AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E CONCORDATA. EDIFICAÇÕES ACRESCIDAS A TERRENO DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. BENFEITORIAS. INTEGRAM O ATIVO DA MASSA FALIDA. 1. As edificações acrescidas ao imóvel localizado na Rua Ítalo Raffo nº 615, Distrito Industrial de Cachoeirinha/RS pertencem à Massa Falida de Rudick Oleodinâmica S/A, assim como a posse sobre o terreno de propriedade do Estado. Contudo, a propriedade do terreno, conforme matrícula nº 17.976, pertence ao Estado do Rio Grande do Sul, possuindo gravames. 2. As construções acrescidas ao imóvel constituem-se em garantia real hipotecária em favor do Estado do Rio Grande do Sul, representadas por cédulas de crédito industrial. Logo, o Estado é credor do valor das benfeitorias, mas não é o proprietário, porquanto não há c...
Os pedidos de registro de marcas e patentes no INPI já bateram recordes históricos este ano.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E CONCORDATA. EDIFICAÇÕES ACRESCIDAS A TERRENO DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. BENFEITORIAS. INTEGRAM O ATIVO DA MASSA FALIDA. 1. As edificações acrescidas ao imóvel localizado na Rua Ítalo Raffo nº 615, Distrito Industrial de Cachoeirinha/RS pertencem à Massa Falida de Rudick Oleodinâmica S/A, assim como a posse sobre o terreno de propriedade do Estado. Contudo, a propriedade do terreno, conforme matrícula nº 17.976, pertence ao Estado do Rio Grande do Sul, possuindo gravames. 2. As construções acrescidas ao imóvel constituem-se em garantia real hipotecária em favor do Estado do Rio Grande do Sul, representadas por cédulas de crédito industrial. Logo, o Estado é credor do valor das benfeitorias, mas não é o proprietário, porquanto não há c...
Reexame necessário. Adjudicação compulsória. Imóvel (terreno em distrito industrial) vendido pela Prefeitura por meio de compromisso de compra e venda devidamente quitado. Pagamento incontroverso. Recusa de outorga da escritura apenas por força da existência de débito fiscal pendente. Questão todavia que poderia ter sido resolvida no ato da outorga. Pedido de adjudicação acolhido, com ressalva da quitação dos tributos previamente ao registro do título no cartório imobiliário. Sentença de procedência confirmada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMÓVEL LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO -PRACEAMENTO - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - JUÍZO DEPRECADO - CPC, ART. 658 - HASTA PÚBLICA REALIZADA PERANTE O JUÍZO DEPRECANTE - NULIDADE ABSOLUTA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO ATO PROCESSUAL -INVIABILIDADE DE DESVINCULAÇÃO DO TERRENO E DO RESPECTIVO COMPLEXO INDUSTRIAL - NULIDADE DA PENHORA EFETIVADA APENAS SOBRE A TERRA NUA. De acordo com o disposto no artigo 658, do CPC, a execução dos bens penhorados que se localizam em outro foro, que não o da causa, deverá ser feita por carta precatória, com a penhora, avaliação e alienação dos bens no juízo deprecado, importando as violação de tal regra de competência funcional, em nulidade processual absoluta. Considerando que não há como se conjugar o dir...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMÓVEL LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO -PRACEAMENTO - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - JUÍZO DEPRECADO - CPC, ART. 658 - HASTA PÚBLICA REALIZADA PERANTE O JUÍZO DEPRECANTE - NULIDADE ABSOLUTA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO ATO PROCESSUAL -INVIABILIDADE DE DESVINCULAÇÃO DO TERRENO E DO RESPECTIVO COMPLEXO INDUSTRIAL - NULIDADE DA PENHORA EFETIVADA APENAS SOBRE A TERRA NUA. De acordo com o disposto no artigo 658, do CPC, a execução dos bens penhorados que se localizam em outro foro, que não o da causa, deverá ser feita por carta precatória, com a penhora, avaliação e alienação dos bens no juízo deprecado, importando a violação de tal regra de competência funcional, em nulidade processual absoluta. Considerando que não há como se conjugar o dire...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMÓVEL LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO -PRACEAMENTO - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - JUÍZO DEPRECADO - CPC, ART. 658 - HASTA PÚBLICA REALIZADA PERANTE O JUÍZO DEPRECANTE - NULIDADE ABSOLUTA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO ATO PROCESSUAL -INVIABILIDADE DE DESVINCULAÇÃO DO TERRENO E DO RESPECTIVO COMPLEXO INDUSTRIAL - NULIDADE DA PENHORA EFETIVADA APENAS SOBRE A TERRA NUA. De acordo com o disposto no artigo 658, do CPC, a execução dos bens penhorados que se localizam em outro foro, que não o da causa, deverá ser feita por carta precatória, com a penhora, avaliação e alienação dos bens no juízo deprecado, importando a violação de tal regra de competência funcional em nulidade processual absoluta. Considerando que não há como se conjugar o direi...
CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO DA EMPRESA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. SETOR ADMINISTRATIVO E SETOR DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL SITUADOS NO MESMO TERRENO. A alíquota da contribuição para o seguro de acidentes do trabalho deve ser estabelecida em função da atividade preponderante desenvolvida pelo contribuinte, entendida esta como aquela que congrega a maioria dos empregados da empresa (Decreto 83.081/79, art. 40, §§ 1º e 2º - vigente na data dos fatos). Precedentes desta Corte. O enquadramento do setor administrativo da empresa no grau de risco leve e o do setor de produção industrial no grau de risco grave, para o fim da fixação da alíquota da contribuição devida ao seguro de acidentes do trabalho (SAT), somente é legítimo quando os setores se encontra...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMÓVEL LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO -PRACEAMENTO - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - JUÍZO DEPRECADO - CPC, ART. 658 - HASTA PÚBLICA REALIZADA PERANTE O JUÍZO DEPRECANTE - NULIDADE ABSOLUTA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO ATO PROCESSUAL -INVIABILIDADE DE DESVINCULAÇÃO DO TERRENO E DO RESPECTIVO COMPLEXO INDUSTRIAL - NULIDADE DA PENHORA EFETIVADA APENAS SOBRE A TERRA NUA. De acordo com o disposto no artigo 658, do CPC, a execução dos bens penhorados que se localizam em outro foro, que não o da causa, deverá ser feita por carta precatória, com a penhora, avaliação e alienação dos bens no juízo deprecado, importando a violação de tal regra de competência funcional em nulidade processual absoluta. Considerando que não há como se conjugar o direi...
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