PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
... porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e 161)....18. No mesmo sentido:. "TERRAS DEVOLUTAS. FAIXA DE FRONTEIRA. CONCESSÃO FEITA PELO ESTADO....
AÇÃO DE USUCAPIAO. TERRAS DEVOLUTAS. - AÇÃO DE USUCAPIAO QUE NÃO ATINGE O VALOR DA ALÇADA REGIMENTAL. CONCEITO DE TERRAS DEVOLUTAS, ARRIMADO EM DOUTRINA E EM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, QUE APENAS SE REFERE A TERRAS DEVOLUTAS, SEM CONCEITUA-LAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... indígenas o direito à posse das terras que ocupam ou que lhes sejam atribuídas de acordo..., de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;. VI- "Empresa Rural" é o empree...III- as devolutas da União, dos Estados e dos Municípios. ARTIGO 1...
AÇÃO DE USUCAPIAO. TERRAS DEVOLUTAS. - AÇÃO DE USUCAPIAO QUE NÃO ATINGE O VALOR DA ALÇADA REGIMENTAL. CONCEITO DE TERRAS DEVOLUTAS, ARRIMADO EM DOUTRINA E EM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, QUE APENAS SE REFERE A TERRAS DEVOLUTAS, SEM CONCEITUA-LAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAMPO DE MARTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO VS. UNIÃO. INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. Hipótese em que a União apresenta segundos aclaratórios relativos ao Recurso Especial em que se discute a reintegração do Município de São Paulo na posse do Campo de Marte, ocupado pela União no início do Estado Novo. Os acórdãos recorridos são claros ao determinar que a parcela do imóvel afetada ao serviço público federal não pode ser reintegrada ao Município, restando a via indenizatória. A delimitação específica da área afetada, do valor da indenização e do período pretérit...
...3º da Lei 601⁄1850 (Lei de Terras). 5. Não há omissão se o Tribunal decide a dema...9. Não se pode excluir do conceito de terras devolutas as áreas antes ocupadas pela ...
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, COM PRAZO REDUZIDO. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. POSSE-TRABALHO. DÚVIDAS SOBRE A ORIGEM DO IMÓVEL. TERRA DEVOLUTA. ÔNUS DA PROVA. DÚVIDAS QUE SE RESOLVEM EM FAVOR DE QUEM EXERCE POSSE-TRABALHO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PROVIDO. Ainda que consabido ser inviável a usucapião de bens públicos, é antiga a orientação jurisprudencial no sentido de que cabe ao ente público a demonstração de que o imóvel usucapiendo configura terra devoluta. Permanecendo dúvidas sobre a origem do imóvel, se público ou não, a dúvida deve ser resolvida em favor de quem efetivamente explora o imóvel, tornando-o produtivo e com isso fazendo com o que o mesmo cumpra sua função social. Restando comprovado que o autor exe...
...João Brancher –, adquiriram terras do Estado, ora apelado; d) a propriedade de seu av... que o lote 56 se tratava de terras devolutas; i) o Parecer n° 11.745, da Procuradoria Geral do... do Rio Grande do Sul, assim como o conceito de ‘terras devolutas’ contido na Lei Estadual ...
LEI 3.038 DE 10 DE OUTUBRO DE 1972 DO ESTADO DA BAHIA, QUE DISPÕE SOBRE TERRAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.,LETRA 'C', QUE ATRIBUI AO DOMÍNIO DO ESTADO AS TERRAS'QUE NÃO ESTEJAM POR TÍTULO LEGITMO SOB DOMÍNIO DE TERCEIROS'. ESSE CONCEITO DE TERRAS DEVOLUTAS EXTRAPOLA DA CONCEPÇÃO CONSTITUCIONAL, INVADINDO ÁREA LEGISLATIVA DA COMPETÊNCIA FEDERAL.- INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, POR CONTRARIAR AS DISPOSIÇÕES DO ART-153,PAR-22,DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. - INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO DO ART-15, VISTO QUE O PARAGRAFO RESTRINGE O DIREITO DE PROPRIEDADE PARTICULAR, CRIANDO LIMITAÇÃO LEGAL A FACULDADE DE DISPOR QUE TEM O PROPRIETARIO, MATÉRIA DE DIREITO CIVIL.-INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO 3. DO ART. 23, DE VEZ CON...
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ALEGAÇÃO DE SER O IMÓVEL FORMADO POR TERRAS DEVOLUTAS - AUSÊNCIA DE PROVA - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA DE TERRAS DEVOLUTAS JULGADA IMPROCEDENTE - COISA JULGADA. O simples fato de o imóvel não possuir registro não gera a presunção de que se trata de terra pública. Os Tribunais têm, reiteradamente, afastado a presunção juris tantum de devolutividade das terras, pois cabe ao Estado o ônus de fazer prova do que alega.Provada a posse vintenária, mansa e pacífica, com "animus domini", e presentes na petição inicial os limites e confrontações, bem como o memorial descritivo e o mapa, tornando precisa a área usucapienda, é de declarar-se o domínio pelo usucapião.Já tendo sido a questão da devolutividade do imóvel julgada por ação discriminatória de terras devolutas, ...
..."¿ o conceito de terras devolutas ficou expresso na Lei nº 601,...
LEI 3.038 DE 10 DE OUTUBRO DE 1972 DO ESTADO DA BAHIA, QUE DISPÕE SOBRE TERRAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.,LETRA 'C', QUE ATRIBUI AO DOMÍNIO DO ESTADO AS TERRAS'QUE NÃO ESTEJAM POR TÍTULO LEGITMO SOB DOMÍNIO DE TERCEIROS'. ESSE CONCEITO DE TERRAS DEVOLUTAS EXTRAPOLA DA CONCEPÇÃO CONSTITUCIONAL, INVADINDO ÁREA LEGISLATIVA DA COMPETÊNCIA FEDERAL.- INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, POR CONTRARIAR AS DISPOSIÇÕES DO ART-153,PAR-22,DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. - INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO DO ART-15, VISTO QUE O PARAGRAFO RESTRINGE O DIREITO DE PROPRIEDADE PARTICULAR, CRIANDO LIMITAÇÃO LEGAL A FACULDADE DE DISPOR QUE TEM O PROPRIETARIO, MATÉRIA DE DIREITO CIVIL.-INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO 3. DO ART. 23, DE VEZ CON...
LEI 3.038 DE 10 DE OUTUBRO DE 1972 DO ESTADO DA BAHIA, QUE DISPÕE SOBRE TERRAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.,LETRA 'C', QUE ATRIBUI AO DOMÍNIO DO ESTADO AS TERRAS'QUE NÃO ESTEJAM POR TÍTULO LEGITMO SOB DOMÍNIO DE TERCEIROS'. ESSE CONCEITO DE TERRAS DEVOLUTAS EXTRAPOLA DA CONCEPÇÃO CONSTITUCIONAL, INVADINDO ÁREA LEGISLATIVA DA COMPETÊNCIA FEDERAL.- INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, POR CONTRARIAR AS DISPOSIÇÕES DO ART-153,PAR-22,DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. - INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO DO ART-15, VISTO QUE O PARAGRAFO RESTRINGE O DIREITO DE PROPRIEDADE PARTICULAR, CRIANDO LIMITAÇÃO LEGAL A FACULDADE DE DISPOR QUE TEM O PROPRIETARIO, MATÉRIA DE DIREITO CIVIL.-INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO 3. DO ART. 23, DE VEZ CON...
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