CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TERRAS SITUADAS NO INTERIOR DE ILHA COSTEIRA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO DOMÍNIO PARTICULAR. PROVA NOS AUTOS DE QUE A PROPRIEDADE IMÓVEL INTEGRA O PATRIMÔNIO PARTICULAR. A farta documentação juntada aos autos atesta que a propriedade imóvel, objeto do litígio, integra o patrimônio particular da Autora, mediante títulos regularmente transcritos, que remontam ao ano de 1844. Apelação e remessa oficial improvidas.
... administrativas destes terrenos interiores como de domínio da União, com a conseqüente anu...
... indígenas o direito à posse das terras que ocupam ou que lhes sejam atribuídas de acordo... do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, os assuntos pertinentes à legalização de perma...
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TERRAS SITUADAS NO INTERIOR DE ILHA COSTEIRA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO DOMÍNIO PARTICULAR. PROVA NOS AUTOS DE QUE A PROPRIEDADE IMÓVEL INTEGRA O PATRIMÔNIO PARTICULAR. A farta documentação juntada aos autos atesta que a propriedade imóvel, objeto do litígio, integra o patrimônio particular da Autora, mediante títulos regularmente transcritos, que remontam ao ano de 1844. Apelação e remessa oficial improvidas.
... administrativas destes terrenos interiores como de domínio da União, com a conseqüente anu...
..., ao Estado de Mato Grosso, da área de terras nacionais interiores com 314.408,25m² (trezentos ...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INDIRETA. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PELA UNIÃO, POR MEIO DO EXÉRCITO, DURANTE A CONFLAGRAÇÃO DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. AFORAMENTO DE TERRENOS DE MARINHA. ÁREAS DE TERRENO DE MARINHA E PRAIA QUE SE TORNARAM INTERIORES EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO DA LINHA DE PREAMAR MÉDIA-LPM. VENDA AD CORPUS. DESAPROPRIAÇÃO COMO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. DISTORÇÃO DA MEDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SEGUNDA PERÍCIA. FATO SUPERVENIENTE. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. TERMO A QUO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DE INDENIZAÇÃO. A ocupação pela Ré - por meio do Exército -, do imóvel descrito na primeira perícia, só teve suporte legal ...
... agora tidas como terrenos alodiais, são terras devolutas e, portanto, de sua propriedade, por iss...
... força maior, em razão de deslizamento de terras sobre o poliduto. Afirma mais, que sempre agiu com..., que afetou a actiofauna dos rios interiores, do Meio, Sagrado, dos Neves e Nhundiaquara a part...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORTE DE ÁRVORES NATIVAS E QUEIMADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANOS AO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Comprovada a ocorrência do dano ambiental, decorrente de corte de árvores nativas e queimada em área de preservação permanente, surge a obrigação de reparação, especialmente por se tratar de responsabilidade objetiva. Observância de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que buscam a preservação do meio ambiente. A sentença é ultra petita, devendo ser adequada a condenação ao pedido, para o plantio de 20 mudas nativas na própria área degradada, com base no laudo já existente, no prazo de 90 dias. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043395086, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir...
... não ser possuidor nem proprietário das terras onde estava localizada a vegetação devastada. Ne... ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o ma...
... campo das atividades de distribuição de terras nas áreas prioritárias referidas na alínea "a" ..., aração e abertura de estradas interiores;. f) promoção de medidas de incentivo à...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE MATRÍCULAS, DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBSEQÜENTE E DO RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. O INCRA não provou que as terras objeto da presente ação estivessem em áreas de fronteira, há mapas provando o contrário. Não há falar-se em desrespeito ao art. 130 da Constituição de 1934, que restringia a 10.000 ha o máximo de área passível de alienação a uma única pessoa, porque a alienação foi feita a duas pessoas. Em se tratando de terras estaduais, as legislações relativas a terras devolutas da União não são aplicáveis. O alargamento da faixa de fronteira para 150 Km e as novas disposições sobre alienação de terras não se aplicam aos negócios anteriores. A validade do contrato de promessa...
... nacionais e determinando as ligações interiores necessárias à defesa das zonas servidas pelas es...
AÇÃO DEMARCATÓRIA. 1) NECESSIDADE DE PROVA DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS PROMOVENTES 2) PROMOVENTES QUE ALEGAM DIREITO DECORRENTE DE CARTA DE SESMARIA. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DE PROPRIEDADE DOS SEUS ANTECESSORES 3) INSUFICIÊNCIA DA TRANSMISSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS PARA A AÇÃO DEMARCATÓRIA, SE NELES AUSENTE O DIREITO DE PROPRIEDADE. 4) ADMISSÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ANTERIOR COMPETÊNCIA, QUE NÃO IMPLICA CONFIGURAÇÃO DE PROPRIEDADE NO TOCANTE AO JULGAMENTO DE FUNDO. 5) PRETENSÃO A RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE NO RECURSO ESPECIAL QUE ESBARRA, ADEMAIS, NA SÚMULA 7/STJ; 6) RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO QUANTO AO PRIMEIRO FUNDAMENTO E CONHECIDO MAS IMPROVIDO QUANTO AO SEGUNDO. - Na ação demarcatória, é absoluta a necessida...
... pelo lançamento de quatro braços interiores, cada um com 75 cordas, ou sejam 750 braças ou ai... córrego do Veado, sempre confrontando com terras de propriedade ou posse da Belgo Mineira; quebra 9...
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