INDENIZATÓRIA. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DO CERTIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO PROFISSIONAL. PRIVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DANO MORAL OCORRENTE. Autora que concluiu o curso técnico de enfermagem, estando em dia com a tesouraria, de modo que faz jus à certificação da habilitação profissional. Demora injustificada na expedição do certificado, impedindo o exercício da profissão há cerca de quatro anos. Prejuízo evidente, a autorizar a concessão da indenização moral postulada, em valor compatível com o propósito compensatório, dentro dos limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002629764, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda...
AGRAVO DE INSTRUMENTO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. FORMA DE APURAÇÃO. Devidamente demonstrada a divergência jurisprudencial quanto ao tópico em comento, determina-se o processamento da Revista interposta pelo Autor. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA OBREIRO. 1) ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. FORMA DE APURAÇÃO. PROVIMENTO. A questão relativa à comprovação do exercício acumulado de funções não comporta maiores discussões, uma vez que superada pelo órgão julgador regional. O cerne da controvérsia ora estabelecida diz respeito à forma em que se devem ser apuradas as diferenças salariais reconhecidas. À luz do contido no art. 460 da CLT, que reconhece o direito da parte ao recebimento do mesmo salário daquele que fizer serviço equi...
...prias das funções de coordenador de tesouraria (atual coordenador de caixa) e de gerente de PAB, ...
Enquadrando-se o caso não em equiparação salarial, mas em desvio de função, e havendo a empresa confessado, através do depoimento de seu preposto, o desvio de função a partir do retorno da reclamante após o gozo do benefício previdenciário, impõe-se o reconhecimento da diferença salarial perseguida. Decisão: Ante o exposto, nego provimento ao recurso patronal. Do recurso adesivo da reclamante Sem razão a autora. Na peça vestibular, postulou a demandante o pagamento de diferenças salariais, afirmando que exercia a função de auxiliar administrativo "B" desde 26.04.99, sem receber a remuneração correspondente a tal cargo. Posteriormente, através do aditamento de fls. 105, indicou como paradigmas Edjane Maria dos Prazeres e Edjam Ribeiro (vide aditamento de fls. 105), ambos auxiliares admin...
... o período em que prestou serviços na tesouraria e no atendimento a clientes, realmente exerceu ati...
DIFERENÇAS SALARIAIS, ACÚMULO DE FUNÇÃO. Comprovado o exercício das atividades atinentes à tesouraria, além daquelas referentes às de caixa, o reclamante faz jus às diferenças salariais. Percentual reduzido para 20%, pois mais compatível com o acréscimo de responsabilidades. HORAS EXTRAS - REGISTROS NÃO FIDEDIGNOS. A prova testemunhal demonstra que os controles de horário não consignam a jornada efetivamente cumprida, o que os invalida como meio de prova, prevalecendo a jornada de trabalho declinada na petição inicial, sobretudo quando corroborada pelo depoimento da testemunha do autor, enquanto a testemunha da reclamada desconhecia o horário de saída. AJUDA ALIMENTAÇÃO, DIFERENÇAS E REFLEXOS NO AVISO PRÉVIO. Reconhecida a jornada de trabalho declinada na petição inicial, são devidas...
... de administração e as em tesouraria. #Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001. § 3o Os...
DESVIO DE FUNÇÃO. A inicial esclareceu que a reclamante no período de abril/98 a setembro/99 foi tesoureira na agência Paulista. A reclamante, em seu depoimento às fls. 49, confirma essa assertiva. A reclamada confirmou o fato (fls. 50). É inadmissível que uma caixa, seja obrigada a receber como tal, exercendo funções que não são próprias de caixa. O contrato de trabalho é comutativo e sinalagmático. O empregado deve receber pelas tarefas exercidas. Se ao longo da prestação dos serviços, o empregado exerce funções distintas das contratadas, deve receber o acréscimo salarial correspondente. Convém asseverar que a própria reclamada, em seu relato, asseverou que os gerentes de expediente não cuidavam das atividades de tesouraria. A tese recursal de desejar enquadrar a atividade de tesoura...
Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...
...As atividades de tesouraria do Grupo são gerenciadas centralmente em Cingapur...
Horas extras - As horas extras devidas e não pagas devem integrar a remuneração do obreiro para todos os fins - a repercussão sobre o RSR não implica em bis in idem - aplicabilidade do Enunciado 172 do Col. TST. Decisão: Ante o exposto, dou provimento ao recurso do reclamante, para arbitrar o intervalo intrajornada, no período em que o reclamante trabalhou como caixa na agência da UFRPE (30.04.97 a 24.11.98), em 15 (quinze) minutos. RECURSO DO RECLAMADO. Dos efeitos do Enunciado 330 do TST. Apesar da nova redação dada ao Enunciado n° 330, pelo Colendo TST, continuo a manter meu posicionamento anterior de que a homologação feita com a assistência sindical, ou mesmo do órgão fiscalizador da DRT, não tem eficácia de coisa julgada. Atente-se para o disposto no art. 5º, inciso ...
..., responsável pelas operações de tesouraria, como bem frisou o Juízo «a quo». Observe-se qu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. BANCÁRIO. COORDENADOR DE ATENDIMENTO - CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, não faz distinção entre a jornada contratada e a laborada, para fins de concessão do intervalo intrajornada. Estando consignado na decisão recorrida que o reclamante laborou em jornada superior a seis horas e não usufruiu integralmente do tempo destinado ao intervalo para repouso e alimentação, evidencia-se possível afronta ao art. 71, caput e §4º,...
...CARGO DE CONFIANÇA. COORDENADOR DE TESOURARIA. HORAS EXTRAS. Não viola a literalidade dos artig...
...IV- lucro na venda de ações em tesouraria. Parágrafo único. O prejuízo na venda de açõ...
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