REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. RITO CONVERTIDO EM ORDINÁRIO POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA. ATO NÃO ESCRITO PELO PRÓPRIO TESTADOR. AUSÊNCIA DE REQUISITO QUE NÃO É CAPAZ DE ACARRETAR A NULIDADE DO ATO. EXCESSO DE FORMALISMO QUE DEVE SER DESCONSIDERADO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL NO SENTIDO DA LUCIDEZ DA FINADA QUANDO DA LAVRATURA DO TESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA DO TESTAMENTEIRO. - Redação do artigo 1645 do Código Civil de 1916 que não merece prevalecer ipsis litteris, pelo que a regra que prevê a necessidade do testador escrever seu testamento, em prestígio a evolução e da realidade dos tempos, não deve ser aplicada ao caso concreto. - O que se deve considerar é que o testamento foi assinado pela testadora e por mais de três testemunhas, não contêm rasuras,...
... de que o testamenteiro Veir Mota é advogado e marido da beneficiária do testamento não t...
PROCESSUAL CIVIL – RECONVENÇÃO – INTIMAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR – VALIDADE - NULIDADE DE CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – PERÍCIA JUDICIAL – FALSIDADE DA ASSINATURA DA TESTADORA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INTIMAÇÃO DAS PARTES – NÃO OPOSIÇÃO DE RECURSO – POSTERIOR ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – TESTAMENTEIRO E ADVOGADO NOS AUTOS – CITAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E OMISSÕES – MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 e 356/STF – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA – RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - O art. 316 do CPC expressamente fala da intimação do autor reconvindo na pessoa do seu procurador, e isso, comprovadamente, aconteceu. II – Constatada em perícia judicial a falsidade “grosseir...
...Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OA...I- dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto...
INVENTÁRIO. PRÊMIO DO TESTAMENTEIRO. ADEQUAÇÃO. 1. Mostra-se adequada a fixação da vintena do testamenteiro em 1% sobre o valor da herança, quando o trabalho desempenhado mostrou-se bastante singelo, pois havia apenas uma única herdeira e não houve oposição alguma quanto ao cumprimento das disposições testamentárias. 2. O prêmio devido pelo desempenho da função de testamenteiro evidentemente não se confunde com a remuneração a que faz jus o advogado pelo patrocínio do processo de inventário. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70034970178, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/12/2010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTARIO - Homologação de nova perícia de avaliação do bem imóvel para determinação do imposto de transmissão "causa mortis", fixação da remuneração do testamenteiro e do advogado do inventariante - Inconformismo acerca do critério determinante à base de cálculo do tributo - Aparente conflito de normas - Afastamento de preliminares - Vício de erro - Laudo que tem como critério a quantificação do bem no momento de seu exame - Avaliação que deve ter como parâmetro o valor venal de mercado que possuía o bem imóvel no tempo da transmissão da herança - Fato gerador, base de cálculo e alíquota que se harmonizam com a data da abertura da sucessão - Efetivo recolhimento do tributo, por mera atualização monetária daquele valor mensurado do bem, na ocasião do óbito - Apl...
TESTAMENTEIRO. TEM DIREITO A HONORARIOS DE ADVOGADO PELA DEFESA DO TESTAMENTO CONTRA AÇÃO EM QUE FOI VENCIDO O HERDEIRO.
...ncia da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § ... herdeiro incapaz ou ausente e o testamenteiro, se o finado deixou testamento. § 1º Cit...
TESTAMENTEIRO. TEM DIREITO A HONORARIOS DE ADVOGADO PELA DEFESA DO TESTAMENTO CONTRA AÇÃO EM QUE FOI VENCIDO O HERDEIRO.
Inventario. Autor da heranca que deixa testamento nomeando expressamente como testamenteiro e inventariante advogado que ja' se encontra exercendo a administracao da totalidade dos bens do espolio. Requerimento de abertura do inventario por parte do testamenteiro e concomitantemente pela filha e unica herdeira do "de cujus". Nomeacao da filha como inventariante, pela circustancia de ter o magistrado apreciado em primeiro lugar sua peticao. Agravo de instrumento. A gradacao do artigo 990 nao e' impositiva, devendo a designacao observar a primazia do interesse do espolio. Observancia do ato de ultima vontade do falecido, que expressamente indicou o administrador de seus bens como testamenteiro e inventariante, dando-o por abonado em juizo ou fora dele. Designacao que atende aos interess...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VINTENA DO TESTADOR. Evidencia-se que o juízo novamente dispôs sobre a vintena sem se dar conta que já havia decidido sobre o mesmo tema em momento anterior. Logo, em razão do equívoco do juízo de primeiro grau, ao proferir uma segunda decisão conflitante com a primeira, de rigor a desconstituição da decisão agravada. DERAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70042657072, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 30/06/2011)
... decisão que arbitrou a vintena do testamenteiro em 1% sobre o valor da herança líquida. Contra e...286, determinar ajustem o advogado da inventariante e sua constituinte de forma parti...
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