testamento nulidade

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2.128 documents for testamento nulidade
  • AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO - ACÓRDÃO QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO GENÉRICA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF - INCAPACIDADE DO TESTADOR - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 810.925/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 30/03/2011)

  • SUCESSÕES. AGRAVOS RETIDOS. INVENTARIANTE DATIVO. LEGITIMAÇÃO NAS AÇÕES EM QUE O ESPÓLIO FOR AUTOR OU RÉU. Quando o espólio tiver inventariante dativo, a legitimação para ser autor ou réu nas ações em que o espólio for parte é dos herdeiros e sucessores, pessoalmente, e não do próprio espólio, através do inventariante dativo. Inteligência do artigo 12, § 1º, do CPC. Precedentes doutrinários. DIREITO HEREDITÁRIO EXCLUSIVO. ESPOSA DO HERDEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Quando o herdeiro debater, como autor, direito hereditário exclusivamente seu, a esposa dele é parte ilegítima para figurar no pólo ativo da demanda, como co-autora. PÓLO PASSIVO. AMPLIAÇÃO. DESCABIMENTO. Tratando a demanda de nulidade de testamento e de cessão de direitos hereditários, na qual inconteste a boa-fé dos atuais ter...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE DOLO NA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PROVA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VINCULATIVO DA ATIVIDADE DO JUIZ. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. O parecer exarado pelo Parquet é meramente opinativo e não vincula o magistrado a quo, a quem compete analisar as provas carreadas nos autos e formar seu livre convencimento. Para o acolhimento da tese do recorrente, relativa à vontade real da testadora de beneficiar toda a família, ainda que o entendimento perfilhado pelo Tribunal ...

  • ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. VÍCIO INTRÍNSECO. INCAPACIDADE DE LEITURA DO TESTADOR. COISA JULGADA. VÍCIO EXTRÍNSECO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO TESTADOR EM TODAS AS FOLHAS DAS ESCRITURAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VALIDADE DO TESTAMENTO DO AGENTE CAPAZ QUE CONTÉM A LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO TESTADOR E QUE CUMPRIU TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS.

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE DOLO NA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PROVA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VINCULATIVO DA ATIVIDADE DO JUIZ. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. O parecer exarado pelo Parquet é meramente opinativo e não vincula o magistrado a quo, a quem compete analisar as provas carreadas nos autos e formar seu livre convencimento. Para o acolhimento da tese do recorrente, relativa à vontade real da testadora de beneficiar toda a família, ainda que o entendimento perfilhado pelo Tribunal ...

  • AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE DOLO NA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. O acórdão recorrido está fundamentado na circunstância de que a causa de pedir cingiu-se ao alegado dolo e coação experimentados pela testadora. Contudo, os apontados vícios não foram comprovados, sendo incontroversa a clareza e segurança da testadora ao declarar a sua vontade. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF que preleciona ser "inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos el...

  • APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. TESTAMENTO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. CONTEÚDO DE TESTAMENTO REVOGADO. IRRELEVÃNCIA. INTERESSE DE AGIR, CONFIGURADO. O conteúdo do testamento anterior não constitui argumento jurídico capaz de manter hígido o testamento impugnado, cujos vícios foram reconhecidos pela sentença. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040207664, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 22/09/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. INCAPACIDADE DA TESTADORA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. Demonstrada a incapacidade da testadora ao tempo das disposições de última vontade, vez que acometida de moléstia que a levava à confusão mental, bem como à alteração de comportamento, impõe-se a declaração de nulidade do testamento, a teor do disposto no art. 1.860 do CC. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056271570, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 29/01/2014)

  • APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. TESTAMENTO PARTICULAR. REDUÇÃO DE DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. Se o testamento particular preencheu todos os requisitos previstos nos artigos 1876 e seguintes do Código de Processo Civil, não há que se cogitar em invalidade quando não comprovada a incapacidade do testador, ou a presença de um dos vícios da vontade. A liberdade de testar somente é total quando inexistirem herdeiros necessários (ascendentes, descentes e cônjuges), pois, havendo herdeiros dessa classe, a liberdade restringe-se a metade dos bens, nos termos do artigo 1846, do Código Civil. O fato de o testador ter extrapolado os limites da legítima não enseja a nulidade do testamento, impondo-se tão-somente a redução das disposições testamentárias. Aplicação do artigo 1967, do Código Civil. RECURS...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA DE TESTAMENTO E NULIDADE DO REGISTRO TESTAMENTO, DO INVENTÁRIO, PARTILHA E FORMAIS DE PARTILHA. SUCESSÕES. FALECIMENTO DA PARTE RECORRENTE ANTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES. NÃO CONHECIMENTO. 1) Não comporta conhecimento recurso interposto em nome de parte falecida, dada a ausência de capacidade de ser parte e, por conseguinte, do pressuposto recursal atinente à legitimidade. 2) Embora o Código Civil diga ser imediata a transferência dos direitos e obrigações do falecido aos seus herdeiros e sucessores, no plano processual é necessária a habilitação e a constituição de novo procurador, pois que com a morte cessa o manda...

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