AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO - ACÓRDÃO QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO GENÉRICA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF - INCAPACIDADE DO TESTADOR - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 810.925/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 30/03/2011)
SUCESSÕES. AGRAVOS RETIDOS. INVENTARIANTE DATIVO. LEGITIMAÇÃO NAS AÇÕES EM QUE O ESPÓLIO FOR AUTOR OU RÉU. Quando o espólio tiver inventariante dativo, a legitimação para ser autor ou réu nas ações em que o espólio for parte é dos herdeiros e sucessores, pessoalmente, e não do próprio espólio, através do inventariante dativo. Inteligência do artigo 12, § 1º, do CPC. Precedentes doutrinários. DIREITO HEREDITÁRIO EXCLUSIVO. ESPOSA DO HERDEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Quando o herdeiro debater, como autor, direito hereditário exclusivamente seu, a esposa dele é parte ilegítima para figurar no pólo ativo da demanda, como co-autora. PÓLO PASSIVO. AMPLIAÇÃO. DESCABIMENTO. Tratando a demanda de nulidade de testamento e de cessão de direitos hereditários, na qual inconteste a boa-fé dos atuais ter...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE DOLO NA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PROVA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VINCULATIVO DA ATIVIDADE DO JUIZ. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. O parecer exarado pelo Parquet é meramente opinativo e não vincula o magistrado a quo, a quem compete analisar as provas carreadas nos autos e formar seu livre convencimento. Para o acolhimento da tese do recorrente, relativa à vontade real da testadora de beneficiar toda a família, ainda que o entendimento perfilhado pelo Tribunal ...
...I- das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separa... julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE DOLO NA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PROVA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VINCULATIVO DA ATIVIDADE DO JUIZ. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. O parecer exarado pelo Parquet é meramente opinativo e não vincula o magistrado a quo, a quem compete analisar as provas carreadas nos autos e formar seu livre convencimento. Para o acolhimento da tese do recorrente, relativa à vontade real da testadora de beneficiar toda a família, ainda que o entendimento perfilhado pelo Tribunal ...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE DOLO NA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. O acórdão recorrido está fundamentado na circunstância de que a causa de pedir cingiu-se ao alegado dolo e coação experimentados pela testadora. Contudo, os apontados vícios não foram comprovados, sendo incontroversa a clareza e segurança da testadora ao declarar a sua vontade. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF que preleciona ser "inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos el...
Inventário - Testamento particular firmado com afronta à norma do art. 1.863 do Código Civil (testamento conjuntivo) - Pretensão no sentido de que a partilha de bens seja realizada nos termos do referido instrumento particular considerado não como testamento e sim "declaração de última vontade" - Inadmissibilidade Nulidade absoluta e incontornável do ato - Sucessão que, na ausência de
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. TESTAMENTO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. CONTEÚDO DE TESTAMENTO REVOGADO. IRRELEVÃNCIA. INTERESSE DE AGIR, CONFIGURADO. O conteúdo do testamento anterior não constitui argumento jurídico capaz de manter hígido o testamento impugnado, cujos vícios foram reconhecidos pela sentença. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040207664, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 22/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. TESTAMENTO PARTICULAR. REDUÇÃO DE DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. Se o testamento particular preencheu todos os requisitos previstos nos artigos 1876 e seguintes do Código de Processo Civil, não há que se cogitar em invalidade quando não comprovada a incapacidade do testador, ou a presença de um dos vícios da vontade. A liberdade de testar somente é total quando inexistirem herdeiros necessários (ascendentes, descentes e cônjuges), pois, havendo herdeiros dessa classe, a liberdade restringe-se a metade dos bens, nos termos do artigo 1846, do Código Civil. O fato de o testador ter extrapolado os limites da legítima não enseja a nulidade do testamento, impondo-se tão-somente a redução das disposições testamentárias. Aplicação do artigo 1967, do Código Civil. RECURS...
Ação de anulação de testamento. Conjunto probatório que indica a incapacidade civil do testador. Manutenção da sentença. Os atestados médicos apresentados comprovam que o testador encontrava-se acometido de neoplasia maligna na próstata quando de seu óbito. Tal doença, por si só, não afasta a capacidade do doente de praticar os atos da vida civil. Entretanto, os documentos juntados aos autos, bem como os depoimentos colhidos em audiência, evidenciam que o referido testador não apresentava capacidade de testar. Da análise dos documentos juntados à inicial constata-se que nas diversas vezes em que os Oficiais de Justiça Avaliadores tentaram efetuar a citação/intimação do testador para manifestação nos autos da ação de execução alimentícia proposta pela autora em face do falecido - em da...
... correta a sentença reconhecer a nulidade do testamento. Apelo adesivo. Sucumbência que r...
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