..., nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. ARTIGO 7. Pode ser declar... julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, ...
APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE TESTAMENTO. PRESCRIÇÃO. Falecida a testadora no ano de 1948 e o beneficiário do testamento, pai do ator, no ano de 1986, tem aplicação o art. 177 do CC/16, incidindo a prescrição, ensejando a extinção do processo para abertura do testamento. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043091438, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 19/10/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE VÍCIOS EXTERNOS. VALIDADE. Versa a controvérsia sobre a nulidade de testamento particular pela inobservância de formalidade pública exigida pela lei, uma vez que consta vultoso bem imóvel no acervo patrimonial.O autor da herança dispôs em testamento sua parte disponível de seus bens em favor de sua esposa, tendo sido subscrito por três testemunhas, todas ouvidas pelo Juízo, restando confirmada a celebração do testamento e manifestação da vontade do testador, em observância ao disposto no art. 1.877 e 1.878 do CC/02. Não há óbice legal para elaboração de testamento particular contemplando bem imóvel, devendo-se observar as regras contidas nos artigos 1.876 do CC/02, visando a conferir...
APELAÇÃO. PEDIDO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO. EXTINÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. Caso de testamento que não contém disposições a respeito do eventual patrimônio deixado pela "de cujus", mas apenas sobre quem deve exercer a tutela da filha menor que ela deixou. Hipótese que revela presença de interesse de agir, para buscar confirmação ou não da disposição de última vontade da "de cujus", ainda que seja apenas a respeito da tutela da filha menor. Até porque, a tutela dos filhos menores pode ser objeto de disposição dos pais, inclusive por testamento (CCB, artigo 1.729, parágrafo único). APELO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70040094419, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 20/04/2011)...
Voto n.° 9.590 ITCM. Decurso do prazo de 180 dias. Recolhimento sem a incidência de juros e multa. Possibilidade. Atraso no pagamento decorrente de demora no processamento de ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Ocorrência de motivo justo. Agravo provido.
Apelação. Direito Empresarial. Famosa marca registrada no INPI em nome de empresa nacional controlada por outra com sede no Principado de Liechtenstein. Marca que durante anos foi utilizada por terceira sociedade, controlada pela companheira do principal sócio da empresa européia, que àquela dava sua anuência. Morte do controlador. Mudança do controle em Liechtenstein e da administração da empresa controlada com sede no Brasil. Pretensão da titular da marca de que a utilização feita informalmente, ao longo de anos, seja interrompida. Pretensão da ré de suspender o processo enquanto se decide a validade de testamento em que deserdados dois dos herdeiros, atribuindo à principal sócia da demandada a parte disponível dos bens do de cujus. Pretensão que se soma ao desejo de se aguardar o d...
... DE ESCRITURA QUE ESCLARECE A ABERTURA DE NOVA MATRÃCULA PARA O IMÃVEL, BEM COMO QU...
Direito civil e processual civil. Sucessões. Recurso especial. Arrolamento de bens. Testamento feito sob a vigência do CC/16. Cláusulas restritivas apostas à legítima. Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Prazo de um ano após a entrada em vigor do CC/02 para declarar a justa causa da restrição imposta. Abertura da sucessão antes de findo o prazo. Subsistência do gravame. Questão processual. Fundamento do acórdão não impugnado. - Conforme dicção do art. 2.042 c/c o caput do art. 1.848 do CC/02, deve o testador declarar no testamento a justa causa da cláusula restritiva aposta à legítima, no prazo de um ano após a entrada em vigor do CC/02; na hipótese de o testamento ter sido feito sob a vigência do CC/16 e aberta a sucessão no referido prazo, e não tendo até então...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COLAÇÃO DE BEM IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO AOS DESCENDENTES. CÓDIGO CIVIL DE 1916. Recurso interposto contra decisão proferida nos autos do inventário que indeferiu o pedido de colação referente ao imóvel doado pelo inventariado a seus descendentes. O inventariado faleceu em 13 de outubro de 1995, sob a égide do Código Civil de 1916, deixando dois filhos maiores e testamento em favor de sua cônjuge, Maria Lucia Raposo Requião. A agravante ingressou com ação de abertura, registro e cumprimento de testamento em que foi contemplada pela parte disponível do patrimônio deixado pelo inventariado, porém exigiu que viesse à colação o bem doado aos seus dois filhos para comprovar que os bens legados compreendem a porção disponível do inventariado. De acordo com o...
SUCESSÕES. INVENTÁRIO. NULIDADE DE TESTAMENTO E DIVISÃO DE BENS, ACORDADA NA ABERTURA DA SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO BOJO DO INVENTÁRIO. FALTA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS A IMPEDIR A ALIENAÇÃO DE ÁREA JÁ DEMARCADA E AVALIADA, SEM OBJEÇÃO ANTERIOR AO PREÇO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70035654003, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 15/07/2010)
Trata-se de Agravo de Instrumento Interposto por Sebastião Azevedo Sobrinho contra a Decisão que, nos Autos dos Embargos à Execução Hipotecária Oferecidos contra Hsbc Bank S/a - Banco Múltiplo, Recebeu o Recurso de Apelação Apenas no Efeito Devolutivo. Narra o Agravante que o Julgador de Piso Rejeitou Liminarmente os Embargos à Execução, por Entender que Foram Protocolados Intempestivamente. Que o Entendimento Não Merece Prevalecer, Porque Não se Considerou, para Fins de Contagem do Prazo dos Embargos à Execução, as Férias Coletivas dos Magistrados que Eram Previstas no Ano de 2004 Pela Legislação Vigente a época. Que contra Tal Decisum Interpôs Apelação, a Qual Foi Recebida Apenas no Efeito Devolutivo. Assim, por Entender que os Embargos a Execução São Tempestivos e sob Alegação de que...
...a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiros, anunciaÃ...
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