HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. A decisão que indeferiu a liberdade provisór...
Habeas Corpus - Art. 157, § 2°, Incisos I e Ii, C/C o Art. 71, Parágrafo único, Ambos do Código Penal Brasileiro - Desnecessidade da Medida Acautelatória - Condições Pessoais Favoráveis - Princípio da Confiança no Juiz do Processo - Constrangimento Ilegal Inexistente - Ordem Denegada. I - o Paciente Foi Preso em Flagrante Delito no Dia 5 (Cinco) de Janeiro de 2010, Juntamente Com Outro Indivíduo, como Incurso nas Penas do Art. 157, § 2°, Incisos I e Ii, C/C o Art. 71, Parágrafo único, Ambos do Código Penal Brasileiro, Haja Vista Terem Subtraído, na Condução de uma Motocicleta, Com o Emprego de Arma de Fogo, o Total de 3 (Três) Aparelhos Celulares. Ii - é Sabido que o Magistrado, por Estar Próximo dos Acontecimentos e em Maior Contato Com o Réu, Tem Melhores Condições de Aferir a Necessi...
... os acontecimentos e, como se fora urn termometro, pode medir a tensao coletiva. E, por isso, e que ...
Um gostinho azedo de framboesa Conhecido no Brasil como Framboesa de Ouro - por seu troféu no formato da fruta -, o Razzie Awards, termômetro para o que se faz de pior em solo hollywoodiano, mudou de data.
Habeas Corpus - Art. 157, § 2°, I, Ii e V e Art. 158, § 1° do Código Penal Brasileiro - Alegação de Inexistência de Motivos para a Prisão Preventiva - Habeas Corpus Denegado. I - o Paciente Foi Acusado da Prática do Delito Descrito no Art. 157, § 2°, I, Ii e V e Art. 158, § 1° do Código Penal Brasileiro, Porque, Com Emprego de Arma de Fogo e em Conjunto Com Outros 2 (Dois) Indivíduos, no Dia 12/12/2006, Subtraiu um Veículo, Restringindo-Lhe a Liberdade do Condutor do Veículo, Durante Determinado Tempo, e Exigindo do Proprietário a Quantia de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) para a Devolução do Automóvel. Na Impetração, Alegou que Não Existem Motivos para a Manutenção da Prisão Preventiva. Ii - no Presente Caso, o Paciente Encontra-se em Local Ignorado e Existem Fortes Indícios de...
PERICULOSIDADE. CONFIGURADA. O trabalho prestado de forma permanente, ainda que não continuamente, em contato com raio-X, enseja direito à percepção de adicional de periculosidade, haja vista a consideração do risco promanado do contato com radiações ionizantes. Aplica-se a Portaria nº 3.393/87, do Ministério do Trabalho, e o artigo 200 da CLT. Recurso da reclamante provido. INDENIZAÇÃO RELATIVA A "MATERIAIS DE BOLSO". A prova testemunhal confirma a obrigatoriedade de uso e o não-fornecimento do denominado "material de bolso" -caneta, termômetro e garrote. O que faz devido o ressarcimento das despesas suportadas pela obreira, cujo valor se arbitra. Recurso da reclamante provido, no particular. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO. Na quantificação das h...
Habeas Corpus - Art. 157, § 2°, Inciso Ii, do Código Penal Brasileiro - Excesso de Prazo - Paciente Custodiado Há 1 (um) Ano e 1 (um) Mês - 3 (Três) Réus - Necessidade de Expedição de Carta Precatória - Feito Complexo - Princípio da Razoabilidade - Desnecessidade da Custódia - Princípio da Confiança no Juiz do Processo - Constrangimento Ilegal Inexistente - Ordem Denegada. I - o Paciente Foi Preso em Flagrante Delito no Dia 25 (Vinte e Cinco) de Fevereiro de 2009, Sendo Denunciado, Juntamente Com Outros 2 (Dois) Réus, Pela Prática do Delito Constante no Art. 157, § 2°, Inciso II do Código Penal Brasileiro, Haja Vista Terem Subtraído da Residência da Vítima, Mediante Violência, uma Tv e um Botijão de Gás. Ii - o Feito, que Conta Com 3 (Três) Réus, Encontra-se no Curso Normal, Tendo as Te...
... os acontecimentos e, como se fora urn termometro, pode medir a tensao coletiva. E, por isso, e que ...
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS. SIMILARIDADE COM AS C MARAS FRIGORÍFICAS. NÃO CONCESSÃO DAS PAUSAS. HORAS EXTRAS. 1. O art. 253 da CLT, que assegura intervalos para recuperação térmica aos empregados que laboram no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, merece interpretação extensiva, ao influxo não apenas do princípio da proteção, norteador do Direito do Trabalho como também dos princípios da prevenção do dano ao meio ambiente - exteriorizado, na esfera trabalhista, no art. 7º, XXII, da Carta Política-, e da máxima efetividade dos preceitos constitucionais, este hábil a viabilizar a concretização do direito a um meio ambi...
ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. OCORRÊNCIA. Não se tem dúvida sobre o relacionamento sexual entre o apelante e a vítima. Este fato é confessado por ele. Por outro lado, este ato sexual se caracterizou em estupro através da violência presumida que ficou patente nos autos. A respeito, com inteligência, decidiu a Magistrada: ¿A tese defensiva pretendeu afastar a presunção de inocência e da violência alegando desconhecimento da idade. No que se refere à alegação de desconhecimento da idade real, a presunção de inocência do réu é descartada porque como homem de 27 anos de idade já reunia condições para diferençar uma adolescente de uma mulher de mais idade, apesar da aparência física da vítima ser avantajada. A idade cronológica de uma pessoa não se mede pela altura, nem pelo tamanho do corpo....
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