CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LESÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO E ECONÔMICO-FINANCEIRO. MORALIDADE PÚBLICA. UNIÃO E ESTADO-MEMBRO. CONFLITO FEDERATIVO: INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DO AMAPÁ. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO NOVO ESTADO DO AMAPÁ. CARACTERÍSTICAS DE ESTADO FEDERADO AUTÔMONO. RESPONSABILIDADE DOS ATOS PRATICADOS IMPUTÁVEL AO NOVO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que a competência originária que lhe é atribuída pela Constituição Federal, em seu art. 102, I, f, é de caráter excepcionalíssimo, só se consubstanciado com a...
... prestavam serviços ao extinto Território Federal do Amapá na época de sua criação. O Ju...Entendeu não ser necessária a litisdenunciação aos prepostos...
... que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prátic... da União, quando situados em território federal. TÍTULO II Das pessoas jurídicas. CAPÍT...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta Corte em legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
... a que corresponde a notação NT (não tributado)(Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002, ... quanto ao trânsito, dentro do território nacional, do produto a ser exportado (Lei no 9.77...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas interações entre indivíduos. Entretanto, a intangibilidade e mobilidade das informações armazenadas e transmitidas na rede mundial de computadores, a fugacidade e instantaneidade com que as conexões são estabelecidas e encerradas, a possibilidade de não exposição física do usuário, o alcance global da rede, constituem-se em algumas peculiaridades inerentes a esta nova tecnologia, abrindo en...
..., deve haver correlação com um território. Assim, para as lesões a direitos ocorridos no â...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE OU DE USO E CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL DOS BENS. IRRELEVÂNCIA INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS). FATOR VIABILIZADOR DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO CTN. ACÓRDÃO FUNDADO EM LEI LOCAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. O ente federado legiferante pode instituir dever instrumental a ser observado pelas pessoas físicas ou jurídicas, a fim de viabilizar o exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Tributária, ainda que o sujei...
... passivo da aludida "obrigação acessória" não seja contribuinte do tributo ou que inexistente, e...(..). .. no território das imposições tributárias, são estipulados in...
APELAÇÕES CÍVEIS. ISS. OPERAÇÕES DE LEASING. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. DIVERSOS QUESTIONAMENTOS. Reexame necessário. Não havendo excludente (CPC, art. 475, §§ 2º e 3º), o reexame necessário merece conhecido ex officio. Leasing e ISS. ¿ Fato gerador. O ISS não incide sobre o ato de dar (entregar) o bem arrendado, que é a conseqüência, mas sobre o serviço prestado em caráter profissional de conseguir para e a pedido do arrendatário, inclusive comprá-lo se necessário, que é a causa (obrigação de fazer). Nesse âmbito, o arrendatário contrata (loca) os serviços do arrendante para em seu nome conseguir o bem. ¿ Base de cálculo. É o preço do serviço, assim entendido o valor da operação, o que não se confunde com o valor do bem. ¿ Local da prestação do serviço (Município cred...
... tributar fato gerador ocorrido em seu território. Ademais, o art. 4º da LC 116/03 alargou sobreman...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
.... 2. A Lei nº 9.613⁄98 não só estabelece, em seu art. 1º, um rol de crimes ... pela doutrina pátria e outros de território estrangeiro e, a propósito, concluiu:. Observa-se...
... de prática desportiva, a concentração não poderá ser superior a 3 (três) dias consecutivos... e ginásios desportivos em todo o território nacional, obrigando-se a ocupar locais a eles rese...
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há ... internacional, ao crime cometido no território nacional. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1...
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