APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA. SUBSTITUIÇÃO DE BLOCOS DE CONCRETO. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. LIMITE DE RESISTÊNCIA E COMPRESSÃO EM DESACORDO COM O PACTUADO. DEVER DE SUBSTITUIÇÃO DAS PEÇAS RECONHECIDO. MULTA MANTIDA NO PERCENTUAL FIXADO PELO JUÍZO A QUO. Caso concreto em que a parte autora logrou fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, no sentido de que a matéria prima fornecida pela parte ré não cumpria com as especificações técnicas necessárias. Com efeito, cumpre à parte ré proceder na substituição dos blocos de concreto fornecido por outros adequados às especificações técnicas pactuadas. Mostra-se cabível a redução da multa contratual estipulada a título de cláusula penal, quando esta se mostrar excessiva. À U...
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO PELA TERRA NUA. AUSÊNCIA DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART. IRREGULARIDADE FORMAL. ADOÇÃO DO VALOR DO LAUDO OFICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇAO. JUROS MORATÓRIOS TERMO INICIAL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE A não-juntada do termo de responsabilidade técnica - ART- constitui mera irregularidade formal, que não tem o condão de levar à desconsideração da avaliação constante do laudo oficial, mormente porque o perito nomeado no juízo singular, engenheiro agrônomo, assinou termo de compromisso de fielmente desempenhar o seu encargo A indenização do imóvel expropriado deve ser justa e prévia, tendo por finalidade p...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO E JUROS COMPENSATÓRIOS. FUNDAMENTAÇÃO BASTANTE À PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO. PERITO. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. PROFISSIONAL HABILITADO. TERMO DE COMPROMISSO PERANTE O JUÍZO. DESCONSTITUIÇÃO DA PERÍCIA POR AUSÊNCIA DE ART - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA NOS AUTOS. IMPERTINÊNCIA DO PEDIDO. ÁREA EXISTENTE. CONFERÊNCIA PELO EXPROPRIANTE. PREVALÊNCIA SOBRE A REGISTRADA. OMISSÕES VERIFICADAS EM PARTE, E SANADAS. CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. Sendo o perito, nomeado, profissional habilitado (engenheiro agrônomo) e compromissado perante o juízo para exercer o encargo, a falta de juntada, nos autos, da ART - Anotação de Responsabil...
...VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. #(Incluído pela Lei nº 12.441, de 12.0... direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. #(Redação dada pela Lei n... e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza. ARTIGO 616. No caso ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. REMOÇÃO DE ÁRVORE (FLAMBOYANT) LOCALIZADO EM FRENTE À GARAGEM DE EDIFÍCIO. POSSIBILIDADE. Mostra-se possível a remoção de árvore localizada em frente à garagem de edifício construído no imóvel da empresa autora, haja vista terem sido cumpridas as condições fixadas no Termo de Compensação Vegetal e realizada a Assinatura de Responsabilidade Técnica, não se tratando de espécie nativa ou de vegetal objeto de proteção especial, e presentes elementos indicativos de situação de risco aos transeuntes e ao tráfego no local. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70023286628, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 27/03/2008)
..., de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, as diretrizes orçamentárias da Uni..., devendo as modificações propostas nos termos do art. 166, § 5º, da Constituição, preservar ..., inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de r...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE ARQUIBANCADA. EVENTO AUTOMOBÍLISTICO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PROJETO DE EXECUÇÃO DA ARQUIBANCADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Todos os envolvidos na prestação de serviço ou fornecimento de produto que contribuíram para a ocorrência do evento danos possuem legitimidade passiva para demanda que busca reparação destes danos, nos termos do parágrafo único do artigo 7° do CDC. Configuração da responsabilidade do Município de Erechim que, mesmo ciente da situação irregular da organizadora do evento, concedeu autorização para sua realização. Ausência de fiscalização do ente público das condições da estrutura montada para o evento, permitindo a realizaç...
... das conclusões expostas na perícia técnica das falhas técnicas de projeto e montagem da arqu...
... autônomos de “Responsabilidade Técnica”. Sustenta que a arguição de incompetência dever..., que é preliminar de mérito, nos termos do art. 301, II, do CPC, tal como considerado pelo... nº 337/06 do CFA: “A Responsabilidade Técnica é um instituto essencialmente ético-pro...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE ARQUIBANCADA. EVENTO AUTOMOBÍLISTICO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PROJETO DE EXECUÇÃO DA ARQUIBANCADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Todos os envolvidos na prestação de serviço ou fornecimento de produto que contribuíram para a ocorrência do evento danos possuem legitimidade passiva para demanda que busca reparação destes danos, nos termos do parágrafo único do artigo 7° do CDC. Configuração da responsabilidade do Município de Erechim que, mesmo ciente da situação irregular da organizadora do evento, concedeu autorização para sua realização. Ausência de fiscalização do ente público das condições da estrutura montada para o evento, permitindo a realizaç...
... das conclusões expostas na perícia técnica das falhas técnicas de projeto e montagem da arqu...
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL NO PONTO EM QUE CABÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES NÃO INTERPOSTOS NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 207/STJ. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA A IRRIGAÇÃO DE GLEBA DE TERRAS. MAU FUNCIONAMENTO. TERMO AD QUEM DOS LUCROS CESSANTES FIXADOS DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E COM AS PECULIARIDADES DO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 20, § 4º, E 21 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RESPONSABILIDADES DA PRODUTORA E DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA RECONHECIDAS PELA CORTE A QUO. SÚMULA 7/STJ. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNC...
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