... julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, ...São bens públicos:. I- os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e p...ARTIGO 612. Se o empreiteiro só forneceu mão-de-obra, todos os riscos em que não tiver culpa c...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESTAMENTOS PUBLICOS, EM INSTRUMENTOS DISTINTOS E SUCESSIVOS, FEITOS POR MARIDO E MULHER, NA MESMA DATA, NO MESMO LOCAL E PERANTE AS MESMAS TESTEMUNHAS E TABELIAO. TESTADORES CASADOS PELO REGIME DE COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS SEM DESCENDENTES, QUE LEGARAM, NOS TESTAMENTOS ALUDIDOS, UM AO OUTRO, A RESPECTIVA MEAÇÃO DISPONIVEL. CADA QUAL, NA CEDULA TESTAMENTARIA PROPRIA, ESTIPULOU QUE, POR FALTA DO LEGATARIO INSTITUIDO, A PARTE DISPONIVEL SE DESTINARIA AOS IRMAOS E SOBRINHOS POR CONSANGUINIDADE. 3. AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DOS REFERIDOS TESTAMENTOS, ALEGANDO-SE INFRINGENCIA AO ART. 1630 DO CÓDIGO CIVIL, QUE PROIBE O TESTAMENTO CONJUNTO, SEJA SIMULTANEO, RECIPROCO OU CORRESPECTIVO. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1630 DO CÓDIGO CIVI...
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE TESTAMENTO. ART. 1.863 do CC. Não há simultaneidade de testamentos, o que é vedado pelo art. 1.863 do CC, se o testamento feito pelo réu foi revogado, permanecendo hígido somente o testamento feito pela sua companheira. VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COAÇÃO - NÃO DEMONSTRADO. Não havendo qualquer prova de vício de vontade, não estando demonstrada a alegada coação no ato de testar da falecida testadora, descabe sua anulação. NEGADO SEGUIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70043945658, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 31/01/2012)
... correspectivos, não valendo o testamento de mão comum. Ocorre que, não obstante a testadora Lourd...
Resumo: O presente trabalho analisa um caso de direito sucessório internacional. São estudados o conflito de competência internacional e de direito aplicável que surgem de processo sucessório iniciado no Brasil, e no qual o autor da herança possui contas bancarias em Uruguai. Abstract: This study deals with an international succession case law. In particular, it focuses on the international competence and applicable law in a succession matter started in Brazil, in which the heir owns bank accounts in Uruguay.
... na cidade antes referida sem deixar testamento. Deixa como herdeiros seus filhos naturais "B" e "... âmbito sucessório foram a "Gesamte Hand" (mão em comum) e a "Genossenschaft ”. Mas nenhuma del...
... julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, ...São bens públicos:. I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e p...ARTIGO 612. Se o empreiteiro só forneceu mão-de-obra, todos os riscos em que não tiver culpa c...
Os direitos humanos fundamentais são direitos essencialmente históricos, valorados em distintas épocas, de diferentes maneiras. Portanto, para uma compreensão de sua atual formatação, é imperioso o estudo de sua trajetória histórica. No presente trabalho procura-se referenciar, dentre inúmeros acontecimentos históricos, aqueles considerados mais relevantes para a formação inaugural da concepção reveladora de tais direitos. Para tanto será analisado o período denominado de proto-história desses direitos, que compreende o lapso histórico do aparecimento da noção de dignidade humana até a inequívoca afirmação histórico-documental dos direitos humanos fundamentais no âmbito das declarações de direitos das revoluções americana e francesa. The fundamental human rights are right essentially h...
... que reconheciam a natureza biológica comum dos homens, aproximando-se então da tese da igual... (poder) se concentrava exclusivamente nas mãos dos monarcas, permitindo-se personificar o Estado ... Evangelhos, parte integrante do Novo Testamento. De acordo com a fé cristã, Deus mandou ao mundo...
...§ 2º Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante pr... a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra no... pelo correio, sob registro ou com entrega em mão própria, quando a testemunha tiver residência ce...
O presente trabalho tem o intuito de abordar o tema da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa, especialmente suas implicações no âmbito da Justiça do Trabalho e o princípio da livre iniciativa. É um tema de grande importância que obteve notável evolução no direito brasileiro vindo a ter crescente aplicação, entretanto, apesar da existência de requisitos mínimos para sua configuração, em alguns casos, não vêm sendo respeitados, como por exemplo, na Justiça do Trabalho que aplica de forma majoritária a teoria menor da desconsideração. Dessa forma, o objetivo do trabalho é analisar a aplicação da teoria menor da desconsideração na Justiça do Trabalho, que não observa os requisitos mínimos legais e confrontá-la com o princípio da livre iniciativa. Para alcançar isto, o trabalh...
... prever a possibilidade de se usar o Direito Comum de forma subsidiária em caso de omissão da lei t... fim, através de escritura pública ou testamento, onde o instituidor especifica a finalidade, poden... a atividade econômica organizada (capital, mão-de-obra, tecnologia, insumos), que visa a circula...
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DO RELACIONAMENTO APÓS DECLARAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA FORMAÇÃO E FIM DA VIDA EM UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A SUPLANTAR COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DO DE CUJUS COM OUTRA MULHER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Impossível acolher o pedido da apelante que almeja o reconhecido da continuidade da união estável que manteve com o falecido após o período antes reconhecido judicialmente, pois os documentos do processo explicitam que a vida cotidiana e familiar do falecido era junto de outra mulher. Nada trouxe a autora aos autos capaz de comprovar que entre ela e o falecido subsistia a união estável, mesmo que paralelamente à outra convivência. 2. Não se coaduna com a dignidade constitucional das uniões estáveis e com a atr...
...; (h) desiludida, resolveu se separar e abriu mão da pensão que lhe era devida, mas, ato contínuo,... da sentenciante, fez prova da vida em comum; (l) CELONI, diante da debilidade da saúde de JO... de suposta união estável e testamento particular, visando beneficiar-se com sua morte; (...
DOAÇÃO INOFICIOSA - APURAÇÃO - PROCEDIMENTO CABÍVEL - SOBREPARTILHA.- A apuração de qual seria a parte integrante do monte partilhável, ou do universo da herança, que representou a doação inoficiosa deve e pode ser feita na própria via do procedimento de sobrepartilha, nos autos do inventário, não havendo sentido prático na apuração autônoma, em procedimento próprio (principalmente em execução de sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade da doação), do que foi excedente na doação para, a posteriori, levar pronta uma solução de sobrepartilha. Toda a solução do caso pode ser aferida no processo de continuidade da sobrepartilha, que é o que ocorreria se não houvesse a ação originária da nulidade de doação.
... àquilo de que poderia dispor em testamento o falecido, isto em 30/12/1982, estando o processo...Assim, entendo que devem as partes lançar mão da liquidação de sentença para verificação da... por Clodion Resende e sua esposa de forma comum, é natural reconhecer que a sobra existente não ...
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