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territorio da china
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2.543 documentos para territorio da china
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ADMINISTRATIVO. ADUANA. IMITAÇÕES. APREENSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 198 DA LEI 9.279/1996. Hipótese em que se discute a possibilidade de apreensão de pilhas alcalinas da marca "Powercell", que imitam produtos da marca "Duracell". A imitação foi apurada por perícia e é incontroversa (reconhecida pela empresa). A mercadoria, originária da China e destinada ao Paraguai, encontrava-se em trânsito pelo território brasileiro, em entreposto aduaneiro. O Tribunal de origem afastou a possibilidade de apreensão, pois seria necessária a existência de inquérito penal ou ação do interessado. Ocorre que o art. 198 da Lei 9.279/1996 é expresso ao admitir a apreensão de ofício, ou seja, realizada pela própria autoridade aduaneira, sem qualquer pedido ou ordem judicial. A autoridad...
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TRIBUTÁRIO. ISS. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 2º, I E PARÁGRAFO ÚNICO, LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. ARTS. 18, IV, E 18-B, I, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 07/73. Implementando-se o resultado da prestação dos serviços no exterior - China - está presente a hipótese de não-incidência do ISS, tal como prevista em o art. 2º, I, e parágrafo único, Lei Complementar nº 116/03, e nos artigos 18, IV, e 18-B, I, Lei Complementar Municipal nº 7/73, irrelevante reflexos econômicos no território nacional, o que, aliás, é algo inerente a toda e qualquer prestação de serviços realizada por empresa nele sediada. (Apelação Cível Nº 70046023594, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 07/12/2011)
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... da noção de cultura em todo o território nacional e garantindo a multiplicidade de seus val..., dando destaque também ao intercâmbio com China, Rússia, Índia e África do Sul. 1.11.7 Articula...
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TRIBUTÁRIO. ISS. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 2º, I E PARÁGRAFO ÚNICO, LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. ARTS. 18, IV, E 18-B, I, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 07/73. Implementando-se o resultado da prestação dos serviços no exterior - China - está presente a hipótese de não-incidência do ISS, tal como prevista em o art. 2º, I, e parágrafo único, Lei Complementar nº 116/03, e nos artigos 18, IV, e 18-B, I, Lei Complementar Municipal nº 7/73, irrelevante reflexos econômicos no território nacional, o que, aliás, é algo inerente a toda e qualquer prestação de serviços realizada por empresa nele sediada. (Apelação Cível Nº 70046023594, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 07/12/2011)
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ECONÔMICO. MEDIDA ANTIDUMPING. DIREITOS PROVISÓRIOS. VÍCIOS PROCEDIMENTAIS. INEXISTÊNCIA. REPRESENTATIVIDADE DE ASSOCIAÇÃO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. DANO. INDÚSTRIA LOCAL. POTENCIALIDADE. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, consubstanciado na Resolução CAMEX n.º 40, de 08 de setembro de 2009, que impôs a aplicação de direitos antidumping provisórios sobre as importações de calçados chineses realizadas pela impetrante. O art. 5º, XXI, da Constituição da República atribui às associações a prerrogativa de, quando autorizadas, representarem os interesses de seus associados judicial ou extrajudicialmente. Logo, a aferição do requisito da representatividad...
... de calçados da República Popular da China para o Brasil; e . b) a existência de dano à ind... com os produzidos no território nacional, de forma que a sobretaxa prejudicará os...
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... dos referidos insumos em território nacional, com uso de 'representantes comerciais' e... agrotóxicos, muitos deles provenientes da China e da Índia, sem qualquer controle por parte das a...
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... dos referidos insumos em território nacional, com uso de 'representantes comerciais' e... agrotóxicos, muitos deles provenientes da China e da Índia, sem qualquer controle por parte das a...
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DAS MERCADORIAS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada, mediante nota fiscal emitida por firma regularmente estabelecida, gera a presunção de boa- fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. A acusação não logrou demonstrar, nem por indícios, que houve a introdução no território nacional de mercadoria estrangeira sem pagamento dos direitos alfandegários, independentemente de qualquer prática ardilosa visando iludir a fiscalização, ou de que a ré foi a responsável por tal fato. Portanto, o fato narrado não constitui crime. Apelação não provida.
... de procedência estrangeira, oriundas da China, Japão, Índia, Taiwan e Hong Kong, e, ainda, as ...
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DAS MERCADORIAS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada, mediante nota fiscal emitida por firma regularmente estabelecida, gera a presunção de boa- fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. A acusação não logrou demonstrar, nem por indícios, que houve a introdução no território nacional de mercadoria estrangeira sem pagamento dos direitos alfandegários, independentemente de qualquer prática ardilosa visando iludir a fiscalização, ou de que a ré foi a responsável por tal fato. Portanto, o fato narrado não constitui crime. Apelação não provida.
... de procedência estrangeira, oriundas da China, Japão, Índia, Taiwan e Hong Kong, e, ainda, as ...
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DAS MERCADORIAS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada, mediante nota fiscal emitida por firma regularmente estabelecida, gera a presunção de boa- fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. A acusação não logrou demonstrar, nem por indícios, que houve a introdução no território nacional de mercadoria estrangeira sem pagamento dos direitos alfandegários, independentemente de qualquer prática ardilosa visando iludir a fiscalização, ou de que a ré foi a responsável por tal fato. Portanto, o fato narrado não constitui crime. Apelação não provida.
... de procedência estrangeira, oriundas da China, Japão, Índia, Taiwan e Hong Kong, e, ainda, as ...
