termogenicos
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Acórdão Nº 0020415-31.2015.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 31-08-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Não estando provados nos autos os elementos constitutivos do vínculo de emprego, que são a prestação de serviço pessoal, subordinada, não eventual e mediante o pagamento de salários , de acordo com o art. 3º da CLT, não se configura a relação de emprego.
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Acordao N° 1273998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Comercializar produto em cuja composição há substância entorpecente. Ter em depósito produtos sem registro no órgão de vigilância sanitária. Absolvição. Recurso do ministério público. Acervo probatório insuficiente. Princípio in dubio pro reo. Aplicação. I - se o conjunto probatório produzido nos autos não é seguro o suficiente para demonstrar que o réu expôs
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Acórdão nº 1.0388.15.002902-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA BARIÁTRICA - NECESSIDADE E URGÊNCIA - DEMONSTRADAS - ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS - RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. - A jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido de que as intervenções cirúrgicas, quando apresentarem caráter de urgência, deverão ser cobertas pelo plano de saúde. - O rol de...
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Acordao N° 1311211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Erro do tipo. Recurso do ministério público. Negado provimento. 1. O "erro" constante das normas de direito penal é o mesmo que se conhece de forma efetiva na vida real. Usando os termos do direito penal, o erro sobre elemento do tipo afasta o dolo, isto é, atesta que o réu, na prática de sua conduta, não tinha a...
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Acordao N° 1318608 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Recurso de apelação criminal. Crime de tráfico de drogas. Apreensão de 1200 (mil e duzentas) capsulas de slim 3x. Produto que contém a substância clobenzorex. Sentença absolutória. Recurso do ministério público. Pleito condenatório. Não acolhimento. Inexistência de provas suficientes para a condenação. Erro sobre o elemento do tipo. Recurso do ministério público do distrito federal e territórios...
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Acórdão Nº 0019027-55.2013.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 11-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE. MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO, PARA VENDA, DE PRODUTO DESTINADO A FIM TERAPÊUTICO OU MEDICINAL SEM O REGISTRO EXIGÍVEL NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA (ART. 273, §§ 1º E 1º-B, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. 1.PRELIMINARES.ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS APREENDIDAS POR SUPOSTA VIOLAÇÃO
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Acordao N° 1333497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Ter em depósito e expor à venda ?slim 3x?. ?clobenzorex?. Absolvição na sentença. Ausência de dolo. Artigo 386, inciso iii, do código de processo penal. Recurso do ministério público. Desprovido. 1. Embora o réu tenha sido flagrado expondo à venda em seu estabelecimento (loja de suplementos) 15 caixas do medicamento ?slim 3x?, com 300 (trezentos) comprimidos,
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Decisão Monocrática Nº 0042557-40.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-05-2019
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 33 e 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. ARTS. 14 E 15 DA LEI Nº 10.826/03. ARTS. 273, §1º-B E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA. TESES.1. ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS DELITOS EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A) DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ROBUSTA DA AUTORIA E MATERIALIDADE
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Acórdão Nº 0019027-55.2013.8.24.0038 do Câmara de Recursos Delegados, 26-10-2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS APREENDIDAS POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ACUSADO QUE AUTORIZOU A ENTRADA DOS POLICIAIS CIVIS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL....
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Acórdão nº 0346798-40.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Agosto de 2016
ACÓRDÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES MILITARES. HOMICÍDIO CULPOSO, POR TRÊS VEZES, E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. DENÚNCIA REJEITADA. RECURSO MINISTERIAL, QUE PEDE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PELO PROVIMENTO RECURSAL. VÍTIMAS QUE, DURANTE EXAME, CONSTITUIDO DE CORRIDA DE 10 (DEZ) QUILÔMETROS, PARA O CURSO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS DA POLÍCIA MILITAR, E, POR AUSÊ
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Acordao N° 1664622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Medicamento fitoterápico (slim 3x). Sentença absolutória. Recurso do ministério público. Condenação. Erro sobre elemento do tipo demonstrado. 1. O erro sobre elemento do tipo afasta o dolo da conduta do agente, de modo a caracterizar o desconhecimento da realidade pelo indivíduo, ao ignorar os fatos que constituem os elementos do tipo...
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Acordao N° 1674568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Direito penal. Apelação criminal do ministério público. Tráfico de drogas (clobenzorex). Suplemento dietético slim 3x. Ausência de dolo. Erro de tipo. Sentença absolutória. Recurso ministerial conhecido e não provido. 1. Comprovado que o acusado agiu sob a falsa percepção da realidade a respeito do elemento constitutivo do tipo penal tráfico, desconhecendo a presença de substância controlada ?clob
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Acórdão Nº 0130598-41.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-11-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. 1) CABIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AOS APELANTES CARLOS LOPES E ANTÔNIO LEORNE E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS EM RELAÇÃO AO RÉU AMER MUHAMMAD NORONHA, PORÉM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CREDIBILIDADE NOS DEPOIMENTOS DOS
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Acórdão Nº 0621661-12.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 13-12-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÕES PELAS PRÁTICAS DELITIVAS PREVISTAS NOS ARTS.33 E 35, DA LEI 11.343/06; NOS ARTS. 273, §1° - B E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO; E NOS ARTS. 14 E 16 DA LEI 10.826/03. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA CONSUNÇÃO ENTRE AS CONDUTAS DELITIVAS PREVISTAS NO ART.33 DA LEI DE DROGAS E ART.273, §1º – B, DA LEI PENAL.
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Acórdão Nº 0630095-29.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-03-2018
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO NAS TENAZES DOS ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 273, § 1º-B E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ARTS. 14 E 16 DA LEI 10.826/2003. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA REMESSA DOS AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO A ESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANTERIOR SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO JUÍZO
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Acórdão Nº 0001837-94.2016.8.16.0168 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 23-01-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DAS PENAS – FRAÇÃO ATENUADORA – GRAU ESTIPULADO ESCORREITO – MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 – REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS – BENESSE RECONHECIDA – CENSURAS CORPORAIS INSUBSTITUÍVEIS – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto...
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Acórdão Nº 0630545-93.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-08-2022
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA DE 22 (VINTE E DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, POR CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 33 E 35, DA LEI 11.343/06; NOS ARTS. 273, §1º-B E 288, DO CPB; E NOS ARTS. 14 E 16 DA LEI 10.826/2003. PROGRESSÃO AO SEMIABERTO DATADA DE 03/12/2021. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO INDEFERIDO NA ORIGEM. PLEITO DE
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