... e Comercio, nos Estados e no Território do Acre. SEÇÃO VIII Das penalidades. ARTIGO 49. ...j) colônias de férias e centros de recreação;. #Redação d...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
... Piquiry, passando a denominá-Ia por colônias Rio Azul, Piquerobí e Pindorama, designações co...De começo, o território colonial foi uma vasta fazenda da Corôa Portugues...
... situadas em seus respectivos territórios, cabendo à União a porção do território nacio... territoriais então existentes nas suas colônias da América do Sul. Para dirimir eventuais conflit...
Ao incorporarem dimensões político-sociais, as Constituições promulgadas após o segundo pós-guerra alteraram substancialmente a forma como o Estado de Direito passou a ser compreendido, acrescentando-lhe uma face democrática. Ao Estado, agora compreendido como Estado Democrático de Direito, passou a incumbir a obrigação de promover a igualdade material, por meio da implementação de políticas públicas, destinadas à concretização do programa constitucional. No entanto, sobrevive ainda a velha concepção epistemológica acerca da compreensão da Constituição como lei reguladora das estruturas formais do Estado, carente de força normativa. Estabelece-se, assim, um dos mais importantes debates na seara do direito constitucional, entre os partidários da Constituição Dirigente, compromissária e t...
... a se consolidar na Inglaterra, mas nas colônias americanas, onde as condições eram mais propíci... teria de ser exercida sobre um amplo território, em razão do poder perdido pela separação das c...
... para 150 Km a partir dos limites do território nacional. Nesse sentido aponta Di Pietro:. 'A faix... à União as terras rurais denominadas colônias Piqueroby e Rio Azul, também conhecidas como imó...
... ou habitantes de parques ou colônias agrícolas dependerão de prévia aprovação do ... estabelecer, em qualquer parte do território nacional, áreas destinadas à posse e ocupação ...
... extensão do prolongamento natural do território terrestre, até o bordo exterior da margem contine...Art. 28. As colônias de pescadores poderão organizar a comercializaç...
O presente trabalho tem como objetivo explicar os processos históricos estruturantes das constituições brasileiras e norte-americanas. No desenvolvimento do tema busca-se estabelecer um paralelo entre os padrões constitucionais das duas nações de forma a evidenciar a importância dos fatos históricos na determinação das profundas diferenças entre os dois sistemas federativos. A forma como se deu o povoamento, as relações políticas no âmbito das localidades, o tratamento que a metrópole dispensava às suas colônias e as reações a esse tratamento são assuntos abordados com a finalidade de se esclarecer as razões que moldaram a natureza centra...
... para o tingimento de tecidos, nada no território era de interesse econômico imediato. Nessa perspe...
Auditoria de Natureza Operacional No Programa Desenvolvimento Sustentável da AqÜicultura. Deficiências Na Articulação Institucional e Estrutura do órgão. Falta de Mecanismos de Controle. Insuficiência das Ações de Assistência Técnica. Recomendações. Comunicação. Monitoramento
... do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais estados (Resolução Conama nº 23..., Unioeste, Emater, SEAP/PR, Itaipu, Colônias de pesca, Associação de pescadores e Prefeituras...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAMPO DE MARTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO VS. UNIÃO. INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. Hipótese em que a União apresenta segundos aclaratórios relativos ao Recurso Especial em que se discute a reintegração do Município de São Paulo na posse do Campo de Marte, ocupado pela União no início do Estado Novo. Os acórdãos recorridos são claros ao determinar que a parcela do imóvel afetada ao serviço público federal não pode ser reintegrada ao Município, restando a via indenizatória. A delimitação específica da área afetada, do valor da indenização e do período pretérit...
... imobiliário no Brasil, em outras colônias e no próprio solo português, todo ele confiscado... da União, abarcando um imenso território, incerto e incomensurável. Pior, os Estados surgi...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
solventes e inalantes | Capacidade jurídica da mulher | Segundas núpcias | despesas gerais e administrativas | Frederick Baker | Steria Ltd | Rebecca Cook | Making Peace | Janta Party
