TRIBUTÁRIO. ICMS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPARTIÇÃO DE RECEITAS AOS MUNICÍPIOS. VALOR ADICIONADO FISCAL. FATO GERADOR DA EXAÇÃO. CRITÉRIO DA TERRITORIALIDADE. LOCAL DA SAÍDA DA MERCADORIA. FONTE PRODUTORA DE ENERGIA ELÉTRICA. CASA DE FORÇA. GERADOR. PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA. Recurso ordinário impetrado contra aresto do Eg. TJ/MG, o qual denegou a ordem no writ ajuizado pelo Município de Antonio Dias/MG contra ato do Secretário de Fazenda do Estado de Minas Gerais, objetivando seja recalculado o índice do valor adicionado fiscal critério de repartição do ICMS para o exercício de 2006, sob a alegação de que a sede fiscal da Usina Guilman-Amorim S.A, bem como a da casa de força local onde se encontra o gerador estarem localizadas em seu território. ...
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 334, § 1º, ALINEA "C", DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. A respeito da aplicação do princípio da insignificância nos delitos de descaminho, deve ser ressaltado que, com a ressalva do ponto de vista desta relatora, incide quando os débitos tributários não ultrapassarem o limite de dez mil reais. Precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça, da Segunda Seção e da Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal. No caso, a denúncia apontou que as mercadorias estrangeiras apreendidas em poder do denunciado perfaziam o valor de R$15.355,00 (quinze mil trezentos e cinquenta e cinco reais) (fl. 04), resultando numa evasão fiscal no montante de...
... a entrada e saída de mercadorias do território nacional. A lesão a esse interesse afeta, inclusi... um veículo GM, modelo Chevrolet A20 Custom, placa BPG-7186, logrando encontrar em seu interio...
O presente trabalho analisa o processo evolutivo da metodologia de aplicação das normas de competência internacional previstas nos artigos 88 e 89 do Código de Processo Civil brasileiro. Estudam-se os reflexos da mudança de paradigma do direito, com o aumento das possíveis influências do sistema do common law no sistema nacional. No atual estágio evolutivo, representado por um processo de aproximação dos sistemas e valoração dos direitos fundamentais, impôs-se uma adequação de institutos tradicionalmente formais, a partir de princípios voltados à justiça, não se admitindo mais interpretações restritivas de dispositivos jurídicos a limitar suas aplicações práticas. Ao magistrado caberá a flexibilização das normas de competência internacional, promovendo a correção e ajuste ...
... na localização de pessoas e bens no território dos Estados ou na nacionalidade dos indivíduos n...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 334, § 1º, ALINEA "C", DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. A respeito da aplicação do princípio da insignificância nos delitos de descaminho, deve ser ressaltado que, com a ressalva do ponto de vista desta relatora, incide quando os débitos tributários não ultrapassarem o limite de dez mil reais. Precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça, da Segunda Seção e da Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal. No caso, a denúncia apontou que as mercadorias estrangeiras apreendidas em poder do denunciado perfaziam o valor de R$15.355,00 (quinze mil trezentos e cinquenta e cinco reais) (fl. 04), resultando numa evasão fiscal no montante de...
... a entrada e saída de mercadorias do território nacional. A lesão a esse interesse afeta, inclusi... um veículo GM, modelo Chevrolet A20 Custom, placa BPG-7186, logrando encontrar em seu interio...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. VEÍCULO COM RESTRIÇÃO AO USO DE DIESEL. NEGADA EXPEDIÇÃO DO CRLV. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I ¿ PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. DETRAN/RS. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PERANTE O FORO DO IMPETRANTE QUANDO DIVERSO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ÓRGÃO PÚBLICO QUE POSSUI PROCURADORIAS REGIONAIS POR TODO O ESTADO. COMPETÊNCIA RELATIVA. II - CONVERSÃO DO COMBUSTÍVEL DE VEÍCULO DE GASOLINA PARA DIESEL. RESOLUÇÃO Nº 25/98 DO DETRAN E RESOLUÇÃO Nº 23/94 DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS EXIGINDO CAPACIDADE DE CARGA DE NO MÍNIMO 1000 KG. HIPÓTESE EM QUE INFORMADO PELA MONTADORA QUE...
... restrição imposta ao veículo GM/BONANZA CUSTOM DE LUX, placas ICA 9754, devido à conversão do c... regionais distribuídas ao longo do território estadual. Desta forma, não seria razoável exigir...
Este artigo é parte de um estudo sobre, aplicações conceituais, e representações de cultura e de costume abstraídas de escritos referentes às relações entre: o campo e a cidade, o clima e o comportamento, o ambiente e o caráter, a história e o desenvolvimento regional. Os textos que serviram como fontes versam sobre o estado do Paraná, principalmente, a região Centro Sul, área de abrangência do sistema de faxinais. Nota-se que os escritos das décadas de 1960-70, quando lideranças políticas estaduais desencadearam diversas ações no sentido de afirmar as marcas culturais do Estado, incorporam e, às vezes, radicalizam concepções de cultura e costume adotados pelos sujeitos envolvidos no movimento de constituição da identidade paranaense, durante as décadas de 1930 e 1940. A tese comum aos ...
PROCESSO PENAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DE INDEPENDÊNCIA DAS JURISDIÇÕES. São distintas as instâncias penal e administrativa. Pode não estar caracterizado o ilícito penal e haver ilícito tributário. A entrada irregular de mercadorias estrangeiras no território nacional pode resultar na apuração de ilícito penal e administrativo-fiscal, tendo cada uma tratamento específico e distinto.
... e um caminhão GM Chevrolet D 40, Custom, ano 1991, placa CDE 1905 - Sinop, chassi 9BG443NN...
O artigo é de cunho historiográfico e analisa as interpretações da doutrina sobre o complexo de normas que constituem o ius fetiale a partir do século XIX, evidenciando as diferentes concepções modernas da relação entre direito e religião na Antiguidade. Como conseqüência dessas teorias, o ius fetiale foi e frequentemente ainda é tratado como estritamente religioso, não sendo reconhecido como direito, como "direito internacional", como "direito público externo", ou como "direito supranacional". Observam-se, nessas linhas, de um lado a pressuposição do conceito de "Estado" e a mutilação da realidade histórica, e de outro a compreensão do universalismo romano nas especificidades da sua cultura.Palavras-chave: Ius fetiale. Direito. Religião. Direito internacional. Direito público exter...
O presente artigo almeja aprofundar o entendimento acerca da Investigação Apreciativa e sua aplicação na gestão estratégica das organizações, especialmente no que tange ao aprendizado organizacional. Para tanto, tem como objetivo central estudar a Investigação Apreciativa, como ferramenta de apoio à gestão do aprendizado organizacional e da inovação. No intento de atingir essa questão condutora, vários aspectos foram considerados: a importância da gestão estratégica; a demonstração da inserção do aprendizado organizacional nesse processo; a busca de fundamentação teórica sobre a Investigação Apr...
...O caso mais famoso, em território brasileiro, é companhia Nutrimental S/A, empresa ...Brunswick-OH-USA: Crown Custom Publishing, 2005. COOPERRIDER, David L., WHITNEY, ...
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