Testamento Cerrado

2615 resultados para Testamento Cerrado

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Lei do Divórcio
    ... poderá reconhecer o filho havido fora do matrimônio, em testamento cerrado, aprovado antes ou depois do nascimento do filho, e, nessa parte, ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...éria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ...Dos Testamentos e dos Codicilos. ARTIGO 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou ...
  • Auto de aprovação de testamento cerrado
  • Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
    ... 450 - Sucessão 450.1 Lavratura de testamento público R$ - Ouro 30,00 400 - Atos notariais ...ão 450.2 Termo de aprovação de testamento cerrado e respectiva certidão R$ - Ouro 20,00 400 - Atos ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ..., o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos ...ARTIGO 1.125. Ao receber testamento cerrado, o juiz, após verificar se está intacto, o abrirá e mandará que o ...
  • Auto de aprovação de testamento cerrado
  • Acórdão nº 2007/0250311-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. INCAPACIDADE DA AUTORA. QUEBRA DO SIGILO. CAPTAÇÃO DA VONTADE. PRESENÇA SIMULTÂNEA DAS TESTEMUNHAS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Em matéria testamentária, a interpretação deve ser voltada no sentido da prevalência da manifestação de vontade do testador, orientando, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do...

    ...EMENTA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. INCAPACIDADE DA AUTORA. ...
  • Acórdão nº 2003/0231929-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. I - A questão da nulidade do testamento pela não observância dos requisitos legais à sua validade, no caso, não prescinde do reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado em âmbito de especial, em consonância com o enunciado 7 da Súmula desta Corte.

    ...EMENTA. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA ...
  • Acordão da , 22-11-2022

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO CERRADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DO TESTAMENTO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. TESTAMENTO. REQUISITOS FORMAIS. VONTADE DO TESTADOR. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 8

  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... do seu falecimento, e a declaração de haver ou não deixado testamento;. II – a declaração do regime de bens do casamento, quando se tratar ...TÍTULO XXIV . Dos testamentos . CAPÍTULO I. DO TESTAMENTO CERRADO E DO TESTAMENTO PUBLICO. Art. 524. O testamento cerrado será aberto pelo ...
  • Do Direito das Sucessões

    Da sucessão em geral - Da herança e da sua administração - Da vocação hereditária - Da aceitação e renúncia da herança - Dos excluídos da sucessão - Da herança jacente - Da petição de herança - Escritura de cessão de direitos hereditários - Escritura de desistência ou renúncia de herança - Escritura de desistência de herança sem indicação de aceitante - Da sucessão legítima - Da ordem da vocação...

    ...testamento, transmite-se a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá ... I - o público; Veja arts. 1.864 a 1.867; . II - o cerrado; Veja arts. 1.868 a 1.875; . III - o particular; Veja arts. 1.876 a ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.060406-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021

    EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCEDIMENTO DE ABERTURA DE TESTAMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO (ARROLAMENTO) DOS BENS DEIXADOS POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DA TESTADORA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS - AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.1 - Não há se falar em existência de conexão entre o procedimento de abertura de testamento cerrado e

    ... Alega o suscitante que a abertura de testamento" cerrado é um procedimento autônomo de jurisdição voluntária, o qual n\xC3"...
  • Testamento em tempos de pandemia
    ... SUMÁRIO : Introdução. 1. Testamento. 2. Testamento ordinário em tempos de pandemia. 2.1. Testamento público. 2.2. Testamento cerrado. 2.3. Testamento particular. 2.4. Testamento particular ordinário, com circunstância excepcional. 3. Testamentos especiais e pandemia. 4. ...
  • Acordao Nº 164240 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO CERRADO. PRELIMINAR DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADO. INCAPACIDADE DO TESTADOR NÃO COMPROVADA. REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO CERRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Caracteriza-se ofensa ao Princípio da Dialeticidade quando as razões recursais não enfrentam os fundamentos da sentença recorrida, o que não é o caso; 2) Procedimento de jurisdiç

    ... improcedente o pedido formulado na “Ação Anulatória de Testamento Público” ajuizada em face de JAMILLE NASCIMENTO DUARTE e , declarou 2): “(..) declaro apto a surtir efeitos o testamento cerrado, subscrito por NESTOR DE CARVALHO DUARTE, na medida em que não sobejou ...
  • Relatório e Voto com número 0093314-73.2017.8.09.0035 da 5ª Câmara Cível, 07-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO TESTAMENTO. AUSÊNCIA CAPACIDADE FÍSICA E MENTAL DO TESTADOR. COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS A COMPROMETER À VALIDADE DA CÉDULA TESTAMENTÁRIA. VISLUMBRADA. 1. Ficando demonstrado, através dos diversos elementos de provas colhidos nos autos, que o testador, quando da feitura da cédula testamentária, não possuía a integridade mental necessária para...

    ...“ação anulatória de testamento” ajuizada pelo Espólio de Antônio José Ferreira, em. desproveito de ...cerrado" objeto da presente controvérsia. Ilustro:. “(…). Julgamento de proced\xC3"...
  • Acórdãos nº 1002461-87.2016.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2019

    Ação declaratória de nulidade de testamento cerrado. Pleito deduzido pelo herdeiro-neto que, por direito de representação da herdeira-filha pré-morta, sucedera o falecido avô. Sentença de parcial procedência. Disposições que revelam a vontade do testador, sem nenhum indício de mácula. Hipóteses dos arts. 1.900 e 1.909 do Código Civil inocorrentes. Vontade hígida a validar o ato de disposição...

    ... Voto nº 26.624 Ação declaratória de nulidade de testamento cerrado. Pleito deduzido pelo herdeiro-neto que, por direito de ...
  • Acórdão nº 73177 de Primeira Turma, 9 de Noviembre de 1973

    TESTAMENTO CERRADO. VALIDADE DO TESTAMENTO CERRADO DATILOGRAFADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    Indexação. TESTAMENTO CERRADO, VALIDADE DO TESTAMENTO CERRADO DATILOGRAFADO. DIREITO CIVIL. ...
  • Acórdão nº 73177 de Primeira Turma, 9 de Noviembre de 1973

    TESTAMENTO CERRADO. VALIDADE DO TESTAMENTO CERRADO DATILOGRAFADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    Indexação. TESTAMENTO CERRADO, VALIDADE DO TESTAMENTO CERRADO DATILOGRAFADO. DIREITO CIVIL. ...
  • Acórdão Nº 0051396-63.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 02-05-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO CERRADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REGISTRO DE TESTAMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. REQUERIMENTO DE PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO E DECLARANDO A...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO. DE INVENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO CERRADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO ATÉ. O ...
  • Acórdão Nº 0004000-61.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 02-05-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO CERRADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM TOMAR POR BASE DE CÁLCULO O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO § 2º DO ART. 85 DO CPC, E NÃO SEREM ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA....

    ...ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE. TESTAMENTO" CERRADO. CONHECIMENTO E. PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. EMBARGOS DE DECLARA\xC3"...
  • Acórdão Nº 0004000-61.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 02-05-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO CERRADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM TOMAR POR BASE DE CÁLCULO O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO § 2º DO ART. 85 DO CPC, E NÃO SEREM ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA....

    ...ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE. TESTAMENTO" CERRADO. CONHECIMENTO E. PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. EMBARGOS DE DECLARA\xC3"...
  • Direito das sucessões
    ... vontade do próprio autor da herança, manifestada por meio de testamento; b) legítima , legal ou “ab intestato”: é regulada pela lei ...); o analfabeto só pode utilizar essa forma; b) testamento cerrado (secreto ou místico): é o escrito pelo testador ou outra pessoa (a seu ...
  • Acórdãos nº 0001272-47.2014.8.26.0581 de 2ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2018

    AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO – Cerceamento de defesa – Inexistência – Juiz que, como destinatário da prova, deve indeferir a que for protelatória ou desnecessária, observado o princípio do livre convencimento motivado - Alegação de que o testamento não preencheu as formalidades legais, porque uma das testemunhas que acompanhou a entrega no tabelionato era impedida – Ausência de...

    ...: São Manuel Voto nº 1.091 AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO – Cerceamento de defesa – Inexistência – Juiz ...
  • Acórdãos nº 0007278-41.2013.8.26.0408 de 8ª Câmara de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018

    Apelação. Ação declaratória de nulidade do testamento cerrado. Improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Ausência de comprovação nos autos que o falecido era incapaz de elaborar a declaração de última vontade. Quadro de demência posterior ao ato. Processo de interdição cujo desfecho restou prejudicado em razão do falecimento do testador. Declarações do Tabelião responsável por lavrar o

    ... Apelação. Ação declaratória de nulidade do testamento cerrado. Improcedência. Inconformismo do autor. ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT