terrorismo internacional

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 267, DE 10 DE JUNHO DE 2009. Aprova o Texto da Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear, Assinada Pelo Brasil em Nova Iorque, No Dia 14 de Setembro de 2005.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 267, 12 de Junho de 2009
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº 855 de Tribunal Pleno, 01 de Julho de 2005

EXTRADIÇÃO - ATOS DELITUOSOS DE NATUREZA TERRORISTA - DESCARACTERIZAÇÃO DO TERRORISMO COMO PRÁTICA DE CRIMINALIDADE POLÍTICA - CONDENAÇÃO DO EXTRADITANDO A DUAS (2) PENAS DE PRISÃO PERPÉTUA - INADMISSIBILIDADE DESSA PUNIÇÃO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO (CF, ART. 5º, XLVII, 'B') - EFETIVAÇÃO EXTRADICIONAL DEPENDENTE DE PRÉVIO COMPROMISSO DIPLOMÁTICO CONSISTENTE NA COMUTAÇÃO, EM PENAS TEMPORÁRIAS NÃO SUPERIORES A 30 ANOS, DA PENA DE PRISÃO PERPÉTUA - PRETENDIDA EXECUÇÃO IMEDIATA DA ORDEM EXTRADICIONAL, POR DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - PRERROGATIVA QUE ASSISTE, UNICAMENTE, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ENQUANTO CHEFE DE ESTADO - PEDIDO DEFERIDO, COM RESTRIÇÃO. O REPÚDIO AO TERRORISMO: UM COMPROMISSO ÉTICO-JURÍDICO ASSUMIDO PELO BRASIL, QUER EM FACE DE ...

...FEDERAL, COMUNIDADE INTERNACIONAL, REPÚDIO, REPRESSÃO, ATO TERRORISTA. - EFEITO, D...

• O terrorismo e arelativização dainextraditabilidade de autores de crimes políticos

Resumo: O presente artigo destaca a problemática da indefinição conceitual doméstica e internacional dos crimes políticos em geral e do terrorismo em especial, analisando a maneira como ela repercute nas relações entre Estados, especialmente naquelas que dizem respeito à segurança internacional. Neste sentido, verifica a extradição como importante instrumento de cooperação internacional no combate à criminalidade comum e sua possível extensão ao terrorismo, investigando as implicações que a regra da inextratabilidade de criminosos políticos, se aplicada sem a devida relativização em relação aos terroristas, pod...

• Revista Direitos Culturais
• Núm. 4-2008, Junho 2008

• DECRETO Nº 3018, DE 06 DE ABRIL DE 1999. Promulga a Convenção para Prevenir e Punir Aos Atos de Terrorismo Configurados em Delitos Contra as Pessoas e Extorsão Conexa, Quando Tiverem Eles Transcedencia Internacional, Concluida em Washington, em 2 de Fevereiro 1971.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3018, 07 de Abril de 1999
• Decreto

• RODRIGO FONSECA

Rastro de chacal BEN KINGSLEY ensina lições sobre terrorismo a Aidan Quinn Revelado nos anos 1980 com o seriado "Crossbow", sobre as aventuras de Guilherme Tell e sua besta certeira, o cineasta canadense Christian Duguay acabou sendo confiscado novamente pela televisão após ter alcançado destaque no cinema internacional.

• O Globo
• 13 de Dezembro de 2011

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1998. Aprova o Texto da Convenção para Prevenir e Punir os Atos de Terrorismo Configurados em Delitos Contra as Pessoas e a Extorsão Conexa, Quando Tiverem Eles Transcendencia Internacional, Concluida em Washington, em 2 de Fevereiro de 1971.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 87, 04 de Dezembro de 1998
• Decreto Legislativo

• La transposición a la normativa penal española de las diversas formas de imputación de responsabilidad penal contempladas en el Estatuto de Roma

Este artículo aborda la internacionalización del derecho penal, reflejo de la transnacionalización o internacionalización de la criminalidad, fenómeno que ha obligado a los estados a buscar nuevos medios jurídicos capaces de combatirla en forma coordinada y eficaz. La lucha contra la criminalidad internacional ha producido convenios o acuerdos internacionales que se constituyen como el pilar más importante para garantizar la colaboración de los estados en la guerra contra los sectores de la criminalidad que presentan un mayor grado de internacionalización, como sean, el tráfico de drogas, el terrorismo y la delincuencia informática. En este cuadro, el surgimiento del Tribunal Penal Internacional en 1998, creado por el Estatuto de Roma, en carácter permanente y competencia complementaria...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos
• Núm. 10-1, Junho 2005

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 769, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Aprova o Texto da Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 09 de Dezembro de 1999, e Assinada Pelo Brasil em 10 de Novembro de 2001, e o Texto da Declaração Entregue a Secretaria-geral das Nações Unidas por Ocasião Da...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 769, 01 de Julho de 2005
• Decreto Legislativo

• América Latina: Modelos de política criminal y derecho penal del enemigo

Después del “11/S”, Estados Unidos y algunos de sus aliados, han resquebrajado con más rapidez y severidad las bases del “derecho internacional” y favorecieron el retorno de las viejas ideas del derecho penal del enemigo. La lucha entre volver al “núcleo duro” y profundizar la “modernización” del derecho penal se mantendrá. El desafío: la dura tarea de aprehender la realidad actual sin resignar los principios basales del derecho penal clásico. En un mundo donde es posible un nuevo modelo de panóptico, se discuten hasta la saciedad los requisitos de una intervención telefónica, mientras, sin control judicial, la legislación antiterrorista de las potencias d...

... contra el crimen en general y el terrorismo en particular, que ponen en crisis reconocidas gar...

• Revista Panóptica
• Núm. 18, Março 2010

• DECRETO Nº 5640, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, Adotada pela Assembleia-geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1999 e Assinada Pelo Brasil em 10 de Novembro de 2001.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5640, 27 de Dezembro de 2005
• Decreto