...ARTIGO 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos c...VII- militares em serviço. ARTIGO 1.737. Quem não for parente d...
...ARTIGO 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos c...VII - militares em serviço. ARTIGO 1.737. Quem não for parente d...
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ISS. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO PÚBLICO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. ARTIGO 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE NA ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE. BITRIBUTAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA E ISS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. Caso em que o embargante defende a ocorrência de contradição no julgado ao fundamento de que os Tabeliães e Oficiais de Registros prestam serviço sob a forma pessoal, enquadrando-se, por conseguinte, na previsão contida no...
... com as obrigações eleitorais e militares;. V - diploma de bacharel em direito;. VI - verifi..., nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos. § 5º Dentre os substitutos, um deles será desi...
... II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;. III - la... com as obrigações eleitorais e militares;. V - diploma de bacharel em direito;. ...
... V - os equipamentos dos militares;. VI - os livros, as máquinas, os utensí... CAPÍTULO IV . DOS TESTAMENTOS E CODICILOS. Secção I . Da aber...
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. Em face do julgamento da ADI n. 3089-DF pelo STF é possível os Municípios e o Distrito Federal cobrar ISS sobre os serviços notariais, registrais e cartorários. Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, não são prestados pessoalmente pelos agentes delegados, que antes contam, via de regra, com uma equipe de funcionários (escreventes, auxiliares, etc.) para o desempenho de suas funções. Desse modo, não há como olvidar da feição empresarial que assumem tais serviços, justificando-se, por conseguinte, a tributação sobre a receita bruta, conforme pretendido pelo Município. Precedentes jurisprudenciais. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. (Ação ...
..., magistrados, parlamentares ou militares; não se estende, pelos mesmos fundamentos, aos se... de registro, à exceção dos testamentos. Sua renda, portanto, não é fruto apenas do seu ...
AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. CASAL HOMOSSEXUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CABIMENTO. A ação declaratória é o instrumento jurídico adequado para reconhecimento da existência de união estável entre parceria homoerótica, desde que afirmados e provados os pressupostos próprios daquela entidade familiar. A sociedade moderna, mercê da evolução dos costumes e apanágio das decisões judiciais, sintoniza com a intenção dos casais homoafetivos em abandonar os nichos da segregação e repúdio, em busca da normalização de seu estado e igualdade às parelhas matrimoniadas. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70011120573, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, Julg...
... em mosteiros e acampamentos militares, sabendo-se que na Renascença, artistas como Migu... quiser, podendo fazer doações ou testamentos.. Mas nem toda a relação amorosa constitui famí...
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2004. REGISTRO DE CANDIDATURA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. SERVENTIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º, II, l, DA LC Nº 64/90. NEGADO PROVIMENTO. I- Data venia do que disposto na Súmula nº 5 do TSE, publicada no DJ de 28, 29 e 30.10.92, tenho que a interpretação dada ao art. 1º, II, l, da LC nº 64/90, na Res.-TSE nº 14.239/DF, é mais apropriada para os fins a que se propõe a norma. II- A Lei Eleitoral impõe limites àqueles que exercem atividade vinculada à administração pública, para resguardar a igualdade entre os candidatos e a lisura do pleito. Em razão disso, julgo mais adequada a interpretação dada à citada norma pela Res.-TSE nº 14.239/DF, porquanto quem exerce a serventia judicial e extrajudicial, não obstante poder ser funcionário celetista, r...
... com as obrigações eleitorais e militares:. v- diploma de bacharel em direito;. Vi - verific..., nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos. § 52 Dentre os substitutos, um deles será desig...
ADMINISTRATIVO.REGISTRADOR. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 ANOS. INADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO OU SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADAS. DECISÕES DO STF, EM AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFEITO VINCULATIVO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA Nº 2º/98. RECLAMAÇÃO CONTRA INTERPRETAÇÃO CONTRÁRIA ACOLHIDA PELA MAIS ALTA CORTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70012909404, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 09/11/2005)
... para os Policiais Civis, os Policiais Militares, o Magistério, a Magistratura, etc. 'O primeiro a..., haja huma pessoa apta para fazer os testamentos aos moradores da dita Aldea, que stiverem doentes ...
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