HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 62, INCISO I, DA LEI 9.605/1998). TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE QUE NÃO SE SUBSUME AOS NÚCLEOS DO TIPO PENAL. ATIPICIDADE MANIFESTA. CONCESSÃO DA ORDEM. No caso dos autos, se imputa ao paciente o crime disposto no artigo 62, inciso I, da Lei 9.605/1998, consistente em "destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial". De acordo com a exordial acusatória, o paciente teria omitido o fato de que havia sítio arqueológico em terrenos de sua propriedade que foram vendidos para terceiros, além de ter fornecido aos adquirentes projeto de empreendimento imobiliário que, depois de implementado, resultou na destruição da área ambientalmente protegida. Não have...
... dever de informar os compradores, no ato da venda dos terrenos, acerca da existência de sítio arqu...
PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA DE TERRENOS NÃO LEVADA A REGISTRO. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. . PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 303 DO STJ. Na hipótese, a desídia dos embargantes deu causa à propositura dos embargos de terceiro. Assim, pelo princípio da causalidade, embora vencedora, a parte embargante é considerada responsável pelo ajuizamento da ação. E, em decorrência, condenada nas despesas processuais. Precedentes jurisprudenciais desta E. Corte do E. STJ. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034226464, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 13/04/2011)
PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA DE TERRENOS NÃO LEVADA A REGISTRO. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. . PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 303 DO STJ. Na hipótese, a desídia dos embargantes deu causa à propositura dos embargos de terceiro. Assim, pelo princípio da causalidade, embora vencedora, a parte embargante é considerada responsável pelo ajuizamento da ação. E, em decorrência, condenada nas despesas processuais. Precedentes jurisprudenciais desta E. Corte do E. STJ. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034226464, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 13/04/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TERRENOS ENCRAVADOS. MATRÍCULAS DISTINTAS. DOIS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. UM COM PREÇO PARCELADO E CLÁUSULA RESOLUTIVA, O OUTRO, COM PREÇO QUITADO. HIPOTECA CONSTITUIDA EM FAVOR DO BANCO PARA GARANTIR DÍVIDA ORIUNDA DE CÉDULA DE CRÉDITO. POSTULADA A RESCISÃO DA COMPRA E VENDA COM PREÇO PARCELADO EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA RESCINDINDO OS DOIS CONTRATOS PORQUE TERRENOS ENCRAVADOS UM NO OUTRO. DECISÃO MANTIDA PELA SUPERIOR INSTÂNCIA. HIPOTECA CANCELADA. CREDOR HIPOTECÁRIO QUE NÃO PARTICIPOU DA AÇÃO RESCISÓRIA DA COMPRA E VENDA. SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO. NULIDADE ARGUIDA QUE EXIGE AÇÃO PRÓPRIA PARA SER APRECIADA. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXAURIDO. PAGAMENTO DE UMA PARTE À OUTRA JÁ...
IMÓVEL. RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TERRENOS OCUPADOS. RESOLUÇÃO IMPERATIVA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. Procede a resolução de contrato de promessa de compra e venda, quando o vendedor não adverte a compradora acerca da real situação do imóvel, com ocupação por terceiros. Ausente lesão moral, na medida em que a autora não teve lesão de ordem íntima a amparar tal pretensão. Ausência de exposição vexatória. Apelação parcialmente provida. Sucumbência redimensionada. (Apelação Cível Nº 70040743403, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 01/11/2011)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEIS DA UNIÃO. TERRENO DE MARINHA. TAXA ANUAL DE OCUPAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRANSFERÊNCIA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. CESSÃO DE POSSE. NÃO OPONÍVEL EM FACE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DE QUEM FIGURA COMO OCUPANTE NO CADASTRO DA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. A controvérsia posta no recurso especial decorre da cobrança de crédito pelo não recolhimento da Taxa de Ocupação dos exercícios 1999, 2000 e 2001, referentes à imóvel da União (terrenos de marinha), efetuada originariamente pela Fazenda Nacional por meio de execução fiscal. O recorrente além de apontar divergência jurisprudencial acerca da interpretação dada pelo acórdão recorrido ao artigo 7...
..., sendo certo que a promessa de compra e venda não tem o condão de transferir a propriedade, o ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SUBSTITUIÇÃO DE INCORPORADOR. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL EM OUTRA DEMANDA QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO E O BLOQUEIO DA VENDA DE OUTROS LOTES. CONDOMÍNIO DE TERRENOS QUE, EM VERDADE, TRATA-SE DE LOTEAMENTO IRREGULAR. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70038391231, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 15/12/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SUBSTITUIÇÃO DE INCORPORADOR. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL EM OUTRA DEMANDA QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO E O BLOQUEIO DA VENDA DE OUTROS LOTES. CONDOMÍNIO DE TERRENOS QUE, EM VERDADE, TRATA-SE DE LOTEAMENTO IRREGULAR. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70038391231, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 15/12/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. Trata-se de relação contratual oriunda de promessa de compra e venda de dois terrenos com prazo determinando para o pagamento do saldo remanescente, postergado em decorrência de aditamentos contratuais. No caso dos autos, em que pese a autora tenha sediado alguma de suas reuniões no local, feito benfeitorias e colocado funcionário para zelar pelo ambiente, não permite a presunção de que exercia posse direta, pois, pelas disposições contratuais, seus atos traduzem-se em mera detenção. Inteligência do art. 1.208 do CC/02. No tocante a rescisão contratual, a eleição de cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade não afastam a possibilidade de decretação da rescisão por inadimplemento. ...
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