 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: ATO OU FATO QUE CAUSOU O DANO. DECRETO 20.910/32. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1164110/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 05/05/2011)

• Acórdão nº 2008/0170378-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: ATO OU FATO QUE CAUSOU O DANO. DECRETO 20.910/32. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1164110/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 05/05/2011)

• Acórdão nº 2750/2011 de Tribunal de Contas da União, 03 de Maio de 2011

Recurso De Reconsideração. Omissão No Dever De Prestar Contas Dos Recursos Oriundos Do Termo De Responsabilidade Nº 1261 Mpas/seas/2001 Para A Construção De Um Centro De Convivência De Idosos E Aquisição De Equipamentos. Apresentação De Prestação De Contas Intempestiva Por Meio De Recurso De Reconsideração. Conhecimento. Negativa De Provimento. Ciência Ao Responsável

• Acórdão nº 70032404204 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 16 de Dezembro de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. PEDIDO. PAGAMENTO DE MULTA. LUCROS CESSANTES. SUPOSTO ATRASO NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO E ADIMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. POSTULANTE DEU CAUSA AO RETARDO NO CUMPRIMENTODA OBRIGAÇÃO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESCABIMENTO. Do agravo retido ¿ indeferimento de prova testemunhal A controvérsia dos autos versa sobre matéria preponderantemente de direito, sendo acostado ao feito documentação suficiente para o deslinde do litígio, mostrando-se desnecessária a produção de prova testemunhal Ademais, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 130 do Código de Processo Civil. Mérito do recurso em exame O contrato é o acordo firmado entre as ...

..., a proposta, que vincula o proponente aos termos do que propôs, conforme alude o art. 427 do CC; e... não tinha entregue termo de responsabilidade que consta expressamente no rol de documentos nece...

• Acórdão nº 8208/2011 de Tribunal de Contas da União, 20 de Setembro de 2011

Tomada de Contas Especial. Omissão No Dever de Prestar Contas. Termo de Responsabilidade. Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - Fnas. Citação Solidária. Acolhimento das Alegações de Defesa Apresentadas por Um Dos Responsáveis. Exclusão da Relação Processual. Revelia do Outro Responsável. Contas Irregulares. Débito. Aplicação de Multa

• Acórdãos nº 055918 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Junho de 2011

DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - COBRANÇA - POLICIAL MILITAR QUE, ACIONADO EM UMA OCORRÊNCIA, ASSINOU TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA ATENDIMENTO DE URGÊNCIA DE UM COLEGA DE PROFISSÃO QUE HAVIA SIDO BALEADO - SITUAÇÃO QUE ERA DE EXTREMA URGÊNCIA, PODENDO SER PRESUMIDO QUE O RÉU FIRMOU O INSTRUMENTO POR COAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIMINUIÇÃO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. Apelação parcialmente provida.

• Acórdão nº 2386/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Abril de 2011

Recurso De Reconsideração Em Tomada De Contas Especial. Omissão No Dever De Prestar Contas. Recursos Repassados À Conta De Termo De Responsabilidade Que Tinha Por Objeto A Execução Do Programa De Erradicação Do Trabalho Infantil - Peti. Contas Irregulares. Débito E Multa. Argumentação Recursal Desprovida De Respaldo Documental. Alegações Insuficientes Para Reverter A Deliberação Atacada. Negativa De Provimento. Nega-se Provimento a Peça Recursal, Mantendo-se a Deliberação Recorrida, Quando o Recorrente Não Traz Aos Autos Elementos Suficientes Para a Modificação Do Juízo Formado Por Esta Corte

• Acórdão nº 878/2012 de Tribunal de Contas da União, 28 de Fevereiro de 2012

Representação. Indícios de Irregularidades Na Gestão de Recursos Financeiros Oriundos do Termo de Responsabilidade Nº 1942 Mpas/seas/2000, Firmado Entre o Ministério da Previdência e Assistência Social e o Município de Porto Velho/ro, Tendo por Objeto a Construção de Creche. Procedencia Parcial. Ciência. Arquivamento

• Acórdão nº 1924/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Março de 2011

Recurso De Reconsideração Em Tomada De Contas Especial. Irregularidades. Ausência De Nexo. Conhecimento. Não Provimento. 1. Não Sendo Possível Comprovar Nexo Entre Os Pagamentos Efetuados Pelo Gestor Dos Recursos Públicos e o Objeto Do Termo De Responsabilidade Que Instrumentalizou o Referido Pagamento, Mantém-se, Na Íntegra, a Responsabilidade Imputada Ao Gestor

• Acórdão nº 427/2012 de Tribunal de Contas da União, 31 de Janeiro de 2012

Tomada de Contas Especial. Omissão No Dever de Prestar Contas. Não Comprovação da Boa e Regular Aplicação Dos Recursos. Citação. Transferência Integral Dos Recursos para Outra Conta Corrente. Ausência de Nexo Causal Entre as Despesas e o Objeto do Termo de Responsabilidade. Execução Parcial do Objeto. Contas Irregulares. Débito. Multa