Testamenteiro

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  • INVENTÁRIO. PRÊMIO DO TESTAMENTEIRO. ADEQUAÇÃO. 1. Segundo disposto no art. 1.987 do CCB, a vintena do testamenteiro será de um a cinco por cento, arbitrado pelo juiz, sobre a herança líquida, considerando a importância dela e maior ou menor dificuldade na execução do testamento. 2. No caso em tela, considerando a singeleza do trabalho realizado pelo testamenteiro, mostra-se adequada a fixação da vintena no patamar menor sobre o valor da herança líquida e deduzida da parte disponível. Art. 1.138, §1º, CPC. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70055497655, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 18/09/2013)

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TESTAMENTEIRO. PRÊMIO. ART. 1.138, § 1°, DO CPC E ART. 1.987 DO CC/02. O testamenteiro faz jus ao prêmio previsto em lei. Sua atuação como advogado nomeado pela viúva e herdeira não tem o condão de afastar seu direito à vintena, porquanto a natureza jurídica de tal parcela é distinta da dos honorários. Cumprimento das disposições de última vontade do finado a contento. Ausência de hipótese a justificar sua remoção. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048470850, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 31/05/2012)

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    ...I - pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados à sua ...

  • REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. RITO CONVERTIDO EM ORDINÁRIO POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA. ATO NÃO ESCRITO PELO PRÓPRIO TESTADOR. AUSÊNCIA DE REQUISITO QUE NÃO É CAPAZ DE ACARRETAR A NULIDADE DO ATO. EXCESSO DE FORMALISMO QUE DEVE SER DESCONSIDERADO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL NO SENTIDO DA LUCIDEZ DA FINADA QUANDO DA LAVRATURA DO TESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA DO TESTAMENTEIRO. - Redação do artigo 1645 do Código Civil de 1916 que não merece prevalecer ipsis litteris, pelo que a regra que prevê a necessidade do testador escrever seu testamento, em prestígio a evolução e da realidade dos tempos, não deve ser aplicada ao caso concreto. - O que se deve considerar é que o testamento foi assinado pela testadora e por mais de três testemunhas, não contêm rasuras,...

  • RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PROCESSO DE INVENTÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE COLAÇÃO E IMPUTAÇÃO. DIREITO PRIVATIVO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. ILEGITIMIDADE DO TESTAMENTEIRO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.785 DO CC/16. O direito de exigir a colação dos bens recebidos a titulo de doação em vida do "de cujus" é privativo dos herdeiros necessários, pois a finalidade do instituto é resguardar a igualdade das suas legítimas. A exigência de imputação no processo de inventário desses bens doados também é direito privativo dos herdeiros necessários, pois sua função é permitir a redução das liberalidades feitas pelo inventariado que, ultrapassando a parte disponível, invadam a legítima a ser entre eles repartida. Correto o acórdão recorrido ao negar legitimidade ao testamenteiro ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. TESTAMENTEIRO LEGITIMIDADE PASSIVA. Em se tratando de ação anulatória de testamento, é necessária a citação do testamenteiro, que tem o dever de defender a validade do testamento. Inteligência do art. 1.981 do Código Civil. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70041233537, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/04/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. TESTAMENTEIRO LEGITIMIDADE PASSIVA. Em se tratando de ação anulatória de testamento, é necessária a citação do testamenteiro, que tem o dever de defender a validade do testamento. Inteligência do art. 1.981 do Código Civil. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70041233537, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/04/2011)

  • APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DO TESTAMENTEIRO. COLAÇÃO E SONEGADOS. CADUCIDADE DE TESTAMENTO. INVENTÁRIO. Não há falar em nulidade da intimação da sentença, por falta de intimação do testamenteiro, já que ele foi devidamente intimado, como se pode ver pela nota de expediente publicada no processo em apenso, onde se debatia abertura e registro do testamento cerrado. A decisão sobre a caducidade do testamento foi prolatada nos autos da ação de colação cumulada com sonegados, e não nos autos do procedimento próprio e específico que havia sido instaurado para obter abertura e registro do testamento. Ademais, a decisão sobre a caducidade do testamento veio sem nenhum enfrentamento expresso e fundamentado sobre questões relevantes que haviam sido suscitadas, em especial sobre a permanência de bens e s...

  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS DE TESTAMENTEIRO, INVENTARIANTE E ADVOGADO FIXADOS EM CONJUNTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. A conclusão do acórdão recorrido de que os honorários pelos desempenho das funções de testamenteiro, inventariante e advogado foram fixados em conjunto, mediante contrato de prestação de serviços celebrado com os legatários, não pode ser revista no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusula contratual (Súmulas 5 e 7/STJ). Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 73.941/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 14/06/2012)

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