Terreno Para Construção
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... unidade caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do terreno. e coisas comuns, expressa sob forma decimal ou ordinária. ARTIGO 2. Cada ... autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento ...§ 3o Na sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...úvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos do regulamento, outorgada pela administração ... vias federais de comunicação e das áreas reservadas para construção de hidrelétricas ou congêneres, ressalvados os casos especiais ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011. I - localização do terreno na malha urbana ou em área de expansão que atenda aos requisitos ...ções ou descontos destinados à aquisição de material de construção e aquelas previstas no atendimento a famílias nas operações ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...§ 4º Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices ... tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros. #Incluído péla Lei nº 13.465, de 2017. § 5º As ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...çado pelo traçado da linha demarcatória até a linha limite de terreno marginal ou de terreno de marinha que esteja cadastrado na Secretaria do ...I - construção improvisada, junto à obra em que esteja trabalhando;. II - próprio ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... objeto imóveis construídos ou terrenos cuja construção esteja contratada, inclusive unidades autônomas e respectivas quotas ideais de terreno em edificação ou conjunto de edificações incorporadas em condomínio. II - A parte financiada, sujeita à correção monetária, deverá ser paga ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
...úvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos do regulamento, outorgada pela administração ... vias federais de comunicação e das áreas reservadas para construção de hidrelétricas ou congêneres, ressalvados os casos especiais ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...d) construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;. e) construção ... usada para designar área caracterizada por movimentações do terreno que geram depressões, cuja intensidade permite sua classificação como ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...V - a primeira averbação de construção residencial, desde que respeitado o limite de até setenta metros ... O requerimento de instauração da Reurb por proprietários de terreno, loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de ...
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Martins garante à Vale posse de terreno para construção de ponte
Martins garante à Vale posse de terreno para construção de ponte
Por entender que o Tribunal de Justiça do Pará desconsiderou a expertise da administração aública na área viária e sua análise técnica das consequências para prestação eficiente do serviço público, o ministro Humberto Martins, presidente ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...º O requerimento de instauração da Reurb pelos proprietários de terreno", pelos loteadores ou pelos incorporadores que tenham dado causa à formaç\xC3"...construção para incorporação imobiliária e outras disposições para condomínios ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
..., da durabilidade, da segurança e da habitabilidade da construção de habitações e da instalação de infraestrutura em empreendimentos de ... junho de 1993, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do terreno. § 7º Na hipótese de descumprimento das contrapartidas pelo ...
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Prefeitura anuncia venda de terreno para construção de novo residencial no Porto do Rio
RIO — Após o lançamento do Rio Wonder, ao lado da Rodoviária, que já teve todas unidades de sua primeira torre vendidas, a região do Porto ganhará mais um residencial. Nesta quarta-feira, o prefeito Eduardo Paes anunciou a venda de um terreno de 7.17...
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Prefeitura anuncia venda de terreno para construção de novo residencial no Porto do Rio
Agência O Globo -RIO — Após o lançamento do Rio Wonder, ao lado da Rodoviária, que já teve todas unidades de sua primeira torre vendidas, a região do Porto ganhará mais um residencial. Nesta quarta, o prefeito Eduardo Paes anunciou a venda de um terr...
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Prefeitura anuncia venda de terreno para construção de novo residencial no Porto do Rio
RIO — Após o lançamento do Rio Wonder, ao lado da Rodoviária, que já teve todas unidades de sua primeira torre vendidas, a região do Porto ganhará mais um residencial. Nesta quarta-feira, o prefeito Eduardo Paes anunciou a venda de um terreno de 7.10...
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Prefeitura anuncia venda de terreno para construção de novo residencial no Porto do Rio
RIO — Após o lançamento do Rio Wonder, ao lado da Rodoviária, que já teve todas unidades de sua primeira torre vendidas, a região do Porto ganhará mais um residencial. Nesta quarta, o prefeito Eduardo Paes anunciou a venda de um terreno de 7.100 metr...
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Prefeitura anuncia venda de terreno para construção de novo residencial no Porto do Rio
RIO — Após o lançamento do Rio Wonder, ao lado da Rodoviária, que já teve todas unidades de sua primeira torre vendidas, a região do Porto ganhará mais um residencial. Nesta quarta-feira, o prefeito Eduardo Paes anunciou a venda de um terreno de 7.17...
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Prefeitura anuncia venda de terreno para construção de novo residencial no Porto do Rio
Agência O Globo -RIO — Após o lançamento do Rio Wonder, ao lado da Rodoviária, que já teve todas unidades de sua primeira torre vendidas, a região do Porto ganhará mais um residencial. Nesta quarta, o prefeito Eduardo Paes anunciou a venda de um terr...
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Acórdão nº 2011/0106610-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL- COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, bem ainda,...
...COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO . PARA . CONSTRUÇÃO . DE . EDIFÍCIO . - . DECISÃO . ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... União será de 2% (dois por cento) do valor do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias, anualmente atualizado pela Secretaria do ... em infração administrativa aquele que realizar aterro, construção, obra, cercas ou outras benfeitorias, desmatar ou instalar equipamentos, ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2264, DE 12 DE JULHO DE 1954. Autoriza o Poder Executivo a Adquirir Um Terreno para Construção da Escola Industrial de Aracaju, Estado de Sergipe.
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...II - afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária, conforme disposto ...ção de imóveis residenciais de interesse social cuja construção tenha sido iniciada ou contratada a partir de 31 de março de 2009, o ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 043/2022. MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2022. COMISSÃO: CPL / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Objeto Nat.: SERVIÇOS DE ENGENHARIA / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA ADEQUAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE 12 SALAS, NO DISTRITO DE GERGELIM, NO MUNICÍPIO...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 043/2021. MODALID ADE: TP Nº 011/2021. COMISSÃO: CPL/ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SER VIÇOS DE TERRAPLAN AGEM PARA PREPARAR O TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DA FEIRA NOVA, NO POVOADO DA FEIRA NOVA , NO MUNICIPIO D E...