Territorialidade da lei
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Em vigor
Lei N. 8.884, de 11 de Junho de 1994
... CAPTULO I. Da Finalidade ... ARTIGO 1 ... #Revogado pela Lei n 12.529, de 2011 ... CAPTULO II. Da Territorialidade ... ARTIGO 2 ... #Revogado pela Lei n 12.529, de 2011 ... TTULO II. Do Conselho Administrativo de Defesa Econmica (Cade) ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMPRESARIAL E MARCA. INSUFICIÊNCIA DO CRITÉRIO DE ... ANTERIORIDADE. ... APLICAÇÃO ... PRINCÍPIO ... TERRITORIALIDADE. ART. 124, V, DA LEI 9.279/96. DIREITO DE ... PRECEDÊNCIA AO REGISTRO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO ...
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Em vigor
Código Penal
... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984 ... Territorialidade ... ARTIGO 5 ... Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida ... Territorialidade, Extraterritorialidade ... ARTIGO 7 ... Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito ...
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Acórdão nº 2014/0073086-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... TERRITORIALIDADE. ART. 6º BIS, 1, DA CUP. ART. 126 DA LEI N. 9.279/96 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... territorialidade e ... nulidade do título executivo, por ofensa ao art. 2º da Lei 6.830/80 ...
- Acórdão nº 2014/0039676-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1289845 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... Precedentes ... 3.- A alegação de nulidade da notificação extrajudicial, apresentada com fundamento no princípio da territorialidade (artigos 3º, § 2º, do DL 911⁄69; 8º e 9º da Lei 8.935⁄94) não é suficiente para ultrapassar o argumento do acórdão recorrido no sentido ...
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Acórdão nº 2008/0255164-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Precedentes ... 3. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a cobrança do ISS norteia-se pelo princípio da territorialidade, nos termos encartados pelo art. 12 do Decreto-lei nº 406⁄68, sendo determinante a localidade aonde foi efetivamente prestado o serviço e não ...
- Acórdão nº 2014/0034746-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei ... CAPÍTULO II ... DA TERRITORIALIDADE ... Art. 2° Aplica-se esta Lei, sem prejuízo de convenções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em ...
- Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no caso do Banco Inter S/A
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Acórdão nº 2007/0124042-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a cobrança do ISS norteia-se pelo princípio da territorialidade, nos termos encartados pelo art. 12 do Decreto-lei nº 406/68, sendo determinante a localidade aonde foi efetivamente prestado o serviço e não ...
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Acórdão nº 2007/0140104-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a cobrança do ISS norteia-se pelo princípio da territorialidade, nos termos encartados pelo art. 12 do Decreto-lei nº 406/68, sendo determinante a localidade aonde foi efetivamente prestado o serviço e não ...
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Acórdão nº 2011/0015277-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. "'A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a cobrança do ISS norteia-se pelo princípio da territorialidade, nos termos encartados pelo art. 12 do Decreto-lei nº 406⁄68, sendo determinante a localidade aonde foi efetivamente prestado o serviço e não ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1233258 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. "'A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a cobrança do ISS norteia-se pelo princípio da territorialidade, nos termos encartados pelo art. 12 do Decreto-lei nº 406⁄68, sendo determinante a localidade aonde foi efetivamente prestado o serviço e não ...
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Acórdão nº 2005/0023378-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. A autoridade brasileira é soberana na aplicação da lei em seu território (Princípio da Territorialidade), ainda que com relação a produtos em trânsito, destinados a terceiro país ... 5. Agravo Regimental provido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão nº 2006/0234685-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a cobrança do ISS norteia-se pelo princípio da territorialidade, nos termos encartados pelo art. 12 do Decreto-lei nº 406/68, sendo determinante a localidade aonde foi efetivamente prestado o serviço e não ...
- Acórdão nº 1388 de 2ª Turma, 3 de Agosto de 2015
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Acórdão Nº 0020715-53.2017.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-11-2019
NORMAS COLETIVAS. EMPRESA SEDIADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO . Prestando a trabalhadora serviços como propagandista no Estado do Rio Grande do Sul, são aplicáveis ao seu contrato de trabalho as normas coletivas afetas à categoria profissional diferenciada dos empregados propagandistas e propagandistas vendedores de produtos farmacêuticos, com abrangência neste Estado da Federação. No...
... No ordenamento jurídico brasileiro, vige o princípio da territorialidade, segundo o qual a lei aplicável a uma determinada relação de trabalho é aquela vigente na localidade em que desenvolvida a prestação de ... - Acórdão nº 1299 de 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 2015/0305890-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE (ERBS). LICENCIAMENTO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. ACÓRDÃO FUNDADO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI ...
... administrativas ao direito de construir em sua territorialidade". E tal não ... conflita com a competência privativa da União para legislar sobre ... telecomunicações e\xC2" ... -
Acórdãos nº 2142453-91.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
... ço Diferenciação entre os conceitos de sede e de estabelecimento comercial Princípio geral da territorialidade da lei tributária Possibilidade de se afastar a fictio iuris do art. 3º da LC nº 116/03 quando for imediata a ...
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Acórdão Nº 0050192-39.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 06-09-2022
... PRESENTE CASO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI TRIBUTO ... AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO ANTI-ISONÔMICA. PRINCÍPIO DA ... TERRITORIALIDADE DA LEI. PRECEDENTE VINCULANTE QUE ... AFASTOU QUALQUER VIOLAÇÃO À LIVRE CONCORRÊNCIA ... MEDIDA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001178-97.2016.5.06.0141), 21-02-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. EMPRESA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CONVENÇÃO COLETIVA JUNTADA AOS AUTOS INAPLICÁVEL. Em conformidade com os artigos 570 e 581 da CLT, o enquadramento sindical é fixado com base na atividade econômica preponderante do empregador, excetuadas as categorias profissionais...
... 511, §3º, da CLT). Ademais, há de se considerar, também, o princípio da territorialidade da localidade onde ocorreu a efetiva prestação de serviço, e não o da contratação. E, ainda sobre o enquadramento sindical, registre-se que ...