... e cooperação nas relações entre Estados na região, . Acolhendo com satisfação o comunic...
..., na forma disposta em ato do Ministro de Estado da Defesa, permitida a delegação aos Comandantes...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
..., da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que julgou procedente a denúncia, para ...
... Nucleares, a necessidade de que todos os Estados Partes do referido tratado cumpram integralmente t...
Este ensaio problematiza, a partir da perspectiva de David Harvey, se e quanto o enfoque e a centralidade sobre a categoria território, no âmbito da atual política nacional de assistência social, configuram-na como inovação institucional. E se são capazes de concretizar, na implementação de políticas, diretrizes que confirmem à assistência social o status de política pública, conforme enunciado na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica de Assistência Social. Para tanto, recupera, brevemente, a presença histórica da dimensão espacial nas ações de assistência social de enfrentamento da questão social, indicando o início tardio da tematização sobre território. Por fim, problematiza elementos-chave, necessários à territorialização cidadã de políticas públicas, relacionados à partici...
...III - seja perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra. § 3º Para...
... do ex-Território de Rondônia e do Estado de Rondônia em quadro em extinção da administra...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCENTES DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO ACRE. DIREITO À GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE DOCENTE DO ENSINO FUNDAMENTAL - GEAD. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. A teor do disposto no art. 544, § 4º, II, "b", do CPC, cabe ao relator "negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal", tal qual ocorreu no caso concreto. Nas relações de trato sucessivo a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão-somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à propositura da demanda, nos termos da Súmula 85/STJ. A jurisprudência desta Corte firmou-...
... n.º 41, de 22⁄12⁄1981, que criou o Estado de Rondônia, a fixação das regras a serem obser...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
..., da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que julgou procedente a denúncia, para ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
..., da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que julgou procedente a denúncia, para ...
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