PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE DUTO DE ÓLEO. PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO. VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150/STJ. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA DOS PORTOS. LEI 8.630/93. INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI 7.347/85. Cinge-se a controvérsia à discussão em torno a) da tempestividade do Agravo de Instrumento interposto pelo MPF e b) da competência para o julgamento de Ação Civil Pública proposta com a finalidade de reparar dano ambiental decorrente do vazamento de cerca de 1.000 (mil) litros de óleo combustível após o rompimento de um dos dutos subterrâneos do píer da Transp...
... concessão ou permissão, em todo o território nacional, os portos marítimos, fluviais e lacus... ambiental em porto marítimo, fluvial ou lacustre. 10. Não é desiderato do art. 2º, da Lei 7.347/...
... e Comercio, nos Estados e no Território do Acre. SEÇÃO VIII Das penalidades. ARTIGO 49. ... de carater urbano, suburbano, rural ou marítimo, poderá o Ministro do Trabalho, Industria e Comer... nacional, de navegação fluvial e lacustre, do tráfego nos portos e da pesca. ARTIGO 248. En...
... pessoas de uma Parte Signatária no território de outra Parte Signatária para a prestação de u... . . . A. Serviços de transporte marítimo. . . . f. Serviços de apoio relacionado com... tal o transporte marítimo, fluvial ou lacustre de passageiros e de carga entre pontos do territó...
... pessoas de uma Parte Signatária no território de outra Parte Signatária para a prestação de u... . . . A. Serviços de transporte marítimo. . . . f. Serviços de apoio relacionado com... tal o transporte marítimo, fluvial ou lacustre de passageiros e de carga entre pontos do territó...
O presente artigo visa contribuir para a consolidação da cidadania brasileira através do estudo de processos locais de luta emancipatória, por meio do resgate histórico do processo de municipalização do Porto de Itajaí. Supõe-se que este é um modelo que precisa ser melhor estudado e pode contribuir para a construção da cidadania e solução do problema dos gargalos logísticos na atividade portuária brasileira. Assim sendo, será feita uma abordagem que abrangerá a transmissão dos principais aspectos históricos, jurídicos, políticos, sociais e econômicos da descentralização da atividade portuária através d...
...Por sua vez, o "comércio marítimo" de Portugal "procedeu ao imperialismo colonizador..., gerar emprego e renda para o território local. Ela se transforma no elo principal de artic...: f) os portos marítimos, fluviais e lacustres. . Art. 22. Compete privativamente à União le...
...ão indeterminado e atuação em todo território nacional. #Redação dada pela Medida Provisória ... internacional, com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre, e que de...
..., tem circunscrição em todo o território nacional. ARTIGO 2. . Ao Sinarm compete:. I – i... aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que deliberadamente, por qual...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. TERRENOS DE DOMÍNIO DA UNIÃO. INFORMAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO. COMPETÊNCIA. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. A incompetência relativa argúi-se por meio de exceção, ao passo que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício. Aplicação dos arts. 112 e 113 do CPC. Tratando-se de ação civil pública por dano ambiental, correta a declinação da competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF, com amparo em ofício da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio Grande do Sul, referente à área em questão, atestando tratar-se de terrenos inequivocamente de domínio da União. Não obstante a regra do art. 2º da Lei nº 7.347/85, havendo interesse da União na ação civi...
... ou permissão”, em todo o território nacional, “os portos marítimos, fluviais e lacu... ambiental em porto marítimo, fluvial ou lacustre. 10. Não é desiderato do art. 2º, da Lei 7.347/...
... concessão ou permissão, em todo o território nacional, os portos marítimos, fluviais e lacus... ambiental em porto marítimo, fluvial ou lacustre. 10. Não é desiderato do art. 2º, da Lei 7.347/...
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. TERRENOS DE DOMÍNIO DA UNIÃO. INFORMAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO. COMPETÊNCIA. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. A incompetência relativa argúi-se por meio de exceção, ao passo que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício. Aplicação dos arts. 112 e 113 do CPC. Tratando-se de ação civil pública por dano ambiental, correta a declinação da competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF, com amparo em ofício da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio Grande do Sul, referente à área em questão, atestando tratar-se de terrenos inequivocamente de domínio da União. Não obstante a regra do art. 2º da Lei nº 7.347/85...
... ou permissão”, em todo o território nacional, “os portos marítimos, fluviais e lacu... ambiental em porto marítimo, fluvial ou lacustre. 10. Não é desiderato do art. 2º, da Lei 7.347/...
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