terras devolutas usucapião
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... e) a porção de terras devolutas que fôr indispensável para a defesa ... usucapião ... ARTIGO 201 ... São consideradas ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), contratado a partir ... II - a usucapião, nos termos dos arts. 1.238 a 1.244 da Lei no ... admitidos, inclusive para as terras devolutas transferidas ao Município em razão de ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....
... IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE ... adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares ... -
Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
O presente artigo procura analisar o novo procedimento de reconhecimento da prescrição aquisitiva admitido no ordenamento jurídico brasileiro, a usucapião extrajudicial. Introduzida no ordenamento pátrio em 2015, por meio da Lei nº 13.105/15, que alterou a Lei de Registros Públicos, traduz-se em importante instrumento de acesso à propriedade e realização da função social consagrada na Carta Magna
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Acórdão nº 2011/0259837-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISCRIMINAÇÃO. PONTAL DO PARANAPANEMA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DESACORDO COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO ERESP 617.428/SP. TÍTULOS DE DOMÍNIO NULOS EM RAZÃO DO VÍCIO NA ORIGEM DA CADEIA DOMINIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O recorrente defende que o Tribunal de Justiça do Estado
... pela possibilidade de aquisição de terras devolutas por usucapião, em ... -
Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
... ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. O Recurso ... 18. No mesmo sentido: ... "TERRAS DEVOLUTAS. FAIXA DE FRONTEIRA. CONCESSÃO FEITA PELO ... NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI ... -
Acórdão nº 2008/0147122-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISCRIMINAÇÃO. PONTAL DO PARANAPANEMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. RETORNO À ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A agravante defende que o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu pela possibilidade de aquisição de terras devolutas...
... de aquisição de terras ... usucapião" de bens públicos – e do disposto na S\xC3" ... -
Acórdão nº 2003/0225681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....
... IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE ... adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares ... - Decreto nº 87.620 de 21/09/1982. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO, POR USUCAPIÃO ESPECIAL, DE IMOVEIS RURAIS COMPREENDIDOS EM TERRAS DEVOLUTAS.
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Acórdão nº REsp 964223 / RN de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. IMÓVEL URBANO. AUSÊNCIA DE REGISTRO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO EM FAVOR DO ESTADO DE QUE A TERRA É PÚBLICA. 1. A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. IMÓVEL URBANO. AUSÊNCIA DE REGISTRO ACERCA DA ... ção de que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a ... -
Acórdão nº 2006/0062259-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Civil. Processo civil. Recurso especial. Ação discriminatória. Suposta ilegitimidade da cadeia dominial. Pretensão destinada à declaração de devolutividade das terras disputadas. Alegação, em defesa, de litispendência com ação que teve seus autos destruídos em incêndio. Coisa julgada administrativa. Impossibilidade de utilização de prova emprestada e de julgamento antecipado da lide. Usucapião...
... à declaração de devolutividade das terras disputadas. Alegação, em defesa, de ... Usucapião de terras devolutas. Cabimento de recurso de ... -
Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não
... ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. A alienação pelo ... 12. No mesmo sentido: ... "TERRAS DEVOLUTAS. FAIXA DE FRONTEIRA. CONCESSÃO FEITA PELO ... NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI ... -
Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a...
... ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. A alienação pelo ... 12. No mesmo sentido: ... "TERRAS DEVOLUTAS. FAIXA DE FRONTEIRA. CONCESSÃO FEITA PELO ... NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI ... -
Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a...
... ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. A alienação pelo ... 12. No mesmo sentido: ... "TERRAS DEVOLUTAS. FAIXA DE FRONTEIRA. CONCESSÃO FEITA PELO ... NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI ... -
Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a...
... ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. A alienação pelo ... 12. No mesmo sentido: ... "TERRAS DEVOLUTAS. FAIXA DE FRONTEIRA. CONCESSÃO FEITA PELO ... NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI ... -
Acórdão nº 658426 de 2ª Turma, 3 de Agosto de 2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. TERRAS DEVOLUTAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acordão do Segunda Turma, 25-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRAS DEVOLUTAS. USUCAPIÃO.IMPOSSIBILIDADE.1. O Tribunal de origem asseverou (fl. 909, e-STJ): "O usucapientebusca haver para si a propriedade da área usucapienda descrita nainicial, alegando posse mansa e pacífica há mais de cinquenta anos,tendo realizado benfeitorias, bem como, a seu cargo, de longa data,o pagamento de tributos. Referido imóvel se encontra...
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Acórdão nº 1.0642.06.000761-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO - TERRAS DEVOLUTAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO.- Conforme jurisprudência do STJ, a mera alegação da ausência de registro por particulares não é motivo suficiente para comprovar que as terras em litígio são devolutas, notadamente quando comprovado nos autos cadeia sucessória bem definida a...
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Acórdão nº 1.0642.06.000761-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO - TERRAS DEVOLUTAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO.- Conforme jurisprudência do STJ, a mera alegação da ausência de registro por particulares não é motivo suficiente para comprovar que as terras em litígio são devolutas, notadamente quando comprovado nos autos cadeia sucessória bem definida a...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. INTERESSE DO ESTADO. TERRA DEVOLUTA. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu que não ficou comprovado nos autos que o imóvel em litígio encontra-se localizado em terras devolutas. Rever o posicionamento firmado...
... USUCAPIÃO ... ígio encontra-se localizado em terras devolutas. Rever o ... -
Acórdão nº 90985 de Primeira Turma, 20 de Febrero de 1981
TERRAS DEVOLUTAS. USUCAPIAO. - A CONDIÇÃO DE TERRA DEVOLUTA NÃO E SIMPLESMENTE DECORRENTE DO FATO DE OMISSAO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DA GLEBA USUCAPIENDA EM NOME DE PARTICULAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 90985 de Primeira Turma, 20 de Febrero de 1981
TERRAS DEVOLUTAS. USUCAPIAO. - A CONDIÇÃO DE TERRA DEVOLUTA NÃO E SIMPLESMENTE DECORRENTE DO FATO DE OMISSAO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DA GLEBA USUCAPIENDA EM NOME DE PARTICULAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 1.0000.18.117659-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - TERRA DEVOLUTA - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PÚBLICO. A usucapião é um modo de aquisição da propriedade pela posse prolongada da coisa. Busca este instituto a consolidação da propriedade, dando-se juridicidade a uma situação de fato, em que o prejudicado concorre com sua inércia...
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Acórdão nº 1.0000.18.117659-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - TERRA DEVOLUTA - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PÚBLICO. A usucapião é um modo de aquisição da propriedade pela posse prolongada da coisa. Busca este instituto a consolidação da propriedade, dando-se juridicidade a uma situação de fato, em que o prejudicado concorre com sua inércia...
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Acórdão nº 2010/0083697-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PONTAL DO PARANAPANEMA. TERRAS DEVOLUTAS. DOMÍNIO PRIVADO. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PONTOS RELEVANTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. 1. Hipótese em que se discute discriminação de aproximadamente 4 mil ha. de terra localizados no Pontal do Paranapanema, em São Paulo, e derivados da Fazenda Pirapó-Santo Anastácio, em cujo Registro Paroquial...
... PROCESSUAL CIVIL. PONTAL DO PARANAPANEMA. TERRAS DEVOLUTAS. DOMÍNIO PRIVADO. OMISSÃO DO TRIBUNAL ... , especificamente, a ocorrência de usucapião ... 4. A Fazenda apresentou aclaratórios na ...