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- Acórdão nº 70018630988 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 01 de Março de 2007
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A SUCESSORA DA CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. PRELIMINARES: PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. Não se mostra inepta a inicial, embora não prime pela melhor técnica, indica os fatos e os fundamentos jurídicos, colacionando entendimentos jurisprudenciais a confortar sua tese, além do pedido ser claro e específico quanto à sua pretensão. De toda a forma, não foi alegado qualquer prejuízo concreto pela parte demandada, que apresentou contestação impugnando todos os pedidos consignados na inicial. Atendimento aos arts. 282 e 283 do CPC. Recurso provido para desconstituir a sentença e, com fulcro no §3º do art. 515 do CPC, passar ao exame das demais questões. LEGITI...
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... da tutela, deferido pelo juízo de primeiro grau, motivando a interposição de agravo de inst... da questão, não tenho objeção quanto à tese desenvolvida pela i. Relatora acerca dos contratos...
