SOCIEDADE DE FATO - COMPANHEIRA - CONCUBINATO - 15 ANOS DE CONVIV?NCIA ANTES DA LEI 9.278/96 DIREITO REAL DE HABITA??O - IDOSA.- Cuida a hip?tese de A??o de Reconhecimento de Sociedade de Fato cumulada com Direito Real de Habita??o, sendo formulado pedido de antecipa??o de tutela. Depreende-se do exame dos autos que entre a Autora e o de cujus existia realmente a sociedade de fato alegada na inicial, n?o importando que a Autora, ora Apelada, tenha sido contratada pelo falecido como governanta para sua resid?ncia. E isto porque existem provas de que o falecido a tinha como companheira, tanto que a inscreveu como sua dependente junto ao INSS (fls. 18/19), al?m de abrir conta conjunta no Banco Ita? (fls. 22) e dispor em testamento o usufruto vital?cio do im?vel da Rua Conde de Bonfim 177...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO SECURITÁRIO. SEGURO DPVAT. ATROPELAMENTO DE MULHER GRÁVIDA. MORTE DO FETO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 6194/74. - Atropelamento de mulher grávida, quando trafegava de bicicleta por via pública, acarretando a morte do feto quatro dias depois com trinta e cinco semanas de gestação. - Reconhecimento do direito dos pais de receberem a indenização por danos pessoais, prevista na legislação regulamentadora do seguro DPVAT, em face da morte do feto. - Proteção conferida pelo sistema jurídico à vida intra-uterina, desde a concepção, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. - Interpretação sistemático-teleológica do conceito de danos pessoais previsto na Lei nº 6.194/74 (arts. 3º e 4º). - Recurso especial provido, vencido...
...) - artigo 542 do Código Civil; o testamento feito em favor do nascituro - artigo 1.798 do Cód... que, em qualquer hipótese, há um elemento vital digno de proteção jurídica. Muitas vezes passa ...
O estudo em tela objetiva analisar o debate sobre a eutanásia no Brasil. Verifica-se que a discussão do tema já evoluiu significativamente, de modo especial no campo jurídico, tendo havido, inclusive, iniciativa de projetos de lei, bem como ocorreu a introdução do tema no projeto de reforma do Código Penal. Também uma lei estadual do Estado de São Paulo vigorou tratando sobre a prática da ortotanásia, embora tenha sido posteriormente revogada. Palavras-chave: eutanásia no Brasil - ortotanásia
...Tanto o Antigo como o Novo Testamento mostram um grande respeito para com o ancião, uma... prolongase a morte devido a uma postura vitalista, que supervaloriza o aspecto biológico da vida e ...
Este trabalho discorre sobre a problemática da proibição do aborto no Brasil, cuja lei penal exclui a ilicitude somente em raras situações, ao passo que a maioria esmagadora dos países desenvolvidos optou pela descriminalização. Trata também do conflito entre Soberania Popular e Soberania do Estado, discutindo a possibilidade de admitir este instituto no Brasil.PALAVRAS-CHAVE: Aborto. Legalização. Conflito de direitos fundamentais. Biodireito.
Os direitos humanos fundamentais são direitos essencialmente históricos, valorados em distintas épocas, de diferentes maneiras. Portanto, para uma compreensão de sua atual formatação, é imperioso o estudo de sua trajetória histórica. No presente trabalho procura-se referenciar, dentre inúmeros acontecimentos históricos, aqueles considerados mais relevantes para a formação inaugural da concepção reveladora de tais direitos. Para tanto será analisado o período denominado de proto-história desses direitos, que compreende o lapso histórico do aparecimento da noção de dignidade humana até a inequívoca afirmação histórico-documental dos direitos humanos fundamentais no âmbito das declarações de direitos das revoluções americana e francesa. The fundamental human rights are right essentially h...
... "[..] que o curso do processo de evolução vital foi substancialmente influenciado pela aparição ... Evangelhos, parte integrante do Novo Testamento. De acordo com a fé cristã, Deus mandou ao mundo...
No alvorecer do século XXI, em vista das novas e avassaladores transformações na área de biotecnologia, o ser humano passa a se preocupar com questões como o início e o fim da vida através de um nova óptica, a da bioética, que trata não apenas dos conflitos oriundos da relação médico paciente, mas também de questões ecológicas ligadas à sobrevivência da humanidade. Para tanto, os pesquisadores de saúde se valem da orientação dos princípios da autonomia, beneficência, não-maleficência e justiça princípios que regem e orientam os estudos de bioética. Já o direito, buscando regular estas condutas que se mostram cada vez mais presentes no cotidiano não apenas do meio científico e acadêmico, mas do cidadão comum, desenvolve também um novo ramo, denominado biodireito. Em face destas novas que...
..., está discutindo a questão do testamento vital. Em dezembro de 2004, a Ministra da Justiça...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO ENTRE BANCO E CLIENTE. CONSUMO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EXTINGUINDO O DÉBITO ANTERIOR. DÍVIDA DEVIDAMENTE QUITADA PELO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO POSTERIOR NO SPC, DANDO CONTA DO DÉBITO QUE FORA EXTINTO POR NOVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. O defeito do serviço que resultou na negativação indevida do nome do cliente da instituição bancária não se confunde com o fato do serviço, que pressupõe um risco à segurança do consumidor, e cujo prazo prescricional é definido no art. 27 do CDC. É correto o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória é a data em que o consu...
...[..]. Foi esta importância vital do adimplemento na economia da relação obrigacio... de um negócio unilateral (como o testamento, a procuração ou a promessa de recompensa) ou da...
V.AÇÃO DE USUCAPIÃO - PARTE RÉ CITADA POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADORA ESPECIAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.- Não se pode considerar como resistência à pretensão a contestação por negativa geral, realizada por Curador Especial. Trata-se de múnus publico, pois a visa à proteção de interesse de pessoa demandada em situação de incapacidade decorrente de doença. - A negativa geral, imposta ao Curador Especial, para a defesa do réu demente ou incapaz, não equivale a defesa realizada por advogado. Daí, a inviabilidade de se condenar a parte vencida a solver as custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios.V.V.
... Rodin deixou aos seus alunos no seu testamento: - 'Que vosso espírito, sempre, conceba uma super... Código, desvenda-se o sentido profundo e vital do sistema que o anima. Neste sentido, tratando-se...
... seu "pupilo" através de competente testamento.". Ao final, pugna pela redução da verba honorá... sustento do menor, não descaracterizam a vital dependência que mantinha da bisavó, antes, confi...
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. COBRANÇA. PAGAMENTO DO PREÇO. QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REGRA DE JULGAMENTO. Subjacente ao conceito de ônus da prova está a regra de julgamento, segundo a qual fato não provado é fato inexistente. Cobrança. Arrendamento Rural. Fatos extintivos e modificativos do direito de percepção do preço invocados pela arrendatária não provados. Procedência da ação que se mostra impositiva. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70013135611, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 16/11/2005)
..., em face de demanda de anulatória de testamento ajuizada por Gilberto Ribeiro, administrador da fa... de julgamento, não escrita mas inerente e vital ao sistema, segundo a qual toda alegação não co...
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