AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PACIFICADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ISS. COBRANÇA. COMPETÊNCIA. LOCAL DO SERVIÇO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. O artigo 557, caput, do Código de Processo Civil autoriza o Relator a negar seguimento a recurso, quando contrário à Súmula ou jurisprudência dominante de Tribunal Superior. Precedentes. Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar...
... norteia-se pelo princípio da territorialidade, nos termos encartados pelo art. 12 do Decreto-lei..., Nelson Nery Junior, Ernani Fidélis dos Santos e Luiz Fux). 3. Precedentes: RESP n.º 491171⁄SP...39.551; MILTON FLACKS. Comentários à lei de execução fiscal. ...
A intenção deste trabalho é elucidar de que forma o espaço, o território pode se transformar em âncora para um roteiro de desenvolvimento local servindo de base para o surgimento do negócio do turismo. O território passa a ser uma estrutura sobre a qual se estabelece um sistema mercantil que envolve a tradição e a identidade cultural como negócio.
...Milton Santos (1996, p. 52), conhecido geógrafo brasilei...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PACIFICADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ISS. COBRANÇA. COMPETÊNCIA. LOCAL DO SERVIÇO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. O artigo 557, caput, do Código de Processo Civil autoriza o Relator a negar seguimento a recurso, quando contrário à Súmula ou jurisprudência dominante de Tribunal Superior. Precedentes. Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar...
... norteia-se pelo princípio da territorialidade, nos termos encartados pelo art. 12 do Decreto-lei..., Nelson Nery Junior, Ernani Fidélis dos Santos e Luiz Fux). 3. Precedentes: RESP n.º 491171⁄SP...39.551; MILTON FLACKS. Comentários à lei de execução fiscal. ...
... em observância ao princípio da territorialidade. Neste sentido há precedentes deste Tribunal, em ...: Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo, Juiz Convocado Marcelo Gonçalves de O....5.04.0012 RO, em 07/07/2011, Desembargador Milton Varela Dutra - Relator. Participaram do julgamento...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. MULTA NÃO CONFISCATÓRIA. ISS. NULIDADE AUTO INFRAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ONDE FOI PRESTADO O SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. TÉCNICA DO ARBITRAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Havendo, no auto de infração, elementos identificadores do fato gerador do tributo, a indicação da data das operações realizadas, base de cálculo, discriminação dos valores incidentes a título de juros e multa, bem como a legislação aplicável, com indicação do prazo para impugnação administrativa, não há falar em sua nulidade. DECADÊNCIA. A apuração da decadência, no caso de ISS não informado nem recolhido, faz-se pela conjugação dos art. 1...
..., que adota o critério da territorialidade para fixação da competência em matéria tribut...José dos Santos Carvalho Filho[1] afirma: "Sanção administrativa...Min. Milton Luiz Pereira, DJU 11/03/2002) que consignou que, n...
... e constitucionais da menor territorialidade (um município) e da especialidade, bem como a lib...: Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo, Juiz Convocado Marcelo Gonçalves de O...Participaram do julgamento: Desembargador Milton Varela Dutra, Desembargador Emílio Papaléo Zin) ...
ISSQN - FATO GERADOR - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ONDE OCORREU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O ISSQN pertence ao município em cujo território se realize o fato gerador.
...SR. DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS. ACÓRDÃO. Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª C... serviços e o princípio da territorialidade. in "Direito Tributário. Estudos em homenagem a G... Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, Eliana Calmon e Paulo Gallotti. Ause...
... e constitucionais da menor territorialidade (um município) e da especialidade, bem como a lib...: Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo, Juiz Convocado Marcelo Gonçalves de O...Participaram do julgamento: Desembargador Milton Varela Dutra, Desembargador Emílio Papaléo Zin) ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO EFEITO MODIFICATIVO MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - LIMITES. Embargos declaratórios acolhidos para, sanando contradição havida, atribuir-lhes efeito modificativo, nos termos do art. 897-A da CLT, e dar provimento ao agravo de instrumento, para processar o recurso de revista. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo.
...e recorrido ANTÔNIO RAYMUNDO VALVERDE SANTOS. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo..., por força do princípio da territorialidade sindical, a possibilidade de aplicação do acordo...____________________________. MILTON DE MOURA FRANÇA. Relator. NIA: 3582262. Partes. R...
...Sentença: JUIZ LUÍS ERNESTO DOS SANTOS VEÇOZZI. EMENTA. Enquadramento sindical. Contribu... laborativa (Princípio da Territorialidade). . Outrossim, as normas coletivas invocadas na p...-0 RO, 4ª Turma, 05.02.2004, Relator Juiz Milton Varela Dutra). Assim, pronuncio a prescrição dos...
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