AÇÃO RESCISÓRIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - TERRAS DEVOLUTAS NÃO REGISTRADAS PELO ESTADO - LITERAL VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL NÃO COMPROVADA. Ajuizada a ação de usucapião em data anterior ao registro das terras tidas como devolutas pela Administração Pública, não há como reverter a situação, restando à parte suportar os ônus de sua demora, em inegável sanção contra a inércia. A simples existência de processo administrativo discriminatório, envolvendo área de extensão expressiva, não pode ser utilizada como motivo para que se considere como terras devolutas uma gleba cuja posse data de sessenta anos, objeto de ação de usucapião, se não foi devidamente discriminada e registrada quando do seu ajuizamento. No caso, o Estado de Minas Gerais provou apenas a instauração do processo admi...
REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA E REGISTRO. TERRAS PÚBLICAS. INCRA. LEGITIMIDADE. BENS PÚBLICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ALIENAÇÃO E TÍTULO DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Se as terras - originariamente de domínio do Poder Público - foram arrecadadas pela União (GETAT) na forma e vigência do Decreto-lei n. /71; se a constitucionalidade do Decreto-lei n. 1.164/71 fora expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal; se a Lei n. /79 legitima a União ou os órgãos competentes a ajuizarem ação de cancelamento de registro de terras públicas cuja aquisição pelo particular fora irregular; se ao INCRA, sucessor do GETAT, compete "a promoção e a execução de reforma agrária e da colonização"; não há se falar em ...
...2.375/87, ao não incluir como terras devolutas as terras públicas que já se encontrassem regist..., porquanto as terras foram registradas. Em resumo: se as terras - originariamente de dom...
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ALEGAÇÃO DE SER O IMÓVEL FORMADO POR TERRAS DEVOLUTAS - AUSÊNCIA DE PROVA - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA DE TERRAS DEVOLUTAS JULGADA IMPROCEDENTE - COISA JULGADA. O simples fato de o imóvel não possuir registro não gera a presunção de que se trata de terra pública. Os Tribunais têm, reiteradamente, afastado a presunção juris tantum de devolutividade das terras, pois cabe ao Estado o ônus de fazer prova do que alega.Provada a posse vintenária, mansa e pacífica, com "animus domini", e presentes na petição inicial os limites e confrontações, bem como o memorial descritivo e o mapa, tornando precisa a área usucapienda, é de declarar-se o domínio pelo usucapião.Já tendo sido a questão da devolutividade do imóvel julgada por ação discriminatória de terras devolutas, ...
..., em momento algum, que as terras não registradas como do domínio particular sejam devolutas. Sobre...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 340/STF. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das provas, pois os dispositivos supostamente violados (arts. 535, 126 e 454 do CPC) são estranhos à matéria. Ademais, o Tribunal de origem apreciou extensa e pormeno...
... é da Justiça estadual, pois a União não tem interesse na demanda, inexistindo terra devolu... adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares. ... verificadas, que haveriam de ser registradas. A propósito, cito o parecer do Procurador-Geral,...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 340/STF. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das provas, pois os dispositivos supostamente violados (arts. 535, 126 e 454 do CPC) são estranhos à matéria. Ademais, o Tribunal de origem apreciou extensa e pormeno...
... é da Justiça estadual, pois a União não tem interesse na demanda, inexistindo terra devolu... adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares. ... verificadas, que haveriam de ser registradas. A propósito, cito o parecer do Procurador-Geral,...
REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA E REGISTRO. TERRAS PÚBLICAS. INCRA. LEGITIMIDADE. BENS PÚBLICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ALIENAÇÃO E TÍTULO DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Se as terras - originariamente de domínio do Poder Público - foram arrecadadas pela União (GETAT) na forma e vigência do Decreto-lei n. /71; se a constitucionalidade do Decreto-lei n. 1.164/71 fora expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal; se a Lei n. /79 legitima a União ou os órgãos competentes a ajuizarem ação de cancelamento de registro de terras públicas cuja aquisição pelo particular fora irregular; se ao INCRA, sucessor do GETAT, compete "a promoção e a execução de reforma agrária e da colonização"; não há se falar em ...
...2.375/87, ao não incluir como terras devolutas as terras públicas que já se encontrassem regist..., porquanto as terras foram registradas. Em resumo: se as terras - originariamente de dom...
REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA E REGISTRO. TERRAS PÚBLICAS. INCRA. LEGITIMIDADE. BENS PÚBLICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ALIENAÇÃO E TÍTULO DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Se as terras - originariamente de domínio do Poder Público - foram arrecadadas pela União (GETAT) na forma e vigência do Decreto-lei n. /71; se a constitucionalidade do Decreto-lei n. 1.164/71 fora expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal; se a Lei n. /79 legitima a União ou os órgãos competentes a ajuizarem ação de cancelamento de registro de terras públicas cuja aquisição pelo particular fora irregular; se ao INCRA, sucessor do GETAT, compete "a promoção e a execução de reforma agrária e da colonização"; não há se falar em ...
...2.375/87, ao não incluir como terras devolutas as terras públicas que já se encontrassem regist..., porquanto as terras foram registradas. Em resumo: se as terras - originariamente de dom...
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