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- Acórdão nº 1.0000.07.464509-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Novembro de 2007
HABEAS CORPUS - FURTO - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR INFERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO - CONCESSÃO. O princípio da insignificância é aplicável aos chamados crimes de bagatela e, na estrutura do conceito analítico de crime, afeta a tipicidade, afastando-a em virtude da ausência de lesividade ao bem jurídico penalmente tutelado. Como o valor da res furtiva aproxima-se de 10% (dez por cento) do salário mínimo, a insignificância se caracteriza, podendo denominar o delito de crime bagatelar. Ordem concedida para trancar a ação penal.
- ÁRIES (21/3 a 20/4)
Temos o impulso de viver e de vencer qualquer obstáculo.
- O Globo
- 16 de Outubro de 2011
- Desenvolvimento Metropolitano
- IOSP, 15 de Junho de 2011
- Executivo - Caderno 1

- Diário dos Municípios
- IOSP, 04 de Março de 2011
- Executivo - Caderno 1
- ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
- IOSP, 04 de Março de 2011
- Executivo - Caderno 1
- Diário dos Municípios
- IOSP, 13 de Abril de 2011
- Executivo - Caderno 1
- Procuradoria Geral Do Estado
- IOSP, 13 de Abril de 2011
- Executivo - Caderno 1
- EDUCAÇÃO
- IOSP, 13 de Abril de 2011
- Executivo - Caderno 1
- LogÍStica e Transportes
- IOSP, 07 de Janeiro de 2012
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- Diário dos Municípios
- IOSP, 07 de Janeiro de 2012
- Executivo - Caderno 1