EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM VESTIÁRIO DE ACADEMIA. CONSUMIDORA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. DEVER DE CUIDADO ASSUMIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACIDENTE DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Ao não agir com o zelo exigido pelas condições físicas apresentadas pela autora, permitindo que ocorresse a queda dentro de suas dependências, faltou a demandada com o dever de cuidado assumido. Não obstante, ao aceitar o atendimento à autora, mormente os cuidados especiais que esta exigia, deve responder objetivamente pelos danos advindos do acidente havido quando da relação de consumo. Respeitados os limites de apreciação da matéria impostos pela própria natureza dos embargos infringentes, prevalece o voto vencedor também nos pontos...
... e o valor da indenização por dano moral, termo inicial dos juros e honorários advocatícios. EMB...
... gratificada com atribuições e responsabilidade de natureza policial. Art. 2º O exercíci... aprovação em curso específico da Academia Nacional de Polícia;. II - em comissão, ... juntá-los por cópia, fotocópia, "termo-fax", reprodução fotográfica etc., devidamente ...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
...-se a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, 2º da... podem agir fiados na seriedade, responsabilidade, lealdade e boa fé do Poder Público, maiormente .... 2. A participação em curso da Academia de Policia Militar assegurada por força de anteci...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONDUTA IMPUTADA A AGENTE PÚBLICO. RELAÇÃO ENTRE A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELO AGENTE E O FATO GERADOR DO DANO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. EXPOSIÇÃO DE TERCEIROS A RISCOS CRIADOS POR AÇÃO ESTATAL. VEÍCULO OFICIAL. USO POR AGENTE PÚBLICO PARA FINS PARTICULARES. ACIDENTE. MORTE DOS PAIS DA RECORRIDA. DANOS MATERIAIS. MATÉRIA DE PROVA. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. CONTROLE PELO STJ. CRITÉRIO DA EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE DO VALOR. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DATA DO ARBITRAMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. CONTINÊNCIA E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBAR...
... sobre sua cabeça durante excursão em Academia de Polícia (REsp 427.569/SP, Rel. Ministro João ...
... reclamante, afirma "que frequentou a academia de musculação da reclamada, durante um ano, entr... do aviso prévio que ensejasse o termo final na data declarada. Examino. A relação de e...-se nos pressupostos da responsabilidade civil prevista no art. 186 do CC. Como é sabido, ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... por Dano Ambiental - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e Outr... julgar prejudicada a remessa oficial, nos termos do voto da Exma. Sra. Desembargadora Federal Selen... como imorais, o Vaticano por meio da Academia Pontifícia da Vida, declarou que a engenharia gen...
Prestação de Contas. Exercício de 2005. Falhas Na Realização de Contrato e Convênios. Diligência. Audiências. Revelia de Um Responsável. Rejeição Parcial das Razões de Justificativa de Dois Responsáveis. Acolhimento Dos Demais. Contas Regulares Com Ressalva de Cinco Gestores e Regulares Dos Demais. Determinações. Ciência de Falha à Finep
...1.098, nos seguintes termos:. "1. Trata-se de análise de audiência dirigida ... da falta de apuração de responsabilidades e da ausência de adoção de medidas efetivas par....05.0194.00, celebrado pela FINEP com a Academia Brasileira de Ciências (ABC) para a execução de...
Recurso de Reconsideração em Processo de Prestação de Contas. Diversas Irregularidades Na Gestão Anual da Entidade. Contas Irregulares. Multa. Conhecimento da Peça Recursal. Elementos Suficientes para a Reforma Parcial do Julgado e Consequente Redução do Valor da Multa Aplicada. Provimento Parcial. Ciência ao Recorrente
... quanto à apuração de responsabilidades decorrentes de infrações cometidas por servidore...ão da multa que foi imposta e remete, nos termos de seu § 3º, a gradação da multa ao RI/TCU. 30... forma gratuita para a Congregação da Academia do Comércio Epitácio Pessoa - CACEP, por meio do...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSUMIDOR. ACADEMIA DE GINÁSTICA. ACIDENTE DURANTE AULA. QUEBRA DO PEDAL DA BICICLETA. CORTES PROFUNDOS NA PERNA DO ALUNO. CICATRIZES. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA. Dano e nexo da causalidade com o serviço prestado pela academia de ginástica, que restaram incontroversos. Lucros cessantes. Comprovação através do laudo pericial que atestou que a incapacidade profissional total durou 30 dias e da declaração de imposto de renda do autor. Precedentes do TJRJ. Danos morais. 2 cortes profundos na perna, um com 18 cm e outro com 12 cm de comprimento. Induvidosos sentimen-tos de dor, sofrimento, angústia e abalo psicológico. Dano moral que, no caso, é in re ipsa. Mensuração. Critérios norteadores. Fixação,...
... procedente a pretensão, nos seguintes termos: âIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o ped...
...); Tc 001167/026/00 E Tc 001167/126/00 (academia De Policia - Roberto Mauricio Genofre E Milton Rod... Seguinte Confomidade; I - Regulares, Nos Termos Do Artigo 33, I Da Lei Complementar Numero 709/93,...; Marter Legiveis, Nos Termos De Responsabilidades, Os Nomes E Cargos Dos Responsaveis Pelobens Patri...
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